SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Notas

Seacc/Diref/JFMA

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2021

ÓRGÃO/UG: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - 090004

REFERÊNCIA: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP 8ª ED., PARTE V

1) BALANÇO PATRIMONIAL - BP

Nota 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de valores relacionados a recursos financeiros no montante de R$1.718.542,71.

        Tabela 01 – Caução – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    R$

               Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

Os saldos são decorrentes dos registros contábeis de valores de recursos recebidos referentes:

1. A cauções e respectivos acréscimos por remuneração depositados em contas vinculadas da Caixa Econômica Federal referente a garantias de contratos com terceiros, em observância ao Manual SIAFI 02.11.26 - Depósitos em garantia, constituindo-se em apenas 1,84% do saldo total dos recursos financeiros;
2. Aos sub-repasses recebidos em vista da programação financeira do órgão para atendimento às despesas com vinculação de pagamento.

Ao final do exercício 2021 o saldo do limite de saque no valor de R$1.686.839,72 (recurso recebido) corresponde a 59,44% do montante de R$2.837.726,51, composto pelo valores abaixo:

• R$2.816.039,64, referente à inscrição em restos a pagar do exercício 2021;
• R$13.054,92, referente Fatura - Cartão de pagamento do governo federal;
• R$8.631,95, saldo de restos a pagar do exercício 2020.

A diferença de R$1.150.886,79 entre os valores totais acima corresponde aos recursos a receber no exercício de 2022 para pagamento de restos a pagar, como evidenciado pelo saldo da conta contábil de controle 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar, por fonte de recursos, conforme item 6.4.1 do Manual SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exercício.

Os procedimentos relativos à programação financeira do órgão para o exercício de 2021 foram estabelecidos pela Resolução CJF n. 690/2021 e pela Portaria Portaria Presi/TRF1 09/2021 (SEI 12125551).

A movimentação dos recursos na conta de limite de saque ocorreu em conformidade com as Macrofunções Manual SIAFI 02.03.03 - Programação e Execução Financeira e 02.03.05 - Conta única do Tesouro Nacional.

Em relação aos registros contábeis das cauções em depósito de garantia na Caixa Econômica Federal, foram identificadas inconsistências ao final do exercício 2021 em vista da análise contábil realizada no mês dez21, conforme consta do PAe SEI 0000816-17.2021.4.01.8007, e que foram regularizadas somente em jan2022. Muito embora as mesmas tenham sido objeto de restrição contábil no referido mês, não foram objeto de ressalva na declaração do contador em vista de não impactarem de forma relevante as demonstrações contábeis do órgão.

Nota 2 – Demais Créditos e Valores - Créditos a Receber

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de créditos a receber de terceiros no valor de R$64.154,89.

Tabela 01 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

Os registros de créditos a receber no exercício são decorrentes de:

1. Acertos financeiros com servidores, ex-servidores, inativos e pensionistas civis por desligamentos do órgão e pagamentos a maior ou indevido;
2. Aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada;
3. Valores referentes a cessão onerosa de uso de áreas em imóveis do órgão inclusive o ressarcimento de despesas de energia elétrica, água e outras.

Os registros contábeis relacionados a esses fatos estão fundamentados em informações e procedimentos relacionados à apuração e cobrança, constantes de processos administrativos autuados no sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações.

O valor referente aos créditos a receber por cessão onerosa de uso de áreas em imóveis públicos e ressarcimento de despesas contempla somente os Termos de Cessão n. 01/2021 e n. 02/2021, SEI 12463632 e 12463723 com a Caixa Econômica Federal. No exercício 2021 não ocorreram registros de créditos relacionados ao Contrato de Cessão n. 01/2018, área do restaurante. Foi apresentado pela cessionária solicitação de isenção de cobrança em função da pandemia do Coronavírus, como consta do documento SEI 14969418, e que se encontra em fase de apreciação pela administração do órgão conforme PAe SEI 0000404-23.2020.4.01.8007.    

Nas contas de controle do grupo 83100.00.00 - Execução Encaminhamento Créditos Dívida Ativa consta registro de saldo no valor de R$36.308,49 relacionados aos  créditos a receber decorrente da aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato, encaminhados para inscrição na dívida ativa, bem como os já inscritos.

O valor de longo prazo na Tabela 1 acima corresponde às parcelas de créditos a receber de aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato, já encaminhado para inscrição na dívida ativa e restando a inscrição definitiva.

Durante o exercício 2021 não ocorreram registros referentes a créditos a receber por cessão de pessoal e decorrentes da folha de pagamento, bem como relacionados a ativos contingentes. 

Foram identificadas inconsistências no saldo da conta contábil de ativo relacionada aos acertos com servidores e ex-servidores no exercício 2021, em vista da análise contábil realizada no mês dez21 conforme consta dos PAe SEI 0000775-50.2021.4.01.8007, e que se encontram pendentes de regularização. Muito embora as mesmas tenham sido objeto de restrição contábil no referido mês, não foram objeto de ressalva na declaração do contador por não impactar de forma relevante as demonstrações contábeis do órgão.

Nota 3 – Estoque

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$997.430,85 relacionado ao estoque de material de consumo.

Tabela 1 – Estoque – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

O estoque, composto pelos materiais de consumo em almoxarifado, é reconhecido com base no valor de aquisição. Após o reconhecimento inicial é baixado pelo efetivo consumo por requisição ao longo do exercício.

O saldo total e dos diversos itens que compõem o estoque de material de consumo, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza dos materiais, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000698-41.2021.4.01.8007.

O inventário de estoque de material de consumo físico anual e analítico geral do exercício de 2021, em vista do que dispõe a IN 14-14 TRF1,  foi realizado pela comissão inventariante, constituída pela Portaria SJMA-SECAD n. 290/2021 (SEI 14723852) que apresentou o relatório 14762930 no PAe 0009823-33.2021.4.01.8007, encaminhado à administração do órgão em vista de ocorrências constatadas, com destaque para as descritas abaixo, e com apresentação de recomendações relacionadas às mesmas:

   1. Materiais com saldo físico divergente do inventário de material emitido pelo sistema;

   2. Materiais com nenhuma ou pouca movimentação, no período igual ou maior que 6 meses;

   3. Materiais com validade vencida ou próxima do vencimento;

   4. Condições das instalações do almoxarifado, especificamente quanto à ventilação do ambiente.

Nota 4 – Imobilizado

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$36.296.022,41 no imobilizado.

Tabela 1 – Imobilizado – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

O imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis. É reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, construção ou produção. Após o reconhecimento inicial, ficam sujeitos à depreciação, bem como redução ao valor recuperável e reavaliação.

Os gastos posteriores à aquisição, construção ou produção são incorporados ao valor do imobilizado desde que tais gastos aumentem a vida útil do bem e sejam capazes de gerar benefícios econômicos futuros. Se os gastos não gerarem tais benefícios, eles são reconhecidos diretamente como variações patrimoniais diminutivas do período.

Bens Móveis

Os bens móveis do órgão ao final do exercício totalizaram o valor de R$18.055.892,44.

           Tabela 2 - Bens Móveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

Verifica-se uma pequena variação diminutiva de 1,29% em relação ao exercício de 2020, com destaque para o decréscimo em móveis e utensílios.

Os bens de informática (TI) correspondem a 43,49% dos bens móveis registrados no órgão.

Diversos itens de bens móveis registrados no imobilizado estão vinculados ao contrato 01/2018, SEI 5402047, prorrogado em 2021 pelo 3º TA, SEI 12201595, de cessão onerosa de uso de área do imóvel prédio anexo I, para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete. Esses itens de bens móveis, mobiliário e equipamentos, encontram-se relacionados no Termo de Referência, item 11, SEI 5173558, parte integrante do contrato, conforme cláusula vigésima segunda. Não há previsão contratual para o órgão concedente, Justiça Federal de Primeiro Grau – MA, obter ressarcimento financeiro da cessionária pela utilização dos bens móveis concedidos. As responsabilidades do concessionário sobre os bens do órgão utilizados na concessão estão estabelecidas no retrocitado termo, item 9.

O saldo total e dos diversos itens que compõem os bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000705-33.2021.4.01.8007.

O inventário bens móveis do exercício de 2021, em vista do que dispõe a IN 14-15 TRF1, foi realizado pelas comissões inventariantes constituídas pelas Portarias SJMA-SECAD 269/2021, SEI 14593884,  referente à Seção Judiciária em São Luís, e 273/2021, SEI 14602068, referente às Subseções Judicárias de Imperatriz, Balsas, Bacabal e Caxias que apresentaram os relatórios finais 14740089, 14826269, 14902184, 14911272 e 14992443 nos PAe SEI 0009375-60.2021.4.01.8007, 0009420-64.2021.4.01.8007, 0009421-49.2021.4.01.8007, 0009422-34.2021.4.01.8007 e 0009423-19.2021.4.01.8007,  encaminhados à administração do órgão com ocorrências constatadas, com destaque para as descritas abaixo, e apresentação de sugestões para resolução das mesmas (somente comissão do inventário de São Luís):

1. Bens não localizados;

2. Bens ociosos;

3. Bens sem condições de uso.

Bens Imóveis

Os bens imóveis da União em nome do órgão ao final do exercício com depreciação totalizaram o valor de R$28.848.660,55.

Tabela 3 - Bens Imóveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                 R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

Tabela 4 - Bens de Uso Especial – Composição

                                                                                                                                                                                                                                                                                 R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

De acordo com a tabela acima os Bens de Uso Especial correspondem a 90,72% de todos os bens imóveis reconhecidos contabilmente no Balanço Patrimonial do órgão, perfazendo o montante de R$29.860.309,15 em 31/12/2021, não ocorrendo variação em relação ao saldo oriundo de 2020.

Os Bens de Uso Especial, maior valor na composição do patrimônio imobiliário do órgão, são constituídos de edifícios e terrenos.

A significativa redução no valor registrado em Instalações no exercício 2021 é decorrente da baixa das despesas realizadas com a execução de serviços de modernização da subestação elétrica e instalação de grupo gerador, reformas e adaptações em ambientes internos e externos e aquisição de sistemas de microgeração de energia solar fotovoltaica, nos prédios sede e anexos I e II da Seção Judiciária em São Luís e da Subseção Judiciária de Caxias.

Não foram identificadas realizações de Benfeitorias em Propriedade de Terceiros durante o exercício 2021.

Todos os bens imóveis próprios do órgão, inclusive os locados, encontram-se cadastrados no sistema SPIUnet, configurando-se os registros nesse sistema como o inventário, atendendo assim a exigência estabelecida no §1º, art. 32-A, da LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.

Reavaliação, atualização e regularidade cadastral, depreciação e redução ao valor recuperável

Os procedimentos para registro da reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão na Administração Pública Direta da União, suas autarquias e fundações tem como base legal a Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, NBCASP, MCASP e Lei nº 10.180/2001. Os procedimentos contábeis estão descritos, de maneira mais detalhada, no Manual SIAFIWeb, Macrofunções 02.03.30 e 02.03.35, disponível no sítio da STN, e na Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014.

Reavaliação

Segundo o inciso II, art. 4º, da Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014 os valores dos bens imóveis de uso especial da União, autarquias e fundações públicas federais deverão ser reavaliados, aqueles nos quais:

1. seja aplicado, a título de benfeitoria, valor percentual igual ou superior ao estipulado pela SPU;
2. houver alteração de área construída, independentemente do valor investido;
3. seja comprovada a ocorrência de quaisquer sinistros, tais como incêndio, desmoronamento, desabamento, arruinamento, dentre outros.

Acerca da reavaliação do imóvel em decorrência das benfeitorias realizadas em exercícios anteriores e baixadas no exercício 2021 da conta de Instalações, se como prevista na alínea "a", acima e normatização contida no Manual Siafi, Macrofunção 02.03.44 - Bens imóveis, a administração do órgão oficiou a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU/MA), conforme consta do PAe 0004721-30.2021.4.01.8007, para fins de informação/orientação acerca dos procedimentos a serem adotados.

Durante o exercício de 2021, não ocorreram eventos referentes ao estabelecido nas alíneas "b" e "c" acima, determinantes para adoção de procedimento de reavaliação dos bens imóveis do órgão.

Depreciação e Redução ao valor recuperável de ativos - Impairment de bens móveis

A base de cálculo para a depreciação é o custo do ativo imobilizado, compreendendo tanto os custos diretos como os indiretos.

