SEI/TRF1 - 17228641

A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI, situada na Avenida Miguel Rosa, 7315, Redenção, Teresina-PI, CEP 64018-550, por intermédio da Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis e Equipamentos Inservíveis e Anti-Econômicos da Seção Judiciária do Piauí, designada pela Portaria DIREF n. 133/2022 (16437828), publicada em 05 de julho de 2022, torna público o presente procedimento de DESFAZIMENTO DE BENS E MATERIAIS, mediante INUTILIZAÇÃO e DESCARTE, com base na Resolução CNJ n. 462/2017, artigo 37, dos bens permanentes e materiais de consumo inservíveis à Administração, mediante as condições constantes no processo administrativo em epígrafe e no presente Edital.

1.1. O presente edital destina-se ao desfazimento de bens inservíveis(danificados e com infestação de pragas) à Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Estado do Piauí, incluindo bens permanentes diversos e vidros quebrados, detalhado nos Anexos 01 e 02 deste edital, no valor total de R$ 4.856,78 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), classificados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, c/c IN-14-16 (16468527), que tem por finalidade disciplinar as atividades relacionadas com o desfazimento de bens móveis do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias a ele vinculadas, conforme detalhado a seguir:

1. A autoridade competente pode renunciar ao direito de propriedade, por meio de inutilização, quando a Comissão verificar que o bem oferece ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes de qualquer natureza para a Administração Pública, tais como:

a) contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;

1. Quando a comissão verificar que a inutilização não é obrigatória, a autoridade competente pode determinar a renúncia ao direito de propriedade, por meio de descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, quando for o caso.

2. A destinação observará as normas relativas à gestão de resíduos sólidos, com vistas ao seu gerenciamento ambientalmente adequado.

1.2. Os valores dos bens relacionados nos anexos correspondem aos valores contábeis, ou seja, o valor histórico (aquisição/incorporação) menos a depreciação de acordo com o Manual SIAFI - Macrofunção 020230 - Depreciação, Amortização e Exaustão da Adm. Direta União. Os bens sem tombo e sem bem similar no patrimônio da JFPI, foram avaliados pelos membros da Comissão.

1.3. Os bens com insfetação de cupins e quebrados que não tenha qualquer serventia serão inutilizados.

1.4 O material composto por vidros serão descartados de maneira ambientalmente adequada seguindo os critérios estabelecidos na lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

2.1. Os bens e materiais relacionados neste Edital de desfazimento, nas modalidades INUTILIZAÇÃO e DESCARTE serão descartados seguindo os critérios exigidos pela Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de maneira que a destinação dos resíduos tratados no presente Edital serão feitos nos locais apropriados para cada tipo de material, sendo realizado a separação dos resíduos e destinados para ao local apropriado.

5.1. A inutilização e o descarte dos materiais somente será concretizada após a homologação, dos atos praticados pela Comissão de Alienação, pelo juiz federal Diretor do Foro, ou quem suas vezes fizer.

5.2 DATA DE INÍCIO: a partir de 01/01/2023. Havendo interessados nos materiais será aceito requerimento a ser entregue através do e-mail: semap.pi@trf1.jus.br ou presencialmente na Seção de Material e Patrimônio – SEMAP até o dia 09/01/2023. Havendo mais de um interessado será realizada SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS NA DATA DE: 10.01.2023 às 11:00 horas. Os materiais serão entregues ao interessado mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. INFORMAÇÕES: (86) 2107-2814 e email: semap.pi@trf1.jus.br.

7.1. Compõem a fundamentação legal desta procedimentos as seguintes normas:

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Documento assinado eletronicamente por Etevaldo Pereira da Cunha Filho, Supervisor(a) de Seção, em 29/12/2022, às 16:56 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Reginaldo Pereira de Sousa, Supervisor(a) de Seção, em 29/12/2022, às 17:03 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Niltonio da Silva Diogo, Técnico Judiciário, em 29/12/2022, às 17:06 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Antonio de Sousa Santos Filho, Técnico Judiciário, em 29/12/2022, às 17:15 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 17228641 e o código CRC EC2719F7.