SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

Portaria 3/2023

Delega atribuições aos servidores do Juizado Especial Adjunto e disciplina procedimentos

O Juiz Federal do Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto da Subseção Judiciária de Corrente, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a determinação constitucional segundo a qual “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório” (CF, art. 93, XIV);

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66, e o disposto no art. 132 do Provimento Geral Consolidado n. 38, de 12/06/2009-COGER/TRF-1ª Região;

CONSIDERANDO os critérios informadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2.015 (Novo Código de Processo Civil) que tem aplicação subsidiária nas omissões da Lei 10259/01 e Lei 9.099/95 e

CONSIDERANDO a expansão do Processo Judicial Eletrônico aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Subseção Judiciária de Corrente;

RESOLVE:

ESTABELECER regras procedimentais para imprimir rapidez e eficiência ao andamento processual das demandas em trâmite nestes Juizados Especiais Federais, com vistas a proporcionar aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional mais célere, técnica e efetiva.

Art. 1º. Os servidores, na análise inicial de cada processo, observada a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, de acordo com as peculiaridades de cada lide, deverão intimar a parte autora com base no ato ordinatório a seguir reproduzido, que servirá de base para todos os processos deste Juizado:

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Corrente, nos termos Portaria n. 03/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos;

2 - Termo de compromisso de inventariante (em demanda proposta por espólio);

3 - A procuração outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante (em demanda proposta por espólio);

4 - Procuração outorgada por todos os herdeiros (quando inexistir inventário aberto);

5 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta;

6 - Termo de curatela, quando a parte autora for portadora de incapacidade decorrente de alienação mental;

6.1 - Indicação de representante/curador para a causa (preferencialmente pessoa da família do autor, quando for alegado pela parte autora problema de saúde de ordem psiquiátrica;

7 - Termo de guarda/tutela/adoção quando a parte autora for criança ou adolescente e não esteja assistida/representada por seus genitores;

8- Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial;

9 - Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência;

9.1 - Excepcionalmente, em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante.

10 - Relatórios médicos atuais e/ou contemporâneos ao requerimento junto ao INSS que comprovem a incapacidade alegada;

11 - Documentos que constituam início de prova material da qualidade de segurado especial da parte autora, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade. “A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Ademais, é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Procedentes do TRF1ª Região e STJ: RECURSO ESPECIAL N. 1.397.375 – RO (2013/0260400-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. DJe 13/11/2013”;

12 - Cópias do RG e CPF;

13 - Comprovante do requerimento administrativo e do seu indeferimento, ou do decurso do prazo do respectivo requerimento do benefício – Tema 1066, do STF, sem decisão no processo administrativo;

14 - Comunicação de cessação do benefício ou outro documento comprobatório de tal cessação, com indicação da DIB, da RMI e da DCB (em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário);

14.1 - Em caso de pedido de restabelecimento de benefício: comprovante do pedido de prorrogação ou de impossibilidade de fazê-lo (Lei n. 13.457/2017);

15 - Informação acerca da moléstia/lesão que acomete a parte autora e a data de início de incapacidade;

16 - Informação acerca da moléstia/lesão desenvolvida pela parte autora;

17 - Comunicação com os motivos que geraram o indeferimento administrativo que pretende discutir neste feito, visando a economia processual com a análise do interesse de agir no início da demanda (a comunicação pode ser obtida no aplicativo MEUINSS ou no site https://meu.inss.gov.br/central/#/login) ou comprovação, por outro documento, da resistência à pretensão oferecida pelo INSS;

18 - Informação acerca de seu estado civil e o número de RG e CPF de seu cônjuge ou companheiro (em demandas envolvendo a qualidade de segurado especial);

19 - Questionário socioeconômico (conforme modelo constante do anexo I desta Portaria), devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (em demandas com pedido de BPC/LOAS);

20 - Informação com o NB do requerimento que se pretende discutir com a demanda;

21 - Certidão de dependentes habilitados à Pensão por Morte perante o INSS;

22 - Quando tratar-se de salário-maternidade: o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado;

23 – Nas demandas revisionais previdenciárias, inclusiva no tipo denominada “revisão da vida toda”: planilha de cálculos evidenciando que a procedência da demanda importará em majoração do benefício, informando os valores que foram levados em conta e aqueles que deveriam ter sido levados em conta na definição do valor do benefício, com os respectivos meses de cálculo.

24 – Nas demandas que pretendam averbar tempo de contribuição urbano, seja como pedido principal ou incidental (pedido de aposentadoria), a parte autora deve juntar prova documental no mínimo indiciária do trabalho prestado no período respectivo. Por exemplo: cópia integral da CTPS, certidão de tempo de contribuição/serviço, extrato CNIS, contracheques, folhas de ponto etc.

25- Nas demandas que visam acesso a medicamentos e serviços da saúde diferenciados em relação àqueles oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, a parte autora deve apresentar prova da evidência científica do objeto pretendido, imprescindibilidade para o tratamento e a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS, bem como a hipossuficiência econômica e registro na Anvisa– Tema 106, do STJ.

25.1 - Nas demandas em que se objetive a prestação jurisdicional em matéria de assistência à saúde, relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses próteses e insumos em geral, com posologia exata; comprovação da renda do autor; orçamento com o valor do procedimento e/ou do medicamento (em se tratando de uso contínuo, deverá ser apresentado orçamento mensal) e documento comprobatório da recusa do ente público em fornecer o(s) fármaco(s) e/ou realizar o procedimento ou requerimento com mais de trinta dias sem resposta.

26 - Nas demandas que visam à exclusão do nome da parte autora cadastro de inadimplentes, extrato da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além de:

26.1 quando tratar-se de empréstimo consignado: cópia integral do contrato, requerimento administrativo de revisão e prova da ilegalidade da parte ré, sendo que, nas demandas revisionais, a apresentação da planilha com apresentação dos valores devidos é indispensável – art. 330, §2º, CPC.

26.2. quando houver alegação de inexistência e/ou não reconhecimento de débito: boletim de ocorrência e/ou formulário de contestação dos valores cobrados/descontados indevidamente.

27 - Quando se tratar de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum:

a) Indicação de todos os períodos trabalhados, com datas e nomes das empresas;

b) Indicação do tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas);

c) Indicação do cálculo que entende devido, multiplicado pelo coeficiente respectivo.

d) Apresentação do PPP, LTCAT ou documento respectivo.

28 - Nas demandas que visam à cobrança de juros progressivos de FGTS, a cópia da CTPS, contendo a declaração de opção pelo FGTS, com a respectiva data.

29– Nas demandas que visam à cobrança de expurgos inflacionários de FGTS, a cópia da CTPS.

30 - Nas demandas que visam à cobrança de expurgos inflacionários de poupança, documentos comprobatórios de titularidade da conta, à época em que ocorreram os expurgos.

31 – Nas demandas anulatórias de débito fiscal, a cópia do lançamento fiscal e/ou da CDA.

32 - Constatado, em qualquer momento anterior à prolação da Sentença, que o valor da causa supera 60 (sessenta) salários mínimos, far-se-á, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à renúncia ao valor excedente.

Art. 2º. Se a petição inicial cumprir os requisitos, considerando as especificidades de cada tipo de benefício requerido, o ato ordinatório deve conter os seguintes comandos:

“Dê-se, vistas à parte ré, com o que ficará citada, iniciando-se o prazo para defesa, que poderá ser apresentada em 30 (trinta) dias; intimada, para que traga aos autos, juntamente com a contestação, os documentos indispensáveis para o julgamento da causa; intimada, para que informe, no prazo de defesa, se há possibilidade de acordo, caso em que deverá, de imediato, apresentar os termos da proposta.”

Parágrafo Primeiro – Nos processos envolvendo benefícios por incapacidade, verificada a regularidade da petição inicial e documentos, o ato ordinatório incluirá o processo na pauta de perícia, de acordo com os horários previamente disponibilizados pelos profissionais cadastrados.

Parágrafo Segundo - Se houver formulação de proposta de acordo pelo réu:

“ Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias.”

Parágrafo Terceiro – Se o réu contestar a demanda, trazendo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, máxime elementos que possam elidir a qualidade de segurado especial:

“Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações do réu, nos termos do art. 350, do CPC.”