O método de cálculo dos encargos de depreciação a ser utilizado para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional para os bens móveis é o das quotas constantes.

Como regra geral, a depreciação dos bens móveis será iniciada a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da colocação do bem em utilização. Porém, quando o valor do bem adquirido e o valor da depreciação no primeiro mês sejam relevantes, admite-se, em caráter de exceção, o cômputo da depreciação em fração menor do que um mês.

No exercício de 2021 foram realizados no órgão Justiça Federal de Primeiro Grau – MA os procedimentos relacionados à depreciação em conformidade com as normas vigentes. O saldo total e dos diversos itens que compõem a depreciação dos bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000705-33.2021.4.01.8007.

Ainda nesse exercício não ocorreram procedimentos relacionados à redução ao valor recuperável de bens móveis no órgão Justiça Federal de Primeiro Grau – MA.

Depreciação de bens imóveis cadastrados no SPIUnet

A Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014, dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, controlados pelo SPIUnet.

O SPIUnet é um sistema de cadastro e controle de imóveis da União e de terceiros utilizados pelos Órgãos Federais, que mantém atualizado o valor patrimonial dos imóveis. O sistema é interligado ao SIAFI para o reconhecimento contábil das adições, baixas e transferências, exceto a depreciação, que por sua vez é registrado no SIAFI por meio de um arquivo que é encaminhado pela SPU à STN, para que seja contabilizado no SIAFI.

O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais é apurado mensal e automaticamente pelo sistema SPIUnet sobre o valor depreciável da acessão. Os valores de depreciação dos imóveis do Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUnet são publicados pela STN no endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/transparencia/dados-abertos/depreciacao-de-imoveis . O saldo total e os valores mensais da depreciação dos bens ímóveis do órgão, encontram-se certificados no PAe SEI 0001218-98.2021.4.01.8007.

No exercício de 2021 não ocorreram alterações nos bens imóveis relacionadas à vida útil, reavaliação, transferências, baixas, adições relevantes, dentre outras, que impactassem sob os aspectos de relevância e materialidade nos procedimentos da depreciação.

Nota 5 – Intangível

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$212.594,85 relacionado ao Intangível.

Na tabela a seguir, é apresentada a composição do Subgrupo Intangível, para os exercícios de 2020 e 2021.

Tabela 01 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada (quando tiverem vida útil definida) e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que tenham sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Ativos intangíveis com vida útil indefinida não são amortizados, mas são passíveis de serem testados anualmente em relação a perdas por redução ao valor recuperável. A avaliação de vida indefinida também esta sujeita a ser revisada anualmente para determinar se essa avaliação continua a ser justificável. Caso contrário, a mudança na vida útil de indefinida para definida é feita de forma prospectiva.

No intangível consta apenas o registro do item Softwares com vida útil indefinida, em vista que se trata de licença de uso perpétuo conforme Termo de Licença, e representa 100% do grupo.

Não houve a realização do inventário de bens intangíveis no exercício de 2021, conforme justificativa apresentada pela administração do órgão nos despachos SEI 14973122 e 14979029. De acordo, ainda, com o esse último despacho consta informação que essa ocorrência está sendo  tratada no PAe SEI 0000820-20.2022.4.01.8007, com prazo até o dia 15/03/22 para conclusão dos trabalhos.

Nota 6 – Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar

Em 31/12/2021  o órgão apresentou saldo de R$5.466.810,00 relacionado às obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar especificamente quanto a pessoal e encargos sociais.

Tabela 01 – Composição – Por tipo de obrigação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

Tabela 02 – Composição – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$

Fonte: SIAFI, 2020 e 2021.

No exercício de 2021 o saldo das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente de pessoal e encargos sociais, é composto como segue:

1. Duodécimos e ajustes referentes a passivos de Férias a Pagar, em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000745-15.2021.4.01.8007;

2. Passivos sem cobertura orçamentária em conformidade com Manual SIAFI 02.11.40 - Reconhecimento de Passivos referente a:

• Ressarcimento de pessoal requisitado dos exercícios 2020 e 2021, com certificação realizada no PAe 0000764-21.2021.4.01.8007;
• Contribuição previdenciária INSS sobre serviços de terceiros de assistência jurídica a pessoas carentes e assistência médica e odontológica a servidores do exercício 2021, com certificação realizada no PAe 0000765-06.2021.4.01.8007.

