SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

Seacc/Diref/JFMA

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2022

ÓRGÃO/UG: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - 090004

REFERÊNCIA: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP 9ª ED., PARTE V

I - APRESENTAÇÃO

As demonstrações contábeis do órgão Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Maranhão ( UG 090004- JFMA) foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e determinadas em nossa legislação, em destaque: a Lei 4.320/64, a Lei Complementar 101/2000 – LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público – NBC TSP, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9.ª edição – MCASP e o Manual SIAFI.

As demonstrações contábeis têm a finalidade de apresentar, aos gestores, contribuintes, credores, fornecedores e demais usuários, informações sobre a situação patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro do órgão, bem como o resultado do gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados no exercício de referência.

O Balanço Patrimonial (BP) tem por objetivo evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade por meio de contas representativas do patrimônio público por ela gerido, bem como os atos potenciais. É composto pelos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Contas de Compensação (controle) e Superavit / Deficit Financeiro.

O Balanço Orçamentário (BO) objetiva demonstrar a execução orçamentária de receitas e de despesas ao longo do exercício, confrontando as receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual com aquelas efetivamente realizadas. Na JFMA, o Balanço Orçamentário apresenta informação apenas do orçamento autorizado em sua unidade orçamentária própria. A execução inclui os créditos recebidos por descentralização interna (provisão) de outras unidades orçamentárias. No tocante às receitas, os valores arrecadados são recolhidos ao Tesouro Nacional e registrados contabilmente na Setorial Financeira do Conselho da Justiça Federal e em seu Balanço Orçamentário.

O Balanço Financeiro (BF) tem por objetivo evidenciar as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Pelo mesmo motivo exposto no item anterior, referente ao Balanço Orçamentário, não há informação de receita realizada, assim como ocorre nas demais unidades gestoras do TRF1.

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) visa a evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício, este apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, passando a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial do exercício.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as origens e as aplicações das disponibilidades financeiras obtidas pela entidade, ou seja, as entradas e as saídas de recursos durante o período e o resultado desse fluxo, classificando-as em três grupos de atividades: operacionais, de investimento e de financiamento, sendo que este último não se aplica às entidades da Justiça Federal da 1ª Região. Além de mostrar as origens e aplicações das disponibilidades financeiras, tal demonstração evidencia o fluxo líquido de caixa de cada atividade.

Para garantia da confiabilidade das demonstrações contábeis, são executados controles e verificações regulares com escopos específicos, abrangendo os lançamentos e procedimentos contábeis considerados relevantes e de maior risco de comprometimento das informações. Para tanto, a unidade Setorial Contábil da JFMA adota padrões compatíveis com as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho da Justiça Federal. Pretende-se com isso aumentar a transparência e a qualidade das demonstrações da Unidade Gestora - JFMA, possibilitando sua comparabilidade com outras unidades integrantes do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.

O resultado das análises das demonstrações e demais relatórios do SIAFI é evidenciado na conformidade contábil mensal realizada pela Setorial Contábil de UG - Seacc, de acordo com os procedimentos descritos no Manual do Siafi, Macrofunção 02.03.15 - Conformidade Contábil. O procedimento visa a assegurar a integridade, fidedignidade e confiabilidade das informações constantes do SIAFI, no qual são executados os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Após o encerramento do exercício, as informações contábeis são partes integrantes da Prestação de Contas consolidada do TRF1 e disponibilizada ao Tribunal de Contas da União e à sociedade no Portal Transparência do TRF1.

II - NOTAS EXPLICATIVAS

As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nas demonstrações contábeis da entidade, mencionadas acima, e são consideradas parte integrante das mesmas. Tem como objetivo facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários, devendo ser claras, sintéticas e objetivas, englobando informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações contábeis. Elas incluem as descrições dos valores mais significativos das demonstrações contábeis, indicando os critérios de avaliação do ativo e passivo, as políticas contábeis adotadas, de forma a assegurar um conjunto de informações que atendam aos interesses dos diversos usuários.

A seguir são apresentadas as notas explicativas por demonstração contábil, elaboradas em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9.ª edição, parte V.

1) BALANÇO PATRIMONIAL - BP

Nota 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa

Incluem os limites de saque da conta única e demais depósitos bancários de liquidez imediata. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor de custo e, quando aplicável, são acrescidos dos rendimentos auferidos até a data das demonstrações contábeis.

A conta única, derivada do princípio de unidade de tesouraria (conforme art. 1.º e 2.º do Decreto 93.872/1986), é mantida no Banco Central e acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas estatais dependentes.

À JFMA, assim como às demais unidades gestoras vinculadas ao TRF1, são atribuídos limites de recursos provenientes da conta única, detalhados por fonte e vinculação de pagamento.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de valores relacionados a recursos financeiros no montante de R$ 2.406.504,31.

        Tabela 01 – Caução – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$

               Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Os saldos são decorrentes dos registros contábeis de valores de recursos recebidos, referentes a:

1. Cauções e respectivos acréscimos por remuneração depositados em contas vinculadas da Caixa Econômica Federal referente a garantias de contratos com terceiros, em observância ao Manual SIAFI 02.11.26 - Depósitos em garantia, equivalente a apenas 1,47% do saldo total dos recursos financeiros;
2. Sub-repasses recebidos em vista da programação financeira do órgão para atendimento às despesas com vinculação de pagamento.

