SEI/TRF1 - 16322852

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ torna pública a abertura de inscrições para II Seleção de Estagiários do Curso de Direito/2022, de acordo com instruções constantes do presente Edital.

1.1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Justiça Federal de 1º Grau no Maranhão - Subseção Judiciária de Imperatriz.

1.2. Áreas de atuação: Secretarias de Vara/Gabinetes de Juízes Federais/Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais.

1.4. Carga horária: 5 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais

1.5. Horário de realização do estágio: período de funcionamento da Justiça Federal no Maranhão (8 às 17 horas)

1.7. Valor do auxílio-transporte: R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia de estágio presencial

1.8. Duração do estágio: Até 06 (seis) meses, prorrogável, a critério das partes, por igual período e até o limite de 02 (dois) anos. Com relação aos portadores de deficiência, esse limite de 02 (dois) anos poderá ser excedido desde que haja interesse das partes e concordância entre elas.

1.9. O candidato aprovado, no momento da convocação para a contratação, deverá ser aluno regularmente matriculado do 4º (quarto) período, no mínimo – ao 8º (oitavo) período, no máximo, de curso de graduação em Direito oficialmente reconhecido.

1.10. Os candidatos aprovados que estiverem cursando o 8º período devem comprovar a matrícula e ter no mínimo 2 (dois) semestres ainda a cursar, bem como a previsão de conclusão do curso em pelo menos 1 (um) ano a contar de sua convocação.

2.2. Poderão inscrever-se estudantes regularmente matriculados do 4º ao 8º período do curso de Direito.

2.4. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.5. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou ingresso no estágio, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e/ou documentos.

2.6. Não poderão inscrever-se na seleção servidores estudantes do Quadro de Pessoal da Justiça Federal no Maranhão e estudantes que nela realizem estágio remunerado, bem como parentes consanguíneos e afins até o 3º grau dos membros da comissão de elaboração da prova e dos secretários da Comissão.

2.7. As inscrições poderão ser prorrogadas por interesse e conveniência da Administração.

2.8. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por inconsistências em sistemas de tecnologia de informação nem pela transmissão incorreta e insubsistente de dados pela internet, tais como problemas técnicos do computador do candidato, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, dentre outros, que dificultem ou impossibilitem a transmissão de dados.

3.1. As pessoas com deficiência poderão participar da Seleção e as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

3.2. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 16 da Resolução N. 39, de 12/12/2008 do Conselho da Justiça Federal, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade da Seleção. Quando o cálculo dos percentuais dispostos neste item resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

3.3. Às pessoas com deficiência serão destinadas - para cada vaga de estágio que surgir no decorrer da vigência desta Seleção - a 10ª, a 20ª vagas e assim sucessivamente.

3.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações.

3.5. As pessoas com deficiência participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser deficiente, devendo encaminhar, até o dia 22/08/2022, para o e-mail sesap.seletivo.itz@trf1.jus.br, Laudo Médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF.

3.7. O candidato com deficiência aprovado na Seleção deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada pela Junta Médica da Justiça Federal no Maranhão, não cabendo recurso à decisão proferida por aquela, sendo automaticamente eliminado aquele cuja deficiência apresentada no Laudo Médico não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral final.

3.8. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

4.1. Para as pessoas negras, as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

4.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ‐ IBGE, e enviarem a autodeclaração o e-mail sesap.seletivo.itz@trf1.jus.br, até o dia 22/08/2022, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.3. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

4.4. No caso de não preenchimento total das vagas para negros, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas.

4.5. Os(As) aprovados(as) da lista de negros serão convocados(as) para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

a. 3ª (terceira) vaga aberta; b. 6ª (sexta) vaga aberta; c. 9ª (nona) vaga aberta; d. 12ª (décima segunda) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

4.6. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Resolução nº 336 de 29/09/2020/CNJ e o Decreto N. 9.427/2018.

5.1. A prova conterá uma parte objetiva, com 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo 0,25 pontos cada e 02 (duas) questões discursivas, valendo 10 pontos cada, com base no programa constante do Anexo I deste edital.

5.2. O candidato que não obtiver pontuação igual ou superior a 6,0 pontos na parte objetiva da prova será eliminado do certame.

5.3. Serão corrigidas as questões discursivas dos candidatos que obtiveram pontuação igual ou superior a 6,0 na parte objetiva, e que, cumulativamente, estejam posicionados até a 200ª posição, incluindo-se todos os candidatos eventualmente empatados. Os demais candidatos serão considerados eliminados.

5.4. As questões discursivas consistirão em dissertações abordando quaisquer temas previstos no Anexo I deste Edital.

5.5. As questões discursivas servirão para avaliar, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, a coerência textual e o manejo da língua portuguesa pelo candidato.

5.6. A nota final do processo seletivo consistirá na média aritmética da nota da prova objetiva e das duas questões discursivas, sendo aprovado o candidato que alcançar 7,0 (sete) ou mais pontos.

6.1. A realização da prova está prevista para o dia 11 de setembro de 2022, no turno vespertino.

6.3. Os portões do local de realização da prova serão fechados 15 minutos antes do horário de início de aplicação da prova.

6.4. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, apresentando um dos seguintes documentos originais com foto: cédula de identidade (RG); Carteira de Órgão ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte.

6.5. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para seu início.

6.6. Será excluído do processo seletivo o candidato que não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado; não apresentar o documento de identificação exigido; ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento do fiscal; for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou usando livros, notas ou impressos não permitidos; for responsável por falsa identificação pessoal; lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; não devolver integralmente o material recebido.

6.7. Os aparelhos celulares deverão ser desligados e deixados sob a respectiva carteira até o término da prova, em invólucros de plástico transparente, fornecidos pela organização da seleção.

6.8. Os dois últimos candidatos de cada sala de prova não poderão entregar as respectivas provas e nem se retirar do local até que o último deles entregue sua prova, sob pena de exclusão do processo seletivo.

6.10. Será obrigatório o uso de máscara durante o período de permanência na sala de prova.

7.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final. Na hipótese de empate na nota final será dada preferência, sequencialmente, ao candidato que: a) tiver obtido maior nota na prova discursiva, sendo esta calculada com base na média aritmética das 2 questões discursivas; b) esteja cursando o período letivo menos avançado; e c) tiver maior idade.

9.1. Os recursos das questões objetivas poderão ser interpostos até 2 (dois) dias corridos após a divulgação do gabarito e das questões discursivas até 2 (dois) dias corridos após a divulgação do resultado provisório.

9.2. O candidato deverá elaborar um recurso para cada questão, sob pena de desconsideração.

9.3. Os recursos deverão conter nome e número de inscrição do candidato, devendo ser dirigidos à Comissão de Realização da II Seleção de Estagiários de Direito/2022, digitados e fundamentados em literatura conceituada.

9.5. Serão rejeitados, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 9.1, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a) ou for redigido de forma ofensiva.

9.6. Não serão aceitos recursos por via postal ou outro meio não previsto neste edital.

9.7. Se do exame de recurso resultar a anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido.

10.1. A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz.

11.1. O candidato aprovado será convocado para ocupar vaga determinada pela Administração. A convocação será feita por e-mail e telefone informados no Ato da Inscrição, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação. Terá o candidato convocado, o prazo de 03 (três) dias úteis para comparecer à Subseção Judiciária de Imperatriz, com os seguintes documentos originais:

- Conta bancária na Caixa (corrente ou poupança) ou no Banco do Brasil (corrente), com respectivo cartão.

- Declarações relacionadas no Anexo III deste edital, devidamente preenchidas e assinadas;

11.2. Após o envio dos documentos acima referidos, a Seccional providenciará em benefício do candidato Seguro de Acidentes Pessoais, ficando a data de início do estágio a ser definida pela Administração.

11.3. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por informação de e-mail e número de celular incorreta, incompleta ou desatualizada.

11.4. É de responsabilidade de o candidato manter seus dados atualizados para viabilizar os contatos necessários.

11.5. O não envio dos documentos no prazo referido no item 11.1 implicará a convocação do próximo na ordem de classificação. O candidato automaticamente passa a posicionar-se no final da lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência da Seleção.

11.6. O estágio será cumprido no período de funcionamento da Seção Judiciária, facultando-se à Administração o oferecimento do número de vagas que lhe convenha.

11.7. Não poderá ser contratado, salvo para os estágios obrigatórios e exigidos pela instituição de ensino superior:

a) o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados ao órgão ou às entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

É vedada a contratação de estagiário que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na Justiça Federal.

12.1. Esta Seleção tem a validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser renovado por igual período por interesse da Administração.

12.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a divulgação de todos os atos referentes a esta Seleção, os quais serão disponibilizados no portal da Justiça Federal no Maranhão.

12.3. Os valores de bolsa de estágio e do auxilio transporte, assim como a carga horária semanal para realização de estágio poderão ser alteradas a qualquer tempo a critério da Administração.

12.4. Os casos omissos referentes à realização do processo seletivo serão resolvidos pela Diretoria da Subseção Judiciária de Imperatriz.

12.5. O estágio será realizado em conformidade com a Resolução N. 208/2012/CJF e Instrução Normativa IN-13-01/TRF-1ª Região.

Documento assinado eletronicamente por Hugo Leonardo Abas Frazão, Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária, em 15/08/2022, às 18:52 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 16322852 e o código CRC 943B5D17.

1. Direito Administrativo: Atos Administrativos; Contratos Administrativos; Licitações (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21); Servidor Público: conceito; Responsabilidade Civil do Estado; Intervenção do Estado na propriedade privada; Bens Públicos; Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92);

2. Direito Constitucional: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; Controle de Constitucionalidade (Leis 9.868/99 e 9882/99); Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa (Capítulo I da Constituição do Título II da Constituição Federal), Da Administração Pública (Cap. VII do Título III da Constituição Federal); Do Poder Judiciário (Capítulo III do Título III da Constituição Federal, arts. 92 a 110);

4. Direito Penal: Parte Geral do Código Penal: local do crime, tempo do crime, concurso de agentes e causas de extinção da punibilidade; Os crimes de estelionato (art. 171, CP), furto (art. 155, CP), roubo (art. 157, CP), apropriação indébita comum (art. 168, CP), e previdenciária (art. 168-A, CP), moeda falsa (art. 289, CP), crimes praticados por funcionário público e particular contra a administração (arts. 312 a 337-A, CP);

5. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional, Conceito de Tributo, Competência Tributária, Limites Constitucionais ao Poder de Tributar, Obrigação Tributária e Fato Gerador.

6. Da Seguridade Social: Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social – artigos 194, 195, 201 a 204 da Constituição da República; Lei nº 8.213/91: Dos Beneficiários, Das Prestações em Geral – artigos 10º a 27; Da Aposentadoria por invalidez – artigos 42 a 47; Da Aposentadoria por Idade – artigos 48 a 51; Do Auxílio-doença – artigos 59 a 64; Do Salário-maternidade – artigos 71 a 73; Da Pensão por Morte – Artigos 74 a 79; Lei nº. 8.742/93: Noções Gerais.

7. Processo Civil: Da Competência (arts. 42 a 66 do CPC/2015). Competência da Justiça Federal; Da Capacidade Processual (arts. 70 a 76 do CPC/2015); Dos Elementos da Ação. Das Condições da Ação. Dos Pressupostos Processuais; Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (Livro VI do CPC/2015); Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 485 a 508 do CPC/2015); Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009).

8. Processo Penal: Do inquérito policial e da ação penal; Do processo comum (Livro II, Título I do CPP, excetuando o Capítulo II).

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Eu,_____________________________________________________________ abaixo assinado, CPF____________________ sob as penas da lei, me autodeclaro ( ) preto ( ) pardo e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para negros(as). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

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Eu, _________________, RG ________, CPF ____________, estudante do Curso de Direito, selecionado(a) para realizar estágio remunerado na Justiça Federal do Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas no art. 21 da Resolução N. 208, de 04 de outubro de 2012 e para o fim previsto no art. 2º da Resolução CNJ N. 7, de 18 de outubro de 2005, que:

( ) Não possuo vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada neste órgão.

( ) Possuo vínculo de parentesco ______________ com o sr.(a) ________________(magistrado ou servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada) deste órgão.

Eu, ___________________________________________________________________, CI/RG _______________________, CPF _______________________, estudante do curso de _____________________, selecionado(a) para realizar estágio remunerado no(a) Justiça Federal no Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas nos arts. 21 e 22 da Resolução 208/2012-CJF.

I - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na justiça federal;

II - para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º - Aplica-se à contratação de estagiário no âmbito do conselho e da justiça federal de primeiro e segundo graus, remunerado ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§ 2º - O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados por este artigo, conforme modelo constante do anexo desta Resolução, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

§ 3º - A inobservância das vedações previstas neste artigo ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se refere o § 2º deste artigo acarretarão o desligamento, imediato e de ofício, do estagiário.

Art. 22 - Não poderá realizar estágio não obrigatório nos órgãos de que trata o art. 3º desta Resolução:

I - o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios;

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