Os passivos de 13º Salário (Gratificação Natalina) não compõem os saldos das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente, dada a inexistência de saldo ao final do exercício de 2021, porém, os mesmos foram adequadamente registrados ao longo do exercício em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000750-37.2021.4.01.8007.

Na composição do saldo em 31/12/2021 não constam pendências relacionadas a restos a pagar processados e não processados inscritos em outros exercícios.

Foram identificadas inconsistências no saldo da conta contábil de Salários, remunerações e benefícios relacionada ao Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente no exercício 2021, em vista da análise contábil realizada no mês dez21 conforme consta do PAe SEI 0000874-20.2021.4.01.8007. Muito embora as mesmas tenham sido objeto de restrição contábil no referido mês, não foram objeto de ressalva na declaração do contador por não impactar de forma relevante as demonstrações contábeis do órgão.

Nota 7 – Fornecedores e Contas a Pagar

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$531.816,60 relacionado com fornecedores e contas pagar, sendo esse montante exclusivo de obrigações a curto prazo.

Tabela 01 – Fornecedores e Contas a Pagar – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

Tabela 02– Fornecedores e Contas a Pagar – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021

A totalidade dos fornecedores e contas pagar de curto prazo refere-se a fornecedores nacionais representando 100% do total liquidado a ser pago.

A variação aumentativa de 379,81% de um exercício para outro é decorrente do montante significativo registrado de passivos sem cobertura orçamentária de serviços de terceiros de assistência jurídica a pessoas carentes apurados no sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita).
Na composição do saldo em 31/12/2021 de Fornecedores e Contas a Pagar, ISF tipo F – Financeiro, consta pendência relacionada a restos a pagar não processados liquidados a pagar do exercício 2020 no valor de R$4.816,22, o que corresponde a 13,06% desse saldo.

Os passivos sem cobertura orçamentária referente aos serviços de terceiros de assistência jurídica a pessoas carentes e assistência médica e odontológica a servidores, que constitui o saldo de Fornecedores e Contas a Pagar, ISF tipo P – Permanente, no valor de R$494.932,39, foram registrados em conformidade com o que dispõe o Manual SIAFI 02.11.40 - Reconhecimento de Passivos e com certificação realizada no PAe 0000765-06.2021.4.01.8007.

Nota 8 – Provisões a Curto Prazo

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$972.500,00 a título de provisão referente estimativa de passivos com serviços de terceiros.

Tabela 01 – Provisão para serviços de terceiros – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                             R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2020 e 2021.

A provisão refere-se aos passivos estimados com prestação de serviços médicos e odontológicos (ação orçamentária 2004 - AMOS) ainda não faturados, tendo como parâmetro o histórico das despesas de exercícios anteriores realizados no exercício 2021 em função da ausência de uma outra métrica.

A variação aumentativa de 1.328,24% de um exercício para outro é decorrente da ausência de registro de provisão semelhante no exercício de 2020.

Os valores estimados dos passivos contabilizados no exercício 2021 a título de provisão, que constitui o saldo da conta contábil de PROVISÃO PARA SERVIÇOS DE TERCEIROS, ISF tipo P – Permanente, foram realizados em conformidade com o que dispõe a Macrofunção  Manual SIAFI 02.03.36 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES e com certificação realizada no PAe 0000765-06.2021.4.01.8007.

Nota 9 – Ajustes de Exercícios Anteriores

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo devedor de R$2.099.942,75 relacionado a ajustes de exercícios anteriores.

Tabela 01 – Ajustes de Exercícios Anteriores – Comparativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                         R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

As incorporações e baixas realizadas como ajustes de exercícios anteriores no exercício de 2021, ocorreram por motivos diversos com destaque para o que segue:

1. Registro de transferência por processo automático da CCONT/STN no mês de jan2021 do saldo oriundo do exercício de 2020 da conta 237110300 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES para a conta 237110201 - SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES;

2. Reconhecimento de passivos referente a:

              2.1. despesas com pessoal de exercícios anteriores, como serviços extraordinários, progressão funcional, abono de permanência, remuneração, auxílio alimentação de magistrados e outros;

              2.2. serviços médicos e hospitalares prestados por terceiros de exercícios anteriores em decorrência da ausência do registro da provisão no exercício 2020;

3. Registro de regularização relacionado ao indicador BRPF – Baixa de  remuneração no período de férias de período anterior ao início do registro dos duodécimos.