Ao final do exercício 2022 o saldo do limite de saque no valor de R$ 2.371.108,62 (recurso recebido) correspondeu a 38,31% do montante de R$ 6.189.176,31 de obrigações pendentes, composto pelo valores abaixo:

• R$ 1.605.307,64 de restos a pagar não processados a liquidar;
• R$ 4.090.836,82 de restos a pagar não processados em liquidação;
• R$ 482.466,91 de restos a pagar processados a pagar;
• R$ 10.564,94 referente Suprimento de fundos pendente de saque/pagamento de fatura com uso do cartão de pagamento do governo federal.

A diferença de R$ 3.818.067,69 entre os valores totais acima corresponde aos recursos a receber no exercício de 2023 para pagamento de restos a pagar, como evidenciado pelo saldo da conta contábil de controle 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar, por fonte de recursos, conforme item 6.4.1 do Manual SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exercício, e representa o Resultado Financeiro do exercício como consta da Nota Explicativa 13 deste relatório.

Os procedimentos relativos à programação financeira do órgão para o exercício de 2022 foram estabelecidos pela Resolução CJF n. 748/2022 e pela Portaria Portaria Presi/TRF1 15/2022 (SEI 14820300).

A movimentação dos recursos na conta de limite de saque ocorreu em conformidade com as Macrofunções Manual SIAFI 02.03.03 - Programação e Execução Financeira e 02.03.05 - Conta única do Tesouro Nacional.

Nota 2 – Créditos a curto e longo prazo

Compreendem os direitos a receber a curto e longo prazo relacionados, principalmente, com créditos não tributários, decorrentes de aplicação de multas administrativas e de valores devidos por servidores e ex-servidores e adiantamentos. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor original, acrescidos das atualizações monetárias e juros, quando encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.

Os créditos a curto prazo são os realizáveis até o final do exercício subsequente ao de referência, enquanto os a longo prazo são os realizáveis após o exercício subsequente ao de referência.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de créditos a receber a curto e longo prazo no valor de R$ 940.670,75.

Tabela 02 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Os registros de créditos a receber no exercício são decorrentes de:

1. Adiantamentos concedidos a servidores como: antecipação de salários e ordenados no período de férias, adiantamentos de 13º salário, auxílios alimentação e transporte e concessão de suprimento de fundos; 
2. Acertos financeiros com servidores, ex-servidores, inativos e pensionistas civis por desligamentos do órgão e pagamentos a maior ou indevido;
3. Aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada;
4. Valores referentes a cessão onerosa de uso de áreas em imóveis do órgão inclusive o ressarcimento de despesas de energia elétrica, água e outras.

Os registros contábeis relacionados a esses fatos estão fundamentados em informações e procedimentos relacionados à apuração e cobrança, que constam de processos administrativos autuados no sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações.

O valor referente aos créditos a receber por cessão onerosa de uso de áreas em imóveis públicos e ressarcimento de despesas contempla somente os Termos de Cessão n. 01/2021 e n. 02/2021, SEI 12463632 e 12463723 com a Caixa Econômica Federal. No exercício 2022, assim como em 2021, não ocorreram registros de créditos relacionados ao Contrato de Cessão n. 01/2018, área do restaurante. Foi apresentado pela cessionária solicitação de isenção de cobrança em função da pandemia do Coronavírus, como consta do documento SEI 14969418, e que foi apreciada pela administração do órgão, com os termos da decisão constantes do Despacho Secad SEI 15082404, de 12/12/22, PAe SEI 0000404-23.2020.4.01.8007, especificamente quanto ao pagamento proporcional no período a fim manter o equilíbrio financeiro do contrato, com a elaboração de termo aditivo, o que deverá ocorrer no exercício de 2023 em vista do encerramento do exercício 2022.  

Nas contas de controle do grupo 83100.00.00 - Execução Encaminhamento Créditos Dívida Ativa consta registro de saldo no valor de R$ 23.289,79 relacionados aos  créditos a receber, decorrente da aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato, encaminhados para inscrição na dívida ativa e os já inscritos.

A variação positiva de 65,90% nos créditos a receber a curto prazo de um exercício para outro é decorrente da mudança de critério no registro contábil dos auxílios alimentação e transporte que passaram a ser registrados como adiantamento a partir do mês de out22, para atendimento ao que dispõe a Resolução CJF 4, de 14 de março de 2008, arts. 6º e 17, quanto ao pagamento antecipadamente desses auxílios na folha do mês anterior ao da realização da despesa.

O valor do crédito a receber a longo prazo é decorrente de aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato, registrado no exercício 2022 e encaminhado à PGFN/MA com permanência até a efetiva aceitação ou rejeição da inscrição em Dívida Ativa da União.

Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos das contas, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam dos PAe SEI 0000765-69.2022.4.01.8007, 0000766-54.2022.4.01.8007 e 0000770-91.2022.4.01.8007.

Nota 3 – Estoque

Compreendem os bens estocados no almoxarifado para distribuição e uso nas unidades administrativas. Na entrada, esses bens são avaliados pelo valor de aquisição. O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques no sistema Sicam é o custo médio ponderado, conforme determina o art. 106, inciso III, da Lei 4.320/1964.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 934.764,07 relacionado ao estoque de material de consumo.

