SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Declaração do Contador

DECLARAÇÃO DO CONTADOR SOBRE A FIDEDIGNIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Declaramos que as demonstrações contábeis obrigatórias constantes do Siafi (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração dos Fluxos de Caixa), regidos pela Lei 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC - TSP 11, de 18/10/2018, relativos ao exercício de 2022, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada em epígrafe, exceto no tocante a:

• Atos Potenciais Ativos do Balanço Patrimonial - Garantias: ausência do registro contábil no exercício do valor da apólice do seguro dos prédios sede e anexos da JFMA em São Luís/MA, com impacto relevante no saldo das garantias. Ocorrência constante do relatório da análise contábil SEI 17307396, PAe SEI 0000747-48.2022.4.01.8007, objeto de registro da restrição contábil na Conformidade Contábil do mês de dez22 sob o código 653 - Saldo alongado/indevido em contas controle. Aplica-se a restrição na conformidade contábil e a ressalva na declaração do contador porque as contas contábeis de garantias integram quadro específico do Balanço Patrimonial e considerando que a ausência de informações comprometem o entendimento dos usuários, visto que não refletem a realidade das garantias recebidas na data de fechamento da demonstração contábil.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

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Documento assinado eletronicamente por Jose Augusto Cunha Paixao, Supervisor(a) de Seção, em 03/02/2023, às 12:24 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 17412230 e o código CRC 2E85FC4C.

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