No exercício de 2021 não ocorreu incorporação ou desincorporação de ativo imobilizado, bens móveis, imóveis e intangíveis como ajustes de exercícios anteriores.

Os registros dos valores no exercício 2021 como ajustes de exercícios anteriores foram realizados em conformidade com o que dispõe o Manual SIAFI 02.11.41 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES e com certificação no PAe 0002237-42.2021.4.01.8007.

Nota 10 – Obrigações Contratuais

Em 31/12/2021 o órgão apresentou saldo de R$12.061.095,71 de obrigações contratuais relacionado às parcelas pendentes de execução nos próximos exercícios.

Tabela 01 – Obrigações Contratuais – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI, 2020 e 2021

Ocorreu uma variação aumentativa de 22,85% do saldo contratado de um exercício para outro, com destaque para o aumento significativo do saldo contratado de fornecimento de bens, referente ao contrato 36/2021 de fornecimento e instalação de bens móveis Scanner/Raio X.

As obrigações contratuais relacionadas a serviços representaram ao final do exercício de 2021, 63,61% do total das obrigações contratadas pelo órgão.

O saldo dos dez contratos de maior relevância elencados pelo órgão na planilha SEI 14991099 no montante de R$4.034.773,29, corresponde a 33,45% do saldo total contratado a executar ao final de 31/12/2021 , constante da tabela 01 acima.

O principal valor do grupo obrigações contratuais entre os dez mais relevantes que constam da planilha supracitada refere-se ao contrato 24/2021 de prestação de serviços postais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo que o saldo a executar no valor de R$1.622.474,77 corresponde a 13,45% do saldo total contratado a executar da tabela 01 acima. Destaca-se, também, o contrato 19/2014 de locação do imóvel anexo IV, em São Luís, com a empresa ABL Imóveis EIRELI, muito embora não relacionado na planilha acima, cujo saldo a executar no valor de R$2.790.690,65 corresponde a 23,14% do saldo total contratado a executar da referida tabela 01 acima.

Foram identificadas inconsistências nos saldos das contas contábeis de controle de contratos no exercício 2021, em vista da análise contábil realizada no mês dez21 conforme consta do PAe SEI 0000761-66.2021.4.01.8007. Muito embora as mesmas tenham sido objeto de restrição contábil no referido mês, não foram objeto de ressalva na declaração do contador por não impactarem de forma relevante as demonstrações contábeis do órgão.

2) DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP

Nota 11 – Variações patrimoniais aumentativas

Em 31/12/2021 o órgão apresentou  saldo no valor de R$194.157.675,79 referente ao montante de Variações Patrimoniais Aumentativas.

Tabela 01 – VPA – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

O aumento no montante de um exercício para outro de 4,93%, é decorrente principalmente da variação positiva no valor das Transferências e Delegações recebidas, que se refere aos recursos liberados a título de transferências intragovernamentais para fazer face aos gastos diversos do órgão durante o exercício.

Dos valores que compõem o saldo de VPA, as Transferências e Delegações recebidas, correspondem a 99,01% do total das VPAs do exercício.

O valor de VPAs Financeiras refere-se  aos registros de multas e suas atualizações por penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada.

Em Outras VPAs destaca-se na composição do seu montante o valor de R$704.722,35 referente a restituições, em que se encontram registrados os valores de ressarcimentos de honorários periciais no montante de R$604.269,51. Este, corresponde a 84,2% do total de Outras VPAs.

As contas de VPA registradas no exercício encontram-se regulares em conformidade com PCASP/SIAFI, demonstrando os fatos contábeis documentados e registrados no exercício.

Nota 12 - Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD

Em 31/12/2021 o órgão apresentou o valor de R$197.252.303,55 referente ao montante de Variações Patrimoniais Diminutivas.

Tabela 01 – VPD – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

O acréscimo no montante das VPDs de um exercício para outro no percentual  6,85%, foi impactado pela variação aumentativa das despesas com serviços de pessoa física em 153,53% (que compõe o grupo de VPD de Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo da tabela acima), e da desincorporação de ativos em 3.789,31% (que compõe o grupo de VPD Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos). 

Da tabela de composição acima destaca-se o valor das despesas com pessoal e encargos e com benefícios, previdenciários e assistenciais por corresponderem a 82,05% do total das VPDs do exercício.

Na composição do montante de VPD Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos o maior valor refere-se a desincorporação de ativos registrado como instalações no percentual de 96,07%.

Em Outras VPDs destaca-se na composição do seu montante o valor de R$972.500,00 referente a constituição de provisão para serviços de terceiros, que corresponde a 95,55% do total.

As contas de VPD registradas no exercício encontram-se regulares em conformidade com o PCASP/SIAFI, demonstrando os fatos contábeis documentados e registrados no exercício, estando compatíveis com as contas de controle da execução orçamentária conforme certificação realizada no PAe SEI 0005654-03.2021.4.01.8007.

3) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - BO

Nota 13 – Despesas Orçamentárias

Em 31/12/2021 o órgão apresentou os montantes de R$193.052.786,58 de despesas empenhadas, R$190.560.471,78 de despesas liquidadas e R$190.236.746,94 de despesas pagas no exercício.

Tabela 01 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: SIAFI 2020 e 2021.

Verifica-se acréscimo de 5,75% e 5,44% nos montantes das despesas empenhada e liquidada, respectivamente, em relação ao exercício de 2020, observando-se que esse exercício foi impactado de maneira substancial pelos procedimentos adotados pelo órgão relacionados ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Da tabela de composição destaca-se em relação:

1.À despesa liquidada, o valor das despesas com Pessoal e Encargos que corresponde ao percentual de 81,55% do total das despesas correntes e a 81,48% do total da despesa do exercício;

2. À despesa empenhada de capital, o percentual de acréscimo de 210,01% em relação ao exercício de 2020, que se refere à aquisição de bens móveis para atendimento das necessidades do órgão e instalação de usina de microgeração fotovoltaica on-grid para a Subseção Judiciária de Imperatiz, cujos valores foram inscritos em restos a pagar não processados a liquidar.

A diferença entre o montante da despesa empenhada e a liquidada no valor R$2.492.314,80, corresponde ao total da despesa inscrita em restos a pagar não processados ao final do exercício de 2021, sendo R$2.481.758,93 de RP não processados a liquidar e R$10.555,87 de RP não processados em liquidação. A diferença corresponde aproximadamente a 1,29% do total da despesa empenhada no exercício de 2021.

Os valores inscritos em restos a pagar não processados do exercício 2021 no montante acima, foram ratificados pela administração do órgão conforme despacho SEI 14772208, PAe SEI 0000004-38.2022.4.01.8007, sendo constituídos por:

1. Valores relativos a Contratos vigentes;
2. Projeto de implantação de serviço fotovoltáico na Subseção Judiciária de Imperatriz;
3. Reforma do prédio sede em São Luís;
4. Aquisição de bens móveis como material de segurança (portais e scanners) e aparelhos de ar condicionado tipo split.

A diferença entre o montante da despesa liquidada e a paga no valor R$323.724,84, corresponde ao total da despesa inscrita em restos a pagar processados (liquidados a pagar) ao final do exercício de 2021. A diferença corresponde a 0,17% do total da despesa liquidada no exercício de 2021.

Do montante das despesas pagas no exercício 2021, o valor de R$125.541,93 corresponde à execução da despesa por meio de adiantamento via concessão de suprimento de fundos. Os registros foram realizados no SIAFI em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.21 - SUPRIMENTO DE FUNDOS, sendo constatada a regularidade da execução orçamentária dessa despesa em vista da certificação contábil realizada conforme PAe SEI  0000751-22.2021.4.01.8007.  

As despesas orçamentárias registradas no exercício encontram-se regulares em conformidade com o que dispõe a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001 (atualizada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME n. 103/2021), demonstrando a execução orçamentária referente aos fatos contábeis documentados no exercício, estando compatíveis com as contas de VPDs conforme certificação realizada no PAE sei 0005654-03.2021.4.01.8007.

4) BALANÇO FINANCEIRO - BF

Nota 14 – Resultado financeiro

Em 31/12/2021 o órgão apresentou resultado financeiro positivo no montante de R$23.665,17.

Tabela 01 – Apuração do resultado financeiro do exercício de 2021(*)

R$

Fonte: SIAFIweb; Nota: *Modo 2, MCASP 8ª ed., pg. 429.

O resultado financeiro do exercício de 2021 foi positivo, muito embora ocorrendo significativa redução em relação ao resultado do exercício de 2020, observando-se que os dados de 2020 foram bastante impactados pelas medidas iniciais adotadas no combate à pandemia do Coronavírus.

Em comparação com 2020, verifica-se um acréscimo de 5,75% nas despesas orçamentárias, as quais foram custeadas com as transferências recebidas, também com um acréscimo em 2021 em 5,19%, o que não impactou de maneira relevante no resultado financeiro apurado do exercício 2021.

O valor dos Pagamentos Extraorçamentários teve um significativo aumento de 106,86%, decorrente principalmente do montante pago de restos a pagar não processados no valor de R$1.764.885,79, o que impactou significantemente no resultado financeiro apurado do exercício 2021.

5) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - DFC

Nota 15 – Outros Ingressos Operacionais e Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa

Em 31/12/2021 o órgão apresentou o valor de R$23.665,17 referente a geração líquida de caixa e equivalente de caixa final, constituído por depósitos bancários relacionados a cauções em garantia e recursos liberados pelo Tesouro Nacional como limite de saque na conta única.

Tabela 01 – Geração líquida de caixa e equivalentes de caixa - formação.

R$

Fonte: SIAFIweb.

Em 2021, o saldo da Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa foi positivo, a despeito do decréscimo de 97,98% em relação ao ano anterior.

Os ingressos operacionais são representados pelas transferências financeiras recebidas e concedidas para as unidades executoras, somados aos ingressos extraorçamentários de arrecadação de receitas diversas e de depósitos de terceiros. Não houve ingresso de fluxo de caixa de investimento, relativo à venda de ativos, resultando em valor negativo. O saldo do fluxo de caixa operacional, deduzido do valor negativo de investimento, resultou em geração líquida de caixa no valor mencionado acima, mesmo valor do resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro.

A Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa é igual ao resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro (Tabela 01 da nota 14 acima) e corresponde ao fluxo líquido de entradas menos saídas de recursos durante o exercício.

Os desembolsos dos fluxos de caixa de investimento referem-se a aquisições de bens permanentes e instalações como despesas do exercício corrente e restos a pagar não processados. O fluxo de caixa negativo nesse item ocorre porque as transferências financeiras recebidas para financiamento dessas despesas são registradas integralmente como ingresso no item de fluxos de caixa das atividades operacionais.

O saldo positivo da Geração líquida de caixa e equivalente do exercício 2021 da tabela acima adicionado ao saldo de Caixa e Equivalente de Caixa oriundo do 2020 (coluna 3, Tabela 01 da nota 01), constitui o saldo dos recursos financeiros disponíveis no montante de R$1.718.542,71 ao final do exercício de 2021.

6) APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO

Nota 16 – Apuração de responsabilidade

No exercício de 2021 houve adoção de medidas administrativas em fase investigatória para apuração de responsabilidade e de dano ao Erário, como informado no despacho 14973122 da administração do órgão constante do PAe SEI 0000644-41.2022.4.01.8007.

OBSERVAÇÕES:

• "Notas explicativas contêm informação adicional em relação àquela apresentada nas demonstrações contábeis. As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou detalhamentos de itens divulgados nessas demonstrações e informação sobre itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis." (MCASP, 8ª ed., Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, pg. 409);
• As notas explicativas acima foram elaboradas considerando os critérios de relevância e materialidade e demais orientações constantes do MCASP, 8ª ed., Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

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Documento assinado eletronicamente por Jose Augusto Cunha Paixao, Supervisor(a) de Seção, em 09/02/2022, às 10:42 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 14997740 e o código CRC 3A641F03.

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