SEI/TRF1 - 19556434

Documento assinado eletronicamente por Karla Costa e Silva, Supervisor(a) de Seção, em 06/12/2023, às 11:56 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alex Gois do Nascimento, Técnico Judiciário, em 06/12/2023, às 12:10 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cleide Nunes dos Santos, Supervisor(a) de Seção, em 06/12/2023, às 16:09 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DDE CAXIAS localizada na Rua 07-A, Cidade Judiciária - Bairro: Campo de Belém, Caxias/Ma, CEP 65609-900, Telefone (99) 3422-0214, por intermédio da Comissão Especial Permanente de Avaliação, Incorporação e Baixa de Bens, designada pela Portaria SJMA-SECAD 40 (17505720), publicada em 17 de fevereiro de 2023, torna público o presente procedimento de ALIENAÇÃO de BENS MÓVEIS, mediante DOAÇÃO, com base na Lei n. 14.133/21, artigo 76, inciso II, alínea "a", dos bens permanentes inservíveis à Administração, mediante as condições e exigências constantes no processo administrativo em epígrafe, e no presente Edital e em seus anexos.

Endereço: Rua 07-A, Cidade Judiciária - Bairro: Campo de Belém, Caxias/Ma, CEP 65609-900.

Caso não haja expediente ou ocorra situação que inviabilize a abertura do certame na data indicada acima, a sessão será automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, sendo mantido o mesmo horário e endereço, salvo comunicação diversa emitida pela comissão.

Todos os horários desta licitação, mesmo decorrentes de possíveis adiamentos ou suspensões, têm como referência o horário local, exceto quando explicitamente disposto em contrário.

1.1. O presente edital contempla o desfazimento de bens inservíveis à Justiça Federal de Primeiro Grau – Subseção Judiciária de Caxias/Ma, incluindo bens permanentes diversos, detalhados nos Anexos deste edital, no valor total de R$ 22.579,17 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), lote único, classificados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, c/c IN-14-16 (17652302), que tem por finalidade disciplinar as atividades relacionadas com o desfazimento de bens móveis do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias a ele vinculadas, conforme detalhado a seguir:

2. Bem antieconômico é o material que tem manutenção onerosa ou rendimento precário, em razão de uso prolongado ou desgaste prematuro, ou que esteja avariado e os custos acumulados de recuperação, durante sua vida útil, orcem mais do que 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor de mercado ou, ainda, aquele considerado obsoleto.

3. Bem irrecuperável é o material que não puder mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda das características físicas ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

5. Bem ocioso é o material que, embora se apresente em perfeitas condições de uso, não esteja sendo utilizado.

6. Bem recuperável é o material cuja recuperação é possível, orçando-se o conserto em até 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação.

1.2. Os valores dos bens relacionados no anexo (Lote único 19436149) correspondem aos valores contábeis, ou seja, o valor histórico (aquisição/incorporação) menos a depreciação de acordo com o Manual SIAFI - Macrofunção 020230 - Depreciação, Amortização e Exaustão da Adm. Direta União.

1.3. Os representantes dos órgãos e entidades interessados poderão realizar a vistoria prévia nos bens, em dias úteis, no horário das 11 às 16 horas, no período de 13 e 14/12/2023, mediante prévio agendamento no e-mail sesap.cxs@trf1.jus.br ou pelo telefone (99) 3422-0214.

Justiça Federal - Subseção Judiciária de Caxias - Rua 07-A, Cidade Judiciária - Bairro: Campo de Belém, Caxias/Ma, CEP 65609-900.

1.4. Os interessados poderão solicitar fotos dos itens de seu interesse ao invés de realizar a vistoria, indicando o meio eletrônico para envio, como e-mail, WhatsApp, etc.

2.1. Os bens relacionados neste Edital de desfazimento, na modalidade alienação por doação, poderão ser solicitados por órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

2.2. Nos termos da IN-14-16, o atendimento aos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

f) entidades beneficentes de assistência social e organizações da sociedade civil de interesse público.

2.2.1. Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência interessado por um bem ou lote específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações.

2.2.2. Havendo mais de uma entidade beneficente de assistência social ou organização da sociedade civil de interesse público interessadas nos mesmos lotes de doação, estes serão sorteados entre as instituições participantes.

2.2.3.. O sorteio será realizado em sessão pública, por meio eletrônico, na data marcada para abertura do edital.

2.2.4. O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que, para cada lote a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados no mesmo aviso de desfazimento, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no lote a ser sorteado já tiverem sido contemplados.

