SEI/TRF1 - 17884706

Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que esta(e) entidade ___________________________ providenciará e se responsabilizará para que os recursos eventualmente obtidos com o uso, disposição ou alienação dos bens constantes no Anexo I do edital de desfazimento JFPI nº 03/2023 guardem correlação com os interesses sociais (poder restritivo - fins e uso de interesse social) promovidos pelo donatário e que, em caso de descarte, seja observada a legislação aplicável (Lei nº 12.305/2010), a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

Elencar atividade(s) de interesse social, entes do item 4.1.6, pretendidas para o uso do(s) bem(ns):

Documento assinado eletronicamente por Benedito Melo de Araujo, Técnico Judiciário, em 14/04/2023, às 11:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Robert dos Reis Lopes, Encarregado(a) de Setor, em 14/04/2023, às 11:29 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Nonato, Técnico Judiciário, em 14/04/2023, às 11:40 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Antonio de Sousa Santos Filho, Técnico Judiciário, em 14/04/2023, às 12:36 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 17884706 e o código CRC EEFAC38C.