SEI/TRF1 - 16323460

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO torna pública a abertura de inscrições para II Seleção de Estagiários do Curso de Ciências Contábeis/2022, de acordo com instruções constantes do presente Edital.

1.1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Justiça Federal de 1º Grau no Maranhão.

1.4. Carga horária: 5 (cinco) horas diária, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.

1.5. Horário de realização do estágio: período de funcionamento da Justiça Federal no Maranhão (8 às 17 horas).

1.7. Valor do auxílio-transporte: R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia de estágio.

1.8 Duração do estágio: Até 06 (seis) meses, prorrogável, a critério das partes, por igual período e até o limite de 02 (dois) anos. Com relação aos portadores de deficiência, esse limite de 02 (dois) anos poderá ser excedido desde que haja interesse das partes e concordância entre elas.

1.9. Poderão inscrever-se estudantes regularmente matriculados do 3º período em diante do curso de Ciências Contábeis, sendo que somente poderá ingressar no estágio o estudante que, na data de sua convocação para preenchimento da vaga, comprove que ainda tenha dois períodos a cursar.

2.2. Ao realizar sua inscrição, o candidato informará a nota correspondente ao Coeficiente de Rendimento (CR), que consta no histórico escolar emitido a partir de julho de 2022. Este deverá ser anexado ao formulário de inscrição, exclusivamente em formato PDF.

2.2.2. Somente serão aceitos históricos com CR igual ou superior a 7,0 (sete).

2.3. O histórico escolar atualizado é documento indispensável à validação da inscrição e deverá ser emitido e autenticado pela instituição de ensino (sendo aceitos históricos emitidos pela internet, desde que possam ter sua veracidade autenticada no site da instituição de ensino), contendo o coeficiente de rendimento do aluno e o período no qual encontra-se matriculado;

2.4. As inscrições que não atenderem aos requisitos supracitados serão indeferidas pela Comissão Examinadora, não se admitindo, em nenhuma hipótese, inscrição condicionada.

2.5. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por inconsistências em sistemas de tecnologia de informação nem pela transmissão incorreta e insubsistente de dados pela internet, tais como problemas técnicos do computador do candidato, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, dentre outros, que dificultem ou impossibilitem a transmissão de dados.

2.7. As inscrições poderão ser prorrogadas por interesse e conveniência da Administração.

3.1. As pessoas com deficiência poderão participar da Seleção e as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

3.2. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 16 da Resolução N. 39, de 12/12/2008 do Conselho da Justiça Federal, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade da Seleção. Quando o cálculo dos percentuais dispostos neste item resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

3.3. Às pessoas com deficiência serão destinadas - para cada vaga de estágio que surgir no decorrer da vigência desta Seleção - a 10ª, a 20ª vagas e assim sucessivamente.

3.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações.

3.5. As pessoas com deficiência participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser deficiente, devendo encaminhar para o e-mail seder.ma@trf1.jus.br , até o dia 31/08/2022, Laudo Médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.7. O candidato com deficiência aprovado na Seleção deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada pela Junta Médica da Justiça Federal no Maranhão, não cabendo recurso à decisão proferida por aquela, sendo automaticamente eliminado aquele cuja deficiência apresentada no Laudo Médico não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral final.

3.8. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

4.1. Para as pessoas negras, as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

4.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ‐ IBGE, e enviarem a autodeclaração para o e-mail seder.ma@trf1.jus.br, até o dia 31/08/2022, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.3. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

4.4. No caso de não preenchimento total das vagas para negros, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas.

4.5. Os(As) aprovados(as) da lista de negros serão convocados(as) para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

a. 3ª (terceira) vaga aberta; b. 6ª (sexta) vaga aberta; c. 9ª (nona) vaga aberta; d. 12ª (décima segunda) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

4.6. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Resolução nº 336 de 29/09/2020/CNJ e o Decreto N. 9.427/2018.

5.1. A prova conterá 20 (vinte) questões de múltipla escolha, valendo 0,5 pontos cada, com base no programa constante do Anexo I deste edital.

5.2. O candidato que não obtiver pontuação igual ou superior a 7,0 pontos na prova será eliminado do certame.

5.3. A nota final do processo seletivo consistirá na média aritmética da nota da prova e da nota do Coeficiente de Rendimento constante do histórico escolar do candidato, anexado no ato da inscrição.

6.1. A prova será realizada pela Internet através da plataforma ClassMarker .

6.2. É responsabilidade de o candidato garantir que, no dia e hora marcados para a realização da prova, terá à sua disposição computador com internet para acesso à plataforma.

6.3. Até 72h antes da hora marcada para a prova, cada candidato receberá instruções para acesso e uma senha única para realização daquela. Essas instruções não podem ser compartilhadas, sob pena de imediata desclassificação da Seleção e encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal para apuração de infração penal.

6.4. É responsabilidade de o candidato acessar a plataforma com as informações recebidas da Comissão de Seleção, para confirmação de sua inscrição e dos dados registrados na plataforma. Qualquer problema no acesso deve ser relatado à Comissão pelo e-mail seder.ma@trf1.jus.br no prazo de até 48h antes da hora marcada para realização da prova.

6.6. A prova terá início às 14h do dia 25 de setembro de 2022 (domingo), e os candidatos terão até 14h10 para iniciá-la. Após este horário, o candidato que não iniciou a prova será automaticamente desclassificado.

6.7. Somente é possível iniciar a prova uma vez, ainda que dentro do intervalo especificado no item 6.6.

6.8. Após o início da prova, cada candidato terá 60 minutos para concluí-la.

6.9. É possível a alteração das respostas às questões até a conclusão e submissão do teste. Ao atingir o limite de tempo da prova, a plataforma encerrará automaticamente a sessão e registrará as respostas informadas pelo candidato até então. A partir desse momento, não é mais possível a alteração de respostas.

6.10. Eventuais problemas de conexão com a internet que impliquem em impossibilidade de continuidade da prova ou em sua submissão antecipada são de responsabilidade do candidato, e, ainda que comprovados, não dão direito a segunda oportunidade para realização da prova.

6.11. Qualquer comunicação entre candidatos durante a prova ensejará a imediata desclassificação com envio de representação ao Ministério Público Federal para apuração de infração penal. A mesma conduta será adotada caso se verifique que o candidato realizou a prova com auxílio de terceiro. Quaisquer candidatos podem comunicar esses fatos através do e-mail seder.ma@trf1.jus.br.

6.13. Não é permitida a consulta à legislação, devendo o candidato atentar para o limite de tempo para as respostas.

6.14. O candidato deve garantir que, após responder a todas as questões, finalizou a prova corretamente. Após a finalização, não será mais possível alterar as respostas.

1. Os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente da nota final. Na hipótese de igualdade de nota final será dada preferência, sequencialmente, ao candidato que: a) esteja cursando o período letivo mais avançado e b) tiver maior idade.

1. O gabarito está previsto para ser divulgado a partir das 17 horas do dia seguinte ao de realização da prova, no endereço eletrônico http://portal.trf1.jus.br/sjma/concursos/estagios/estagios.htm, data em que será informado o dia do resultado parcial.

9.1. Os recursos poderão ser interpostos até 2 (dois) dias corridos após a divulgação do gabarito.

9.2. O candidato deverá elaborar um recurso para cada questão, sob pena de desconsideração.

9.3. Os recursos deverão conter nome e número de inscrição do candidato, devendo ser dirigidos à Comissão de Realização da II Seleção de Estagiários de Contábeis/2022, digitados e fundamentados em literatura conceituada.

9.5. Serão rejeitados, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 9.1, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a) ou for redigido de forma ofensiva.

9.6. Não serão aceitos recursos por via postal ou outro meio não previsto neste edital.

9.7. Se do exame de recurso resultar a anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido.

10.1. A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Juiz Federal Diretor do Foro.

11.1. O candidato aprovado será convocado para ocupar vaga determinada pela Administração. A convocação será feita por edital publicado no portal da Justiça Federal no Maranhão, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação. Terá o candidato convocado, o prazo de 03 (três) dias úteis para enviar à Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos (SEDER), através do e-mail: seder.ma@trf1.jus.br, os seguintes documentos, em formato pdf:

- Conta bancária na Caixa (corrente ou poupança) ou no Banco do Brasil (corrente), com respectivo cartão.

- Declarações relacionadas no Anexo III deste edital, devidamente preenchidas e assinadas;

11.2. Após o envio dos documentos acima referidos, a Seccional providenciará em benefício do candidato Seguro de Acidentes Pessoais, ficando a data de início do estágio a ser definida pela Administração.

11.3. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por informação de e-mail e número de celular incorreta, incompleta ou desatualizada.

11.4. É de responsabilidade de o candidato manter seus dados atualizados para viabilizar os contatos necessários.

11.5. O não envio dos documentos no prazo referido no item 11.1 implicará a convocação do próximo na ordem de classificação. O candidato automaticamente passa a posicionar-se no final da lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência da Seleção.

11.6. O estágio será cumprido no período de funcionamento da Seção Judiciária, facultando-se à Administração o oferecimento do número de vagas que lhe convenha.

11.7. Não poderá ser contratado, salvo para os estágios obrigatórios e exigidos pela instituição de ensino superior:

a) o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados ao órgão ou às entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

É vedada a contratação de estagiário que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na Justiça Federal.

12.1. Esta Seleção tem a validade de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser renovado por igual período por interesse da Administração.

12.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a divulgação de todos os atos referentes a esta Seleção, os quais serão disponibilizados no portal da Justiça Federal no Maranhão.

12.3. Os valores de bolsa de estágio e do auxilio transporte, assim como a carga horária semanal para realização de estágio poderão ser alteradas a qualquer tempo a critério da Administração.

12.4. Os casos omissos referentes à realização do processo seletivo serão resolvidos pela Diretoria do Foro.

12.5. O estágio será realizado em conformidade com a Resolução N. 208/2012/CJF e Instrução Normativa IN-13-01/TRF-1ª Região.

Documento assinado eletronicamente por Rubem Lima de Paula Filho, Diretor do Foro, em 15/08/2022, às 15:55 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 16323460 e o código CRC 6071C1AF.

a) Princípios fundamentais de contabilidade e princípios aplicados ao setor público;

d) Etapas da despesa orçamentária: planejamento, execução e controle e avaliação;

i) Manual de contabilidade aplicada ao setor público – Parte I, itens 01.02 e 01.04, disponível em www.stn.fazenda.gov.br;

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Eu,_____________________________________________________________ abaixo assinado, CPF____________________ sob as penas da lei, me autodeclaro ( ) preto ( ) pardo e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para negros(as). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

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Eu, _________________, RG ________, CPF ____________, estudante do Curso de Direito, selecionado(a) para realizar estágio remunerado na Justiça Federal do Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas no art. 21 da Resolução N. 208, de 04 de outubro de 2012 e para o fim previsto no art. 2º da Resolução CNJ N. 7, de 18 de outubro de 2005, que:

( ) Não possuo vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada neste órgão.

( ) Possuo vínculo de parentesco ______________ com o sr.(a) ________________(magistrado ou servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada) deste órgão.

Eu, ___________________________________________________________________, CI/RG _______________________, CPF _______________________, estudante do curso de _____________________, selecionado(a) para realizar estágio remunerado no(a) Justiça Federal no Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas nos arts. 21 e 22 da Resolução 208/2012-CJF.

I - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na justiça federal;

II - para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º - Aplica-se à contratação de estagiário no âmbito do conselho e da justiça federal de primeiro e segundo graus, remunerado ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§ 2º - O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados por este artigo, conforme modelo constante do anexo desta Resolução, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

§ 3º - A inobservância das vedações previstas neste artigo ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se refere o § 2º deste artigo acarretarão o desligamento, imediato e de ofício, do estagiário.

Art. 22 - Não poderá realizar estágio não obrigatório nos órgãos de que trata o art. 3º desta Resolução:

I - o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios;

Av. Senador Vitorino Freire, nº 300 - Bairro Areinha - CEP 65031-900 - São Luís - MA - www.trf1.jus.br/sjma/