3.1. Os interessados deverão protocolar o requerimento e seus anexos, através de envio para o e-mail da Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP): sesap.cxs@trf1.jus.br, até as 23h59min (horário local) do dia 15/12/2023. Os requerimentos encaminhados após as 23h59min do dia 15/12/2023 serão desconsiderados.

3.2. A Comissão, ao receber o e-mail, acusará recebimento até o próximo dia útil.

3.3. A Comissão analisará a documentação enviada, para verificação de atendimento das exigências do Edital de Alienação, e emitirá parecer, confirmando o atendimento das exigências ao requerente, através de e-mail, em até dois dias úteis após o recebimento. Caso falte algum documento, este poderá ser enviado, desde que não ultrapasse o prazo estipulado no item 3.1.

d) os desacompanhados dos documentos listados no item 3.7, e seus subitens, do presente edital; e

e) os não protocolados nos endereço eletrônico indicado no subitem 3.1 deste edital.

a) ser endereçado à Comissão Especial Permanente de Avaliação, Incorporação e Baixa de Bens;

3.5. Os pedidos de doação efetuados por órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão:

a) ser formulado pela autoridade competente para autorizar a incorporação dos bens no acervo do órgão postulante;

b) apresentar a comprovação da diplomação do prefeito, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em se tratando de doação à prefeitura municipal;

c) indicar o nome da pessoa jurídica de direito público, o CNPJ, endereço, telefone, nome do representante legal e a pessoa credenciada que detenha poderes para assinar o termo de doação e receber os bens.

3.6. Os pedidos de doação efetuados por Entidade Beneficente de Assistência Social (Ebas) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), deverá:

a) indicar o nome da pessoa jurídica de direito privado, o CNPJ, o endereço, o telefone, o nome do representante legal e da pessoa credenciada que detenha poderes para assinar o termo de doação e receber os bens.

3.7. O pedido de doação deverá ser enviado para o e-mail sesap.cxs@trf1.jus.br, juntamente com os documentos relacionados nos itens 3.7.1 e 3.7.2, conforme a qualificação do requerente interessado. Em caso de dúvidas, a Comissão poderá solicitá-los, para conferência, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, conforme dispõe o art. 22, § 3º, da Lei 9.784/1999.

3.7.1. Órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

c) cópia do ato que lhe dá competência para praticar os atos decorrentes como donatário.

3.7.2. Entidade Beneficente de Assistência Social (Ebas) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

a) estatuto, regimento ou ato correspondente no qual estejam expressos os poderes do representante legal para exercer direitos e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica;

c) certidão de qualificação emitida pelo Ministério da Justiça, quando se tratar de Oscip;

3.8. Certidões colhidas na internet ficam condicionadas à verificação de autenticidade pela Comissão de Alienação.

3.9. No requerimento que não contiver a indicação dos materiais e bens requeridos, considerar-se-ão requeridos os “bens que não tenham sido solicitados por outro interessado”.

4.1. Após a emissão do Termo de Doação, o órgão, empresa ou instituição beneficiado será convocado a retirar o material no endereço relacionado abaixo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de revogação da doação:

Justiça Federal - Subseção Judiciária de Caxias - Rua 07-A, Cidade Judiciária - Bairro: Campo de Belém, Caxias/Ma, CEP 65609-900.

4.2. O material deverá ser retirado pelo beneficiário, às suas expensas, mediante identificação e assinatura dos termos próprios, os quais lhe serão apresentados na ocasião, em horário agendado junto à Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP), pelo e-mail sesap.cxs@trf1.jus.br ou pelo telefone (99) 3422-0214.

4.2.1. Em situações excepcionais devidamente justificadas, as despesas poderão ser efetuadas por este órgão, desde que autorizadas pela autoridade administrativa.

4.5. Os beneficiários, sempre que se apresentarem na Justiça Federal, deverão trajar roupas condizentes com a sobriedade do órgão, vedados shorts, bermudas, microssaias, camisetas cavadas, transparências etc.

5.1. A doação somente será concretizada após a homologação, dos atos praticados pela Comissão de Alienação, pelo juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária do Maranhão - SJMA.

5.2. Após a homologação, serão emitidos os Termos de Doação que deverão ser assinados pelos representantes da Justiça Federal de 1ª Instância – Subseção Judiciária de Caxias e pelo órgão ou entidade beneficiário.

6.1. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.

6.2. Os nomes dos órgãos ou entidades agraciados com a doação serão publicados na internet, no sítio do doador, em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão da doação.

7.1. Compõem a fundamentação legal destes procedimentos as seguintes normas: