SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

Portaria SJPI-Diref 248/2024

                        Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área judiciária durante o recesso forense de 2024/2025, no âmbito da Seção Judiciária do Piauí.

O Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Justiça Federal da 1ª Região, NO USO de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o recesso forense compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, previsto no inc. I do art. 62 da Lei 5.010/1966;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça, de 31/03/2009 que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

CONSIDERANDO os termos do Provimento COGER nº 10126799, de 19/04/2020;

CONSIDERANDO a nova redação dada a dispositivos da Resolução n. 4 de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, pelas Resoluções n. 173 de 15/12/2011, 186 de 08/02/2012, e Resolução n. 379, de 17/12/2015 do mesmo Conselho;

CONSIDERANDO os termo do PAe nº 0003813-53.2024.4.01.8011,

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar a escala de trabalho das unidades desta Seção Judiciária constantes da tabela anexa, durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, feriado previsto na Lei n. 5.010/1966.

Art. 2º. Estabelecer que a área judiciária da Sede da Seção Judiciária do Piauí ficará em plantão durante o recesso forense 2024/2025, nos dias úteis, entre 9h e 17 horas, nos termos do art. 209 do Provimento COGER - 10126799/2020.

Art. 3º. Estabelecer que os servidores plantonistas das Subseções Judiciárias vinculadas à Seção Judiciária do Piauí ficarão de plantão durante o recesso forense 2024/2025, nos dias úteis, em turno único, no horário das 13h às 19h, exceto nos dias 24/12/2024 e 31/12/2024, que será das 08 às 14 horas.

Art. 4º. O plantão judiciário será limitado ao exames das seguintes matérias:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e expedição de alvarás de soltura, quando devidamente instruído o feito;

III – comunicações de prisão em flagrante;

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI – tutela de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais, limitadas às hipóteses elencadas neste artigo.

Art. 5º. Os servidores escalados para o plantão farão jus à percepção de horas extraