SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Espelho

QUESTÕES DISCURSIVAS

Questão 1. Disserte sobre: As dimensões (gerações) dos direitos fundamentais em sua trajetória evolutiva do Estado Liberal e ao Estado Social. Aproximadamente 25 linhas.

1. Coesão, coerência e clareza textuais e observância das regras gramaticais

2. Noção de direitos fundamentais. O regime jurídico diferenciado dos direitos fundamentais

3. O pensamento liberal burgês do século XVIII. O individualismo. O Estado Liberal. Os direitos fundamentais de primeira geração. Direitos de defesa. Espécies.

4. A industrialização e seus impactos sociais e econômicos. As doutrinas socialistas. O Estado Social. Os direitos fundamentais de segunda geração. Direitos a prestações. Espécies.

5. Os direitos de terceira geração. A proteção de grupos humanos. A titularidade transindividual. Espécies de direitos.

Questão 2. Um grupo, em concurso de três pessoas, realizou a subtração violenta, mediante emprego de arma de fogo de uso restrito, de quantidade razoável de dinheiro em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF). Durante a empreitada criminosa, uma das pessoas do grupo promoveu lesão corporal grave a um empregado do referido banco público. O grupo é perseguido e logo após ao fato delitivo é capturado por autoridade policial. Após regular trâmite do flagrante delito com a realização de audiência de custódia, a autoridade policial promove o indiciamento das pessoas. Concordando com o indiciamento policial, o órgão ministerial ofereceu peça acusatória em Juízo de primeira instância.

Dado o contexto delitivo enunciado, elabore texto dissertativo sucinto, abordando necessariamente sobre as seguintes questões de forma fundamentada em lei e na Constituição:

a) Qual crime foi realizado e quais eventuais qualificadoras e causas de aumento?

b) Considerando o crime cometido, qual autoridade policial realizou indiciamento?

c) Considerando o crime cometido, qual órgão ministerial ofereceu a peça acusatória?

d) Qual tipo de ação penal foi oferecida?

e) Considerando o crime cometido, qual Juízo deve processar a ação penal?

f) Justifique as razões de fixação da competência judicial e da atribuição dos órgãos persecutórios (autoridade policial e órgão ministerial)

Critérios de Avaliação

a) Roubo (art. 157, CP) - 2 pontos

Causas de aumento:

- Concurso de pessoas (art. 157, §2º, “II”, CP) - 0,5 pontos

- Emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, “I”, CP) - 0,5 pontos

Qualificadoras:

- Emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, §2º-B, CP) - 0,5 pontos

- Resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, CP) - 0,5 pontos

b) Atribuição investigatória: Polícia Federal - 1 ponto

c) Atribuição acusatória: Ministério Público Federal - 1 ponto

d) Ação penal pública incondicionada (art. 24, CPP) - 1 ponto

e) Competência judicial: Justiça Federal - 1 ponto

f) Crime em detrimento a serviço e a patrimônio de empresa pública federal - Caixa Econômica Federal - Atração dos órgãos persecutórios federais, bem como fixação da competência - 2 pontos

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Documento assinado eletronicamente por Joseane Zacharias Marques Ribeiro, Supervisor(a) de Seção, em 24/10/2022, às 18:36 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 16790716 e o código CRC EC319E60.

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