Tabela 3 – Estoque – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

O estoque, composto pelos materiais de consumo em almoxarifado, após o reconhecimento inicial é baixado pelo efetivo consumo por requisição ao longo do exercício.

O saldo total e dos diversos itens que compõem o estoque de material de consumo, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza dos materiais, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000791-67.2022.4.01.8007, de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

O inventário de estoque de material de consumo físico anual e analítico geral do exercício de 2022, em vista do que dispõe a IN 14-14 TRF1, não foi realizado.

Nota 4 – Imobilizado

O imobilizado do órgão é composto pelos bens móveis e imóveis. O ativo imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição ou construção. Após o reconhecimento inicial, os bens ficam sujeitos à depreciação, amortização (como é o caso das benfeitorias em imóveis de terceiros),  redução ao valor recuperável e reavaliação.

Os gastos realizados posteriormente à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado são, em geral, incorporados ao valor desse ativo, quando há aumento da vida útil e possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Se os gastos não gerarem tais benefícios, eles são reconhecidos diretamente como variações patrimoniais diminutivas do período. No caso dos imóveis, há, ainda, a possibilidade de desreconhecimento quando o valor das benfeitorias, obras ou reformas realizadas seja inferior a 20% do valor líquido contábil do imóvel.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 39.204.842,52 no imobilizado.

Tabela 4 – Imobilizado – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

Bens Móveis

Os bens móveis do órgão ao final do exercício totalizaram o valor de R$ 21.658.621,85.

           Tabela 5 - Bens Móveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

O controle de bens móveis do órgão é realizado pelo sistema SICAM, que permite o controle das movimentações de material permanente, bem como a geração de termos de responsabilidade, porém o mesmo não é integrado ao SIAFI.

Verifica-se variação positiva de 19,95% em relação ao exercício de 2021, com destaque para o acréscimo em bens de informática e veículos.

Os bens de informática (TI) correspondem a 43,40% do total de bens móveis registrados no órgão, mantendo-se como o mais importante dos itens entre os bens móveis.

Diversos itens de bens móveis registrados no imobilizado estão vinculados ao contrato 01/2018, SEI 5402047, prorrogado em 2021 pelo 3º TA, SEI 12201595, de cessão onerosa de uso de área do imóvel prédio anexo I, para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete. Esses itens de bens móveis, mobiliário e equipamentos, encontram-se relacionados no Termo de Referência, item 11, SEI 5173558, parte integrante do contrato, conforme cláusula vigésima segunda. Não há previsão contratual para o órgão concedente, Justiça Federal de Primeiro Grau – MA, obter ressarcimento financeiro da cessionária pela utilização dos bens móveis concedidos. As responsabilidades do concessionário sobre os bens do órgão utilizados na concessão estão estabelecidas no retrocitado termo, item 9.

O saldo total e dos diversos itens que compõem os bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000660-92.2022.4.01.8007, de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Em relação à Depreciação e Redução ao valor recuperável de ativos - Impairment de bens móveis, temos o que segue:

• A base de cálculo para a depreciação é o custo do ativo imobilizado, compreendendo tanto os custos diretos como os indiretos;

• O método de cálculo dos encargos de depreciação a ser utilizado para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional para os bens móveis é o das quotas constantes;

• Como regra geral, a depreciação dos bens móveis será iniciada a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da colocação do bem em utilização. Porém, quando o valor do bem adquirido e o valor da depreciação no primeiro mês sejam relevantes, admite-se, em caráter de exceção, o cômputo da depreciação em fração menor do que um mês;

• No exercício de 2022 foram realizados no órgão os procedimentos relacionados à depreciação em conformidade com as normas vigentes. O saldo total e dos diversos itens que compõem a depreciação dos bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000660-92.2022.4.01.8007;

• O montante da depreciação acumulada ao final do exercício de 2022 representa 55,49% do total dos bens móveis;

• Ainda nesse exercício não ocorreram procedimentos relacionados à redução ao valor recuperável de bens móveis no órgão Justiça Federal de Primeiro Grau – MA.

O inventário bens móveis do exercício de 2022, em vista do que dispõe a IN 14-15 TRF1, foi realizado pelas comissões inventariantes constituídas pelas Portarias SJMA-Secad 289/2022, SEI 17004681,  referente à Seção Judiciária do Maranhão, em São Luís, e, 290/2022, SEI 17004855, referente às Subseções Judiciárias de Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz. Até a data de 03/02/2023 (prazo para envio dos relatórios conforme retrocitadas portarias) foi constatada a apresentação dos relatórios finais dos trabalhos realizados, SEI 17105678, 17137865 e 17243740, pelas comissões inventariantes das Subseções Judiciárias de Bacabal, Balsas e Imperatriz e que foram encaminhados à administração do órgão com ocorrências constatadas, com destaque para as descritas abaixo:

• Bens não localizados;
• Bens ociosos;
• Bens sem condições de uso;
• Bens sem plaqueta de tombamento.

Bens Imóveis

Os bens imóveis da União em nome do órgão ao final do exercício, deduzida a parcela da depreciação, totalizaram o valor de R$ 29.564.330,28.

Tabela 6 - Bens Imóveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                   R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

Tabela 7 - Bens de Uso Especial – Composição

                                                                                                                                                                                                                                                                                   R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

Os Bens de Uso Especial, constituídos de prédios e terrenos, correspondem a 100,00% dos bens imóveis reconhecidos contabilmente no Balanço Patrimonial do órgão, não ocorrendo variação em relação ao saldo oriundo do exercício 2021.

A redução em 100% no valor registrado de Instalações no exercício 2022 é decorrente da baixa das despesas realizadas com a aquisição de sistemas de microgeração de energia solar fotovoltaica no prédio sede da Subseção Judiciária de Imperatriz.

Não foram identificadas realizações de Benfeitorias em Propriedade de Terceiros durante o exercício 2022.

Todos os bens imóveis próprios do órgão, inclusive os locados, encontram-se cadastrados no Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet, como certificados no PAe SEI 0000741-41.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício. Os registros nesse sistema configuram-se como o inventário, atendendo assim a exigência estabelecida no §1º, art. 32-A, da Lei n. 9.636, de 15/05/1998.

Nos imóveis administrados pelo órgão, destacam-se as cessões de uso de espaços físicos a terceiros para exploração de atividades e serviços de interesse da Administração, tais como bancos e restaurante. As receitas decorrentes dos contratos de cessão de uso são recolhidas ao Tesouro Nacional por meio de GRU, incluindo os ressarcimentos de despesas.

Em relação à Depreciação de bens imóveis, temos o que segue:

• A Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014, dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, controlados pelo SPIUnet;

• O SPIUnet é um sistema de cadastro e controle de imóveis da União e de terceiros utilizados pelos Órgãos Federais, que mantém atualizado o valor patrimonial dos imóveis. O sistema é interligado ao SIAFI para o reconhecimento contábil das adições, baixas e transferências, exceto a depreciação, que por sua vez é registrado no SIAFI por meio de um arquivo que é encaminhado pela SPU à STN, para que seja contabilizado no SIAFI;

• O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais é apurado mensal e automaticamente pelo sistema SPIUnet sobre o valor depreciável da acessão. Os valores de depreciação dos imóveis do SPIUnet são publicados pela STN no endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/transparencia/dados-abertos/depreciacao-de-imoveis. O saldo total e os valores mensais da depreciação dos bens ímóveis do órgão, encontram-se certificados no PAe SEI 0000741-41.2022.4.01.8007;

• No exercício de 2022 não ocorreram alterações nos bens imóveis relacionadas à vida útil, reavaliação, transferências, baixas, adições relevantes, dentre outras, que impactassem sob os aspectos de relevância e materialidade nos procedimentos da depreciação.

Nota 5 – Intangível

É um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada (quando tiverem vida útil definida) e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que tenham sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Ativos intangíveis com vida útil indefinida não são amortizados, mas são passíveis de serem testados anualmente em relação a perdas por redução ao valor recuperável. A avaliação de vida indefinida também esta sujeita a ser revisada anualmente para determinar se essa avaliação continua a ser justificável. Caso contrário, a mudança na avaliação de vida útil de indefinida para definida deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 293.267,49 relacionado ao Intangível.

Tabela 08 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022

                     O intangível do órgão é composto somente da classe de contas Softwares, com vida útil definida e indefinida, sendo que estes último refere-se a licença de uso perpétuo conforme Termo de Licença.

Os softwares de vida útil definida foram regularmente amortizados de acordo com o período de vigência dos contratos de direito de uso.

A variação positiva líquida de 37,95% ocorrida no exercício de 2022 refere-se a aquisição de software com via da útil definida.

Não houve a realização do inventário de bens intangíveis do exercício de 2022.

Nota 6 – Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar

As obrigações com pessoal e encargos de curto prazo compõem o Passivo Circulante do órgão, com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2022  o órgão apresentou saldo de R$ 7.917.467,94 especificamente quanto a pessoal e encargos sociais.

Tabela 09 – Composição – Por tipo de obrigação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Tabela 10 – Composição – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

As obrigações com pessoal nas contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo F - Financeiro, são constituídas por gratificação devida a magistrados por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU) de competência de dezembro/2022, paga em janeiro de 2023, conforme previsto na Resolução CJF 341/2015 -, adicional de tempo de serviço - ATS de magistrados ativos e inativos e ressarcimento de pessoal requisitado. As obrigações das folhas, incluindo os tributos retidos de pagamentos e obrigações patronais devidas pelo órgão, são quitadas quando autorizadas pelo ordenador de despesa nos processos específicos. Os ressarcimentos de requisitados dependem da cobrança dos órgãos de origem.

A significativa variação positiva das obrigações com pessoal e encargos sociais nas contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo F - Financeiro ocorrida no exercício de 2022, é decorrente principalmente das despesas com adicional de tempo de serviço - ATS de magistrados ativos e inativos e respectiva contribuição do encargo patronal para o RPPS (PSSS) sobre o ATS dos magistrados ativos.

No exercício de 2022 o saldo das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente de pessoal e encargos sociais, é composto como segue:

1. Duodécimos e ajustes referentes a passivos de Férias a Pagar, em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000898-14.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício;

2. Passivos sem cobertura orçamentária em conformidade com Manual SIAFI 02.11.40 - Reconhecimento de Passivos, com destaque para o ressarcimento de pessoal requisitado dos exercícios 2020, 2021 e 2022. Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos das contas, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam no PAe 0000768-24.2022.4.01.8007.