Parágrafo Quarto – Após a réplica não haverá agendamento automático de audiência, devendo haver análise do conjunto probatório, avaliando se há efetiva necessidade de produção de prova oral ou adoção de outras medidas, inclusive proferimento de sentença. Fica autorizada a inclusão do processo, por ato ordinatório, em pauta de audiências previamente designada pelo magistrado.

Art. 3º. Os laudos a serem preenchidos pelos peritos devem seguir o padrão desta Subseção, conforme modelos constantes no anexo II – (processos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade - médico), anexo III (processos envolvendo - médico) e anexo IV (processos envolvendo BPC – socioeconômico)

Art. 4º. Permanecem válidas as disposições da PORTARIA 01/2021–DISUB/SSJCNT, DE 25 DE MARÇO DE 2021, naquilo que não for colidente ou totalmente disciplinado pela presente Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JORGE PEIXOTO

Juiz Federal

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Documento assinado eletronicamente por Jorge Souza Peixoto, Juiz Federal, em 07/06/2023, às 16:38 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 18333288 e o código CRC B223746F.

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A N E X O I

QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO

BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

NOME:

1. Qual é a sua idade?        anos

2. Você já exerceu alguma profissão? Qual? Quando parou de trabalhar?__________________________________________________________________________________________________

3. Qual é a sua formação? Estudei até ( )série ou ( ) ano/

Sou formado em

4. Quantas pessoas moram com você na mesma casa? pessoas

Preencha o quadro abaixo indicando nome, idade, grau de parentesco e profissão das pessoas que vivem com você na mesma casa.

5. Das pessoas acima, quantas trabalham ou tem alguma ocupação que lhes renda algum dinheiro? Quem?
__________________________________________________________________________________________

6. Qual a renda mensal aproximada de sua família?

7. Alguma das pessoas que vivem com você na mesma casa recebe algum benefício (aposentadoria, pensão, etc.) do INSS ou de outro órgão do governo? Em caso positivo, qual o tipo de benefício, quem e quanto recebe?

Marque um X nos itens correspondentes:

8. Sua família tem outra fonte de renda? Qual?

( ) Bolsa-família no valor de R$

( ) Cesta(s) básica(s), recebidas de

( ) Pensão alimentícia no valor de R$ , pago por

( ) Outros. Especificar, inclusive o valor:

9. A casa onde você mora é:

( ) própria;

( ) alugada;

( ) emprestada – mora de favor;

10. Qual é o valor do aluguel da sua casa? R$ _______

11. Você sabe qual é o tamanho de sua casa?

( ) NÃO;

( ) SIM, minha casa tem mais ou menos m.

12. Sua casa é feita de:

( ) blocos de cimento;

( ) madeira;

( ) taipa;

( ) palha;

( ) outro material.

12) Indique quantos cômodos tem sua casa:

( ) quartos;

( ) salas;

( ) cozinha;

( ) banheiro;

( ) quintal;

( ) garagem.

13. Sua casa tem algum dos móveis e/ou eletrodomésticos abaixo? Quantos?

( ) sofá;

( ) televisão;

( ) DVD;

( ) cama.

( ) estante.

( ) guarda-roupa;

( ) fogão;

( ) geladeira;

14. Indique quanto você e as pessoas que moram em sua casa gastam por mês com:

15. Você é portador de alguma doença/deficiência física ou psíquica? Qual?

16. Essa doença/deficiência física lhe impede de trabalhar?

( ) SIM.

( ) NÃO;

17. Você tem condições de realizar normalmente as tarefas de casa (tomar banho, vestir-se, comer, ir à feira, etc.) sem a ajuda de outras pessoas?

( ) SIM.

( ) NÃO, mas não tenho ajuda;

( ) NÃO. Eu recebo ajuda de

18. Você precisa tomar medicamentos habitualmente? Quais?

( ) NÃO

( ) SIM

19. Os medicamentos que você toma são comprados ou fornecidos por posto de saúde ou hospital público?

20. Qual o valor da despesa mensal com os medicamentos? R$

A N E X O II

FORMULÁRIO PARA PERÍCIA MÉDICA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

A N E X O III

FORMULÁRIO PARA PERÍCIA MÉDICA

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

A N E X O IV

FORMULÁRIO PARA LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS