SEI/TRF1 - 19284064

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ torna pública a abertura de inscrições para II Seleção de Estagiários do Curso de Direito/2023, de acordo com instruções constantes do presente Edital.

1.1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Justiça Federal de 1º Grau no Maranhão - Subseção Judiciária de Imperatriz.

1.2. Áreas de atuação: Secretarias de Vara/Gabinetes de Juízes Federais/Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais.

1.4. Carga horária: 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

1.5. Horário de realização do estágio: período de funcionamento da Justiça Federal no Maranhão (8 às 17 horas).

1.7. Valor do auxílio-transporte: R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia de estágio presencial.

1.8. Duração do estágio: Até 06 (seis) meses, prorrogável, a critério das partes, por igual período e até o limite de 02 (dois) anos. Com relação aos portadores de deficiência, esse limite de 02 (dois) anos poderá ser excedido desde que haja interesse das partes e concordância entre elas.

1.9. O candidato aprovado, no momento da convocação para a contratação, deverá ser aluno regularmente matriculado do 3º (terceiro) período, no mínimo – ao 9º (nono) período, no máximo, de curso de graduação em Direito oficialmente reconhecido.

2.1. As inscrições serão gratuitas e serão realizadas no período de 30 de outubro a 17 de novembro de 2023, e serão recebidas através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdchb7yATbYmDAkKmg8rYXDKEsolFkrssKbBYuuBrDjwK0WGQ/viewform?usp=sf_link. Ressalta-se que, para ter acesso ao formulário de inscrições, o candidato, após clicar no link, deverá entrar com uma conta do Google (gmail), necessariamente do próprio candidato; caso não possua uma conta, deverá criá-la gratuitamente no gmail para se inscrever. No caso de utilização do mesmo computador para realização de inscrições de mais de um candidato, deve-se fazer logoff ("sair") na conta de e-mail utilizada pelo candidato anteriormente, tendo em vista que o navegador continua logado na conta de e-mail enquanto o usuário não promover a saída.

2.2. No formulário de inscrição, deverá o candidato, obrigatoriamente, informar/digitar o e-mail da conta Google (gmail) para contato.

2.3. Após a efetivação da inscrição será encaminhada uma cópia do formulário no e-mail informado no cadastro, que vale como confirmação prévia de inscrição.

2.4. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail seletivo.itz@trf1.jus.br; dúvidas encaminhadas no último dia de inscrições só serão respondidas se enviadas até 13:00.

2.5. Poderão inscrever-se estudantes regularmente matriculados do 3º ao 8º período do curso de Direito.

2.6. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.7. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou ingresso no estágio, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e/ou documentos.

2.8. Não poderão inscrever-se na seleção servidores, estudantes do Quadro de Pessoal da Justiça Federal no Maranhão e estudantes que nela realizem estágio remunerado, bem como parentes consanguíneos e afins até o 3º grau dos membros da comissão de elaboração da prova e dos secretários da Comissão.

2.9. As inscrições poderão ser prorrogadas por interesse e conveniência da Administração.

2.10. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por inconsistências em sistemas de tecnologia de informação nem pela transmissão incorreta e insubsistente de dados pela internet, tais como problemas técnicos do computador do candidato, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, dentre outros, que dificultem ou impossibilitem a transmissão de dados.

2.11. O candidato que não anexar os documentos contidos nos itens 3.6 ou 4.2, automaticamente, concorrerá na modalidade Ampla Concorrência.

3.1. As pessoas com deficiência poderão participar da Seleção e as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

3.2. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 16 da Resolução N. 39, de 12/12/2008 do Conselho da Justiça Federal, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade da Seleção. Quando o cálculo dos percentuais dispostos neste item resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

3.3. Às pessoas com deficiência serão destinadas - para cada vaga de estágio que surgir no decorrer da vigência desta Seleção - a 10ª, a 20ª vagas e assim sucessivamente.

3.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações.

3.5. As pessoas com deficiência participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser deficiente, devendo anexar (campo próprio no formulário de inscrição) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF.

3.7. O candidato com deficiência aprovado na Seleção deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada pela Junta Médica da Justiça Federal no Maranhão, não cabendo recurso à decisão proferida por aquela, sendo automaticamente eliminado aquele cuja deficiência apresentada no Laudo Médico não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral final.

3.8. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

4.1. Para as pessoas negras, as inscrições serão feitas conforme instrução 2 do presente edital.

4.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ‐ IBGE, e anexarem a autodeclaração em campo próprio no formulário de inscrições, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.3. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

4.4. No caso de não preenchimento total das vagas para negros, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas.

4.5. Os(As) aprovados(as) da lista de negros serão convocados(as) para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

a. 3ª (terceira) vaga aberta; b. 6ª (sexta) vaga aberta; c. 9ª (nona) vaga aberta; d. 12ª (décima segunda) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

4.6. Aplica-se, no que couber, a esta seleção, a Resolução nº 336 de 29/09/2020/CNJ e o Decreto N. 9.427/2018.

5.1. A prova conterá uma parte objetiva, com 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha, valendo 0,4 pontos cada e 01 (uma) questão discursiva, valendo 10 pontos, com base no programa constante do Anexo I deste edital.

5.2. O candidato que não obtiver pontuação igual ou superior a 6,0 pontos na parte objetiva da prova será eliminado do certame.

5.3. Serão corrigidas as questões discursivas dos candidatos que obtiveram pontuação igual ou superior a 6,0 na parte objetiva, e que, cumulativamente, estejam posicionados até a 100ª posição, incluindo-se todos os candidatos eventualmente empatados. Os demais candidatos serão considerados eliminados.

5.4. A questão discursiva consistirá em uma dissertação abordando quaisquer temas previstos no Anexo I deste Edital.

5.5. A questão discursiva servirá para avaliar, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, a coerência textual e o manejo da língua portuguesa pelo candidato.

5.6. A nota final do processo seletivo consistirá na média aritmética da nota da prova objetiva e da questão discursiva, sendo aprovado o candidato que alcançar 6,0 (seis) ou mais pontos.

6.1. A aplicação da prova ocorrerá no dia 03 de dezembro de 2023, no período de 09h às 12h no Prédio da Universidade Federal do Maranhão, Campus Centro, localizado à Rua Urbano Santos, s/n, Centro, Imperatriz - MA.

6.2. Os portões do local de realização da prova serão fechados 10 minutos antes do horário de início de aplicação da prova.

6.3. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, apresentando um dos seguintes documentos originais com foto e cpf: cédula de identidade (RG); Carteira de Órgão ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte.

6.4. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para seu início.

6.5. Será excluído do processo seletivo o candidato que não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado; não apresentar o documento de identificação exigido; ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento do fiscal; for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou usando livros, notas ou impressos não permitidos; for responsável por falsa identificação pessoal; lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; não devolver integralmente o material recebido.

6.6. Os aparelhos celulares deverão ser desligados e deixados sob a respectiva carteira até o término da prova, em invólucros de plástico transparente, fornecidos pela organização da seleção.

6.7. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova, levando o caderno da prova objetiva, faltando 30 (trinta) minutos para o final do tempo destinado à realização das provas.

6.8. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

6.09. Os dois últimos candidatos de cada sala de prova não poderão entregar as respectivas provas e nem se retirar do local até que o último deles entregue sua prova, sob pena de exclusão do processo seletivo.

7.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final. Na hipótese de empate na nota final será dada preferência, sequencialmente, ao candidato que: a) tiver obtido maior nota na prova discursiva; b) esteja cursando o período letivo mais avançado; e c) tiver maior idade.

9.1. Os recursos das questões objetivas e discursiva devem obedecer os prazos dispostos no Anexo IV deste edital.

9.2. O candidato deverá elaborar um recurso para cada questão, sob pena de desconsideração.

9.3. Os recursos deverão conter nome e número de inscrição do candidato, devendo ser dirigidos à Comissão de Realização da II Seleção de Estagiários de Direito/2023, digitados e fundamentados em literatura conceituada.

9.5. Serão rejeitados, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 9.1, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a) ou for redigido de forma ofensiva.

9.6. Não serão aceitos recursos por via postal ou outro meio não previsto neste edital.

9.7. Se do exame de recurso resultar a anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido.

10.1. A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz.

11.1. O candidato aprovado será convocado para ocupar vaga determinada pela Administração. A convocação será feita por e-mail e telefone informados no Ato da Inscrição, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação. Terá o candidato convocado, o prazo de 03 (três) dias úteis para comparecer à Subseção Judiciária de Imperatriz, com os seguintes documentos originais:

- Conta bancária na Caixa (corrente ou poupança) ou no Banco do Brasil (corrente), com respectivo cartão.

- Declarações relacionadas no Anexo III deste edital, devidamente preenchidas e assinadas;

11.2. Após o envio dos documentos acima referidos, a Seccional providenciará em benefício do candidato Seguro de Acidentes Pessoais, ficando a data de início do estágio a ser definida pela Administração.

11.3. A Justiça Federal no Maranhão não se responsabiliza por informação de e-mail e número de celular incorreta, incompleta ou desatualizada.

11.4. É de responsabilidade do candidato manter seus dados atualizados para viabilizar os contatos necessários.

11.5. O não envio dos documentos no prazo referido no item 11.1 implicará a convocação do próximo na ordem de classificação. O candidato automaticamente passa a posicionar-se no final da lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência da Seleção.

11.6. O estágio será cumprido no período de funcionamento da Seção Judiciária, facultando-se à Administração o oferecimento do número de vagas que lhe convenha.

11.7. Não poderá ser contratado, salvo para os estágios obrigatórios e exigidos pela instituição de ensino superior:

a) o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados ao órgão ou às entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

É vedada a contratação de estagiário que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na Justiça Federal.

12.1. Esta Seleção tem a validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser renovado por igual período por interesse da Administração.

12.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a divulgação de todos os atos referentes a esta Seleção, os quais serão disponibilizados no portal da Justiça Federal no Maranhão.

12.3. Os valores de bolsa de estágio e do auxilio transporte, assim como a carga horária semanal para realização de estágio poderão ser alteradas a qualquer tempo a critério da Administração.

12.4. Os casos omissos referentes à realização do processo seletivo serão resolvidos pela Diretoria da Subseção Judiciária de Imperatriz.

12.5. O estágio será realizado em conformidade com a Resolução N. 208/2012/CJF e Instrução Normativa IN-13-01/TRF-1ª Região.

Documento assinado eletronicamente por Hugo Leonardo Abas Frazão, Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária, em 27/10/2023, às 15:46 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 19284064 e o código CRC DFB821AB.

1. Língua Portuguesa: Ortografia; Pontuação, Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Emprego dos pronomes relativos; Crase; Interpretação de textos.

2. Direito Constitucional: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; Controle de Constitucionalidade (Leis 9.868/99 e 9882/99); Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa (Capítulo I da Constituição do Título II da Constituição Federal), Da Administração Pública (Cap. VII do Título III da Constituição Federal); Do Poder Judiciário (Capítulo III do Título III da Constituição Federal, arts. 92 a 110);

3. Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública. Atos administrativos. Poderes da Administração Pública. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado.

4. Da Seguridade Social: Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social – artigos 194, 195, 201 a 204 da Constituição da República; Lei nº 8.213/91: Dos Beneficiários, Das Prestações em Geral – artigos 10º a 27; Da Aposentadoria por invalidez – artigos 42 a 47; Da Aposentadoria por Idade – artigos 48 a 51; Do Auxílio-doença – artigos 59 a 64; Do Salário-maternidade – artigos 71 a 73; Da Pensão por Morte – Artigos 74 a 79; Lei nº. 8.742/93: Noções Gerais.

5. Processo Civil: Da Competência (arts. 42 a 66 do CPC/2015). Competência da Justiça Federal; Da Capacidade Processual (arts. 70 a 76 do CPC/2015); Dos Elementos da Ação. Das Condições da Ação. Dos Pressupostos Processuais; Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (Livro VI do CPC/2015); Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 485 a 508 do CPC/2015); Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009).

6. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei n. 10.259/01 e Lei n. 9.099/95;

7. Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Convenção das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência. Sistemas Regionais de Direitos Humanos. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos.

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Eu,_____________________________________________________________ abaixo assinado, CPF____________________ sob as penas da lei, me autodeclaro ( ) preto ( ) pardo e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para negros(as). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

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Eu, _________________, RG ________, CPF ____________, estudante do Curso de Direito, selecionado(a) para realizar estágio remunerado na Justiça Federal do Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas no art. 21 da Resolução N. 208, de 04 de outubro de 2012 e para o fim previsto no art. 2º da Resolução CNJ N. 7, de 18 de outubro de 2005, que:

( ) Não possuo vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada neste órgão.

( ) Possuo vínculo de parentesco ______________ com o sr.(a) ________________(magistrado ou servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada) deste órgão.

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________

Eu, ___________________________________________________________________, CI/RG _______________________, CPF _______________________, estudante do curso de _____________________, selecionado(a) para realizar estágio remunerado no(a) Justiça Federal no Maranhão, DECLARO, para todos os efeitos legais, que estou ciente das vedações previstas nos arts. 21 e 22 da Resolução 208/2012-CJF.

I - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na justiça federal;

II - para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º - Aplica-se à contratação de estagiário no âmbito do conselho e da justiça federal de primeiro e segundo graus, remunerado ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§ 2º - O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados por este artigo, conforme modelo constante do anexo desta Resolução, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

§ 3º - A inobservância das vedações previstas neste artigo ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se refere o § 2º deste artigo acarretarão o desligamento, imediato e de ofício, do estagiário.

Art. 22 - Não poderá realizar estágio não obrigatório nos órgãos de que trata o art. 3º desta Resolução:

I - o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios;

Av. Tapajós, S/N - Fórum Dr. Dionísio Nunes - Bairro Parque das Nações - CEP 65912-900 - Imperatriz - MA - www.trf1.jus.br/sjma/

II SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO 2023 - JUSTIÇA FEDERAL DE IMPERATRIZ
Bolsa:	R$ 1.150,00 + auxílio transporte
Quant. de Vagas:	10 vagas (mais as que vagarem durante o prazo de validade do concurso)
30 de out. a 17 nov. 2023	Período de Inscrições
03 de dezembro de 2023	09:00 — Realização das Provas (duração: 03 horas)
04 de dezembro de 2023	Divulgação do gabarito
05 e 06 de dezembro de 2023	Prazo para recursos do gabarito da prova objetiva
15 de dezembro de 2023	Previsão para a divulgação do resultado da prova objetiva, após o julgamento dos recursos, e das notas das questões discursivas.
18 e 19 de dezembro de 2023	Prazo para recursos das questões discursivas
15 de janeiro de 2024	Previsão para a divulgação do resultado final