Os passivos por competência de 13º Salário (Gratificação Natalina) não compõem os saldos das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente, dada a inexistência de saldo ao final do exercício de 2022, porém, os mesmos foram adequadamente registrados ao longo do exercício em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000897-29.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Nota 7 – Fornecedores e Contas a Pagar

Compreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar. São obrigações de curto prazo que também compõe o Passivo Circulante do órgão, com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 1.120.746,68 relacionado com fornecedores e contas pagar, sendo esse montante exclusivo de obrigações a curto prazo.

Tabela 11 – Fornecedores e Contas a Pagar – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Tabela 12– Fornecedores e Contas a Pagar – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2022

A totalidade dos fornecedores e contas pagar de curto prazo refere-se a fornecedores nacionais representando 100% do total de obrigações.

A variação positiva de 110,74% de um exercício para outro tem como destaque as obrigações com despesa com serviços de terceiros de assistência médica e odontológica aos servidores e magistrados do órgão.

Na composição do saldo em 31/12/2022 de Fornecedores e Contas a Pagar, ISF tipo F – Financeiro, as obrigações com as despesas de serviços de terceiros de assistência médica e odontológica aos servidores e magistrados do órgão, correspondem a 89,35% do total.

Os passivos sem cobertura orçamentária referente aos serviços de terceiros de assistência jurídica a pessoas carentes que constitui o saldo de Fornecedores e Contas a Pagar, ISF tipo P – Permanente, foram registrados em conformidade com o que dispõe o Manual SIAFI 02.11.40 - Reconhecimento de Passivos e com certificação realizada no PAe 0000767-39.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Nota 8 – Demais obrigações a curto prazo

Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores do Passivo Circulante. São obrigações do órgão com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 298.057,03.

Tabela 13 – Demais obrigações a curto prazo – Composição.

               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Nesse grupo, ao final do exercício de 2022, destacam-se os depósitos e cauções, numerários de terceiros dados em garantia de contratos administrativos, que são devolvidos ao fim da vigência do contrato, e também o montante de R$ 202.914,67, referente aos valores retidos dos fornecedores das parcelas das provisões dos encargos trabalhistas como previsto em contrato, que compõe o saldo das consignações. O somatório de ambos corresponde a 79,95% do total de demais obrigações.

As obrigações com entidades estaduais e municipais, sem saldo no exercício de 2022, referem-se às despesas liquidas com ressarcimento de pessoal requisitado do exercício de 2021 e pagas no exercício de 2022.

Nota 9 – Provisões a Curto Prazo

São as obrigações presentes, com probabilidade de ocorrem até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 750.000,00 a título de provisão.

Tabela 14 – Provisão para serviços de terceiros – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

A provisão refere-se aos passivos estimados com prestação de serviços médicos e odontológicos (ação orçamentária 2004 - AMOS) ainda não faturados, considerando que os credores podem apresentar faturamento em até 6 meses da data da prestação dos serviços. A estimativa tem como parâmetro o histórico das despesas de exercícios anteriores realizados no exercício 2022.

A variação negativa 22,88% de um exercício para outro é decorrente da parcela significativa das obrigações com as despesas de serviços de terceiros de assistência médica e odontológica aos servidores e magistrados do órgão empenhadas no exercício de 2002, como mencionado na nota explicativa 7 acima.

Os valores estimados dos passivos contabilizados no exercício 2022 a título de provisão, que constitui o saldo da conta contábil de PROVISÃO PARA SERVIÇOS DE TERCEIROS, ISF tipo P – Permanente, foram realizados em conformidade com o que dispõe a Macrofunção  Manual SIAFI 02.03.36 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES e com certificação realizada no PAe 0000767-39.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Nota 10 – Ajustes de Exercícios Anteriores

Os ajustes de exercícios anteriores compõem o item dos resultados acumulados do balanço patrimonial, que também é composto pelo resultado do exercício e pelos resultados de exercícios anteriores. As importâncias apresentadas no demonstrativo encontram-se compatíveis com aquelas apresentadas no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações das Variações Patrimoniais.

A conta de ajuste de exercícios anteriores registra os efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo devedor de R$ 1.393.218,94.

Tabela 15 – Ajustes de Exercícios Anteriores – Comparativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

As incorporações e baixas realizadas como ajustes de exercícios anteriores no exercício de 2022, ocorreram por motivos diversos com destaque para o que segue:

1. Registro de transferência por processo automático da CCONT/STN no mês de janeiro 2022 do saldo oriundo do exercício de 2021 da conta 23711.03.00 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES para a conta 23711.02.01 - SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES;

2. Reconhecimento de passivos referente a:

              2.1. Despesas com pessoal de exercícios anteriores, como serviços extraordinários, progressão funcional, abono de permanência, remuneração, auxílio alimentação de magistrados e outros;

              2.2. Serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar prestados por terceiros de exercícios anteriores em decorrência de registro da provisão em valor estimado insuficiente no exercício 2021;

3. Registro de regularização relacionado ao indicador BRPF – Baixa de  remuneração no período de férias de período anterior ao início do registro dos duodécimos.

Os registros dos valores no exercício 2022 como ajustes de exercícios anteriores foram realizados em vista do orienta o Manual SIAFI 02.11.41 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES.

Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos da conta, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam do PAe SEI  0000746-63.2022.4.01.8007.

Nota 11 – Atos potenciais ativos - Garantias recebidas

Os atos potenciais ativos são constituídos pelas garantias recebidas referentes a contratos administrativos firmados com terceiros e pelas coberturas contratadas em seguros de bens ou de pessoas.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 37.215.391,42 de garantias contratuais.

Tabela 16 – Garantias recebidas – Por tipo.

                                                                                                                                                                                                                                                         R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

As apólices de seguros correspondem a  92,23% do total das garantias recebidas ao final do exercício 2022.

A variação negativa de 43,59% de um exercício para outro, teve como causa principal a redução do saldo das apólices de seguros contratados, especificamente em função da ausência do registro contábil da apólice do seguro dos prédios sede e anexos da JFMA em São Luís/MA, conforme ocorrência verificada no PAe SEI 0000747-48.2022.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

A ausência do registro da apólice como mencionado acima, considerando o valor da mesma de R$ 42.309.837,00 SEI 17174433, impactou o saldo total das garantias com valor a menor em 53,20%, do que seria o montante correto de R$ 79.525.228,42, ao final do exercício 2022.  

Nota 12 – Atos potenciais passivos - Obrigações Contratuais

Os atos potenciais passivos são constituídos pelos saldos dos contratos em vigor com parcelas pendentes de pagamento. Os direitos contratuais a executar compreendem os valores a pagar, conforme registros efetuados em contas de controle, nos contratos celebrados pelo órgão com terceiros, visando ao fornecimento de bens, locação de imóveis e prestação de serviços.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de R$ 11.362.073,80 de obrigações contratuais relacionado às parcelas pendentes de execução nos próximos exercícios.

Tabela 17 – Obrigações Contratuais – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022.

Ocorreu uma variação negativa de 5,80% do saldo contratado de um exercício para outro, com destaque para a redução do saldo contratado de aluguéis, considerando-se que o valor registrado desse tipo de contrato é de acordo com o período de vigência de até cinco anos.

As obrigações contratuais relacionadas a serviços representaram ao final do exercício de 2022, 73,19% do total das obrigações contratadas pelo órgão.

Tabela 18 – Principais contratos em execução - Saldos ao final do exercício 2022.

Os 17 contratos, do total de 51, com maiores saldos pendentes de pagamentos , correspondem a 82,20% do saldo total contratado a executar ao final do exercício de 2022.

Os principais valores do grupo de obrigações contratuais acima referem-se ao contratos 19/2014 de aluguel de bem imóvel com a empresa ABL Imoveis EIRELI  e 24/2021 de prestação de serviços postais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujos saldos a executar correspondem juntos a 26,82% do saldo total contratado a executar.

Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos das contas, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam doPAe SEI 0000769-09.2022.4.01.8007.

Nota 13 – Resultado financeiro no Balanço Patrimonial

O resultdo financeiro corresponde ao superávit ou déficit financeiro apurado conforme o § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Para verificação do mesmo é utilizado o saldo da conta 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar (DDR), segregado por fonte/destinação de recursos. Poderão ser apresentadas algumas fontes com déficit e outras com superávit financeiro, de modo que o total seja igual ao superávit / déficit financeiro apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou resultado financeiro como déficit no valor de R$ (3.818.067,69), considerando a diferença negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro nos valores de R$ 2.406.504,31 e R$ 6.224.572,00, respectivamente..

Tabela 19 – Resultado financeiro – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2022

No exercício de 2022, verificou-se déficit em todas as fontes de recursos, haja vista o encerramento do exercício com ativo financeiro em valor inferior ao passivo de mesma natureza.

O resultado financeiro apresenta-se negativo porque o órgão encerrou o exercício com disponibilidades financeiras em valor inferior ao das obrigações constituídas, incluindo os restos a pagar. Essa situação é corrigida com as transferências financeiras para atender a restos a pagar no exercício 2023 de acordo com a programação financeira estabelecida pelo TRF1, estando essas transferências garantidas em função de que os recursos ordinários e os vinculados nos quais ocorreram os déficits são oriundos do Tesouro Nacional.

2) DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP

Nota 14 – Variações patrimoniais aumentativas

As Variações patrimoniais aumentativas compreendem o aumento no benefício econômico durante o periodo contabil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativo ou diminuição de passivo, que resulte em aumento do patrimonio liquido e que nao sejam provenientes de contribuições dos proprietários.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou  saldo de Variações Patrimoniais Aumentativas no valor de R$ 209.222.071,64.

Tabela 20 – VPA – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

Na variação positiva de 7,76% de um exercício para outro, destacam-se as Transferências e Delegações recebidas, que se referem aos recursos liberados a título de transferências intragovernamentais para fazer face aos gastos diversos do órgão durante o exercício (acréscimo de 7,29%), a Exploração e Venda de Bens, Serviços (acréscimo de 96,72%) e Direitos e as Valorizações e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos (acréscimo de 1.245,59%).

Dos valores que compõem o saldo de VPA, as Transferências e Delegações recebidas, correspondem a 98,58% do total das VPAs do exercício. Nesse tipo de VPA estão inseridos os recebimentos de bens por doação ou transferência de outros órgãos que em 2022 alcançou o montante de R$ 153.888,45.

As VPAs de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria são constituidas especificamente pela arrecadação de taxas pela prestação de serviços, como as custas judiciais, cujos valores são recolhidos em favor do Tesouro Nacional.

O valor de VPAs Financeiras refere-se  ao registro de atualização de multas por penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada.

