SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Certificado

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal  Diretor do Foro e à Diretora da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Maranhão

CERTIFICADO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS

EXERCÍCIO 2022

Examinamos, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei 8.443, de 16.07.1992, e no art. 13, § 2º, da Instrução Normativa – TCU 84/2020, as demonstrações contábeis da Seção Judiciária do Maranhão/SJMA, compreendendo os balanços Orçamentário (BO), Financeiro (BF) e Patrimonial (BP), em 31 de dezembro de 2022 e as Demonstrações das Variações Patrimoniais (DVP)  para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Opinião sobre as demonstrações contábeis

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Seção Judiciária do Maranhão em 31 de dezembro de 2022, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 9ª edição), emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público NBC TSP - Estrutura Conceitual e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria NBC TAs, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Bases para as opiniões sobre as Demonstrações Contábeis

Esta auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. As responsabilidades da Unidade de Auditoria Interna, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis".

Os auditores são independentes de acordo com os princípios éticos relevantes previstos nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e cumpriram com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas.

Com base no Relatório de Auditoria nas Contas - Exercício 2022, doc. 17579448, entende-se que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar a opinião sem ressalva sobre as demonstrações contábeis. Assim, pode-se afirmar que as demonstrações contábeis acima referidas não estão afetadas de forma relevante e apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira do órgão em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis aplicadas ao setor público no Brasil e com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

Opinião sobre a conformidade das transações subjacentes

Em nossa opinião, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Bases para as opiniões sobre a conformidade das transações subjacentes

Esta auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. As responsabilidades da Unidade de Auditoria Interna, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”.

Os trabalhos desta auditoria ocorreram de acordo com os princípios éticos relevantes previstos nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e aquelas aplicadas ao setor público. Acreditamos que as evidências de auditoria obtidas foram suficientes e apropriadas para fundamentar nossa opinião sobre a conformidade das transações subjacentes.

Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações contábeis

A administração da Seção Judiciária do Maranhão é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.

Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.

Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.

Principais assuntos de auditoria

Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos.

Não existem outros principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso certificado.

Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detecta as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.

Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantivemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

• Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais;

• Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Seção Judiciária do Maranhão;

• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração;

• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada;

• Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos;

• Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência.

Conclusão

Considerando a ausência de achados relevantes e as conclusões do Relatório Final de Auditoria nas contas, doc. 17579448, concluímos com a emissão de opinião sem ressalvas (opinião limpa) quanto à REGUARIDADE das contas do exercício 2022, na forma do art. 20, I, da IN TCU nº 84, de 22 abril de 2020.

São Luís/MA, 03 de março de 2023

Francisco das Chagas de Carvalho Caldas

Diretor do Núcleo de Auditoria Interna

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Documento assinado eletronicamente por Francisco das Chagas de Carvalho Caldas, Diretor(a) de Núcleo, em 04/03/2023, às 15:25 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 17579451 e o código CRC 840CE5BC.

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