Nas VPAs de Valorizações e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos destaca-se os valores de reavaliação de bens imóveis decorrentes da reincorporação aos imóveis próprios do órgão, cadastrados no SPIUnet, do valores referentes às áreas cedidas anteriormente a terceiros, por cancelamento dos registros nos sistemas SPIUnet e SIAFI.

Em Outras VPAs destaca-se na composição do seu montante o valor referente a restituições, em que se encontram registrados os valores de ressarcimentos de honorários periciais.

As contas de VPA foram registradas no exercício em conformidade com o PCASP/SIAFI, demonstrando os fatos contábeis documentados e registrados no exercício.

Nota 15 - Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD

As Variações patrimoniais diminutivas compreendem o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de recurso ou redução de ativo ou incremento em passivo, que resulte em decréscimo do patrimônio líquido e que não seja proveniente de distribuição aos proprietários da entidade.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou saldo de Variações Patrimoniais Diminutivas no valor de R$ 206.756.239,68.

Tabela 21 – VPD – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

O acréscimo no montante das VPDs de um exercício para outro foi de 4,82%, com destaque para a variação positiva das despesas com Benefícios, Previdenciários e Assistenciais de 13,08%  e Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo de 21,68%. 

Da tabela de composição acima destaca-se o valor das despesas com Pessoal e Encargos que somado ao de Benefícios, Previdenciários e Assistenciais, corresponderem a 81,16% do total das VPDs do exercício. Referem-se a despesa, sob o aspecto patrimonial, com os pagamentos efetuados a servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social, incluindo os benefícios concedidos a servidores, as sentenças judiciais, aposentadorias, pensões civis e os ressarcimentos aos órgãos de origem de servidores requisitados com ônus.

Na composição do montante de VPD Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação e Passivos o significativo decréscimo ocorreu em função do elevado valor de desincorporação de ativos registrado como instalações no exercício de 2021, o que não se verificou no exercício de 2022.

Em Outras VPDs destaca-se na composição do seu montante o valor de R$ 750.000,00 referente a constituição de provisão para serviços de terceiros, como consta da Nota Explicativa 9 acima.

As contas de VPD registradas no exercício demonstram os fatos contábeis documentados e registrados no exercício. Os procedimeentos de acompanhamento e análise da compatibilidade com as contas de controle da execução orçamentária, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação constam do PAe SEI  0000744-93.2022.4.01.8007.

Nota 16 – Resultado Patrimonial

O resultado patrimonial origina-se do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA menos as Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD. No caso do total das VPA superior ao total das VPD, o resultado patrimonial é entendido como superavitário ou que ocorreu um superavit patrimonial. Em situação oposta, o resultado patrimonial é considerado deficitário ou que houve um déficit patrimonial.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou resultado patrimonial speravitário no valor de R$ 2.465.831,96.

Tabela 22 – Resultado Patrimonial – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2021 e 2022

Em 2022 o resultado foi caracterizado por superávit patrimonial, observando-se que o aumento nas variações patrimoniais aumentativas foi de 7,76%, enquanto que as variações patrimoniais diminutivas tiveram um acréscimo somente de 4,82% em relação aos valores do exercício 2021.

Convém observar, em função do resultado positivo em 2022 comparado com o significativo déficit de 2021, que este foi impactado pelo elevado valor de desincorporação de ativos registrado como instalações no exercício de 2021, o que não se verificou no exercício de 2022.

No encerramento do exercício esse valor é apresentado no Balanço Patrimonial como Resultado do Exercício no subgrupo de Resultados Acumulados do Patrimônio Líquido.

3) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - BO

Nota 17 – Despesas Orçamentárias

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

No Balanço Orçamentário do órgão contém somente as informações da despesa orçamentária. Com isso apresenta desequilíbrio e déficit orçamentário, pois o órgão não é agente arrecadador e executa despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos por meio do recebimento de transferências financeiras, como consta da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, grupo da Variações Patrimoniais Aumentativas. Essa ocorrência não representa irregularidade.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou as despesas orçamentárias por estágios de execução nos montantes relacionados na tabela abaixo.

Tabela 23 – Despesa orçamentária - Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$

Fonte: SIAFI 2021 e 2022.

Verifica-se variação positiva de 8,15%, 6,58% e 6,51% nos montantes das despesas empenhada, liquidada e paga, respectivamente, em relação ao exercício de 2021.

Da tabela de composição destaca-se em relação:

1.À despesa liquidada, o valor das despesas com Pessoal e Encargos que corresponde ao percentual de 78,99% do total das despesas correntes e a 78,03% do total da despesa do exercício;

2. À despesa empenhada de capital, o percentual de acréscimo de 147,50% em relação ao exercício de 2021, que se refere à aquisição de bens móveis e intangíveis (software) para atendimento das necessidades do órgão.

A diferença entre o montante da despesa empenhada e a liquidada no valor R$ 5.696.144,46, corresponde ao total da despesa inscrita em restos a pagar não processados ao final do exercício de 2022, sendo R$ 1.605.307,64 de RP não processados a liquidar e R$ 4.090.836,82 de RP não processados em liquidação. O valor inscrito em RPNP corresponde a 2,73% do total da despesa empenhada no exercício de 2022.

Os valores inscritos em restos a pagar não processados a liquidar do exercício 2022 no valor acima,  tem como destaque as despesas com contratos vigentes de serviços e locação de mão de obra e aquisição de material de consumo e bens móveis.

A diferença entre o montante da despesa liquidada e a paga no valor R$ 482.466,91, corresponde ao total da despesa inscrita em restos a pagar processados (liquidados a pagar) ao final do exercício de 2022. A diferença corresponde a 0,24% do total da despesa liquidada no exercício de 2022, ou seja, do total da despesa liquida apenas esse valor ficou pendente de pagamento.

Em relação aos restos a pagar não processados liquidados durante o exercício, o órgão adota o procedimento de manter o controle dos mesmos separadamente. A transferência do saldo para restos a pagar processados ocorre somente no início do exercício seguinte.

Do montante das despesas pagas no exercício 2022, o valor de R$ 210.731,34 corresponde à execução da despesa por meio de adiantamento via concessão de suprimento de fundos incluídos os valores dos encargos patronais da contribuição previdenciária incidentes. Os registros foram realizados no SIAFI em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.21 - SUPRIMENTO DE FUNDOS, conforme PAe SEI 0000770-91.2022.4.01.8007 , autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.  

As despesas orçamentárias registradas no exercício encontram-se regulares em conformidade com o que dispõe a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001 (atualizada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME n. 103/2021), demonstrando a execução orçamentária referente aos fatos contábeis documentados no exercício. Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade com as contas de VPDs e com as Ações Orçamentárias realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam dos PAe SEI 0000744-93.2022.4.01.8007 e 0002653-73.2022.4.01.8007.

4) BALANÇO FINANCEIRO - BF

Nota 18 – Resultado financeiro

O resultado financeiro representa o confronto entre ingressos e dispêndios, orçamentários e extraorçamentários, que ocorreram durante o exercício e alteraram as disponibilidades da unidade. O resultado financeiro do exercício não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou resultado financeiro positivo no montante de R$ 687.961,60.

Tabela 24 – Apuração do resultado financeiro do exercício de 2022(*)

R$

Fonte: SIAFIweb. Nota: (*) Cálculo de apuração conforme Modo 2, MCASP 9ª ed., pg. 506.

O resultado financeiro do exercício de 2022 foi positivo, ocorrendo significativo aumento em relação ao resultado do exercício de 2021.

Em comparação com 2021, verifica-se acréscimo de 8,15% nas despesas orçamentárias as quais foram custeadas com as transferências financeiras liquidas recebidas, que teve também um acréscimo de 7,12%, o que não impactou de maneira relevante no resultado financeiro apurado do exercício 2022.

O resultado extraorçamentário positivo com o significativo acréscimo de 102,07% em relação ao exercício de 2021, foi decorrente principalmente do substancial aumento no valor da inscrição de restos a pagar não processados do exercício de 2022, que são contabilizados nos recebimentos desse grupo para fins de equacionamento do balanço, visto que computados também nas despesas orçamentárias. Esse resultado extraorçamentário foi o que mais impactou no resultado financeiro apurado do exercício 2022.

5) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - DFC

Nota 19 – Outros Ingressos Operacionais e Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa

A geração líquida de caixa e equivalentes de caixa é igual ao resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro e corresponde ao fluxo líquido (entradas menos saídas) de recursos durante o período.

Em 31/12/2022 o órgão apresentou o valor de R$ 687.961,60 referente a geração líquida de caixa e equivalente de caixa final, constituído por depósitos bancários relacionados a cauções em garantia e recursos liberados pelo Tesouro Nacional como limite de saque na conta única.

Tabela 25 – Geração líquida de caixa e equivalentes de caixa - formação.

R$

Fonte: SIAFIweb.

Em 2022, o saldo da Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa foi positivo, com significativo aumento em relação ao ano anterior.

Os ingressos operacionais são representados pelas transferências financeiras recebidas e concedidas, somados aos ingressos extraorçamentários de arrecadação de receitas diversas e de depósitos de terceiros. Não houve ingresso de fluxo de caixa de investimento, relativo à venda de ativos, resultando em valor negativo. O saldo do fluxo de caixa operacional, deduzido do valor negativo de investimento, resultou em geração líquida de caixa no valor mencionado acima, mesmo valor do resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro.

O valor da Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa apurado acima é igual a do resultado financeiro no Balanço Financeiro conforme consta da tabela 24, Nota 18 acima, e corresponde ao fluxo líquido dos ingressos menos desembolsos de recursos durante o exercício.

Os desembolsos dos fluxos de caixa de investimento referem-se a aquisições de bens móveis. O fluxo de caixa negativo nesse item ocorre porque as transferências financeiras recebidas para financiamento dessas despesas são registradas integralmente como ingresso no item de fluxos de caixa das atividades operacionais.

O saldo positivo da Geração líquida de caixa e equivalente do exercício 2022 da tabela acima, adicionado ao saldo de Caixa e Equivalente de Caixa oriundo do exercício 2021 (coluna 3, Tabela 01 da Nota 1), constitui o saldo dos recursos financeiros disponíveis no montante de R$ 2.406.504,31 ao final do exercício de 2022.

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Elaboração:

José Augusto Cunha Paixão
Contador, CRC/MA 5.919/O-5
Analista Judiciário, mat. MA11303

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Documento assinado eletronicamente por Jose Augusto Cunha Paixao, Supervisor(a) de Seção, em 03/02/2023, às 12:23 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 17360136 e o código CRC C64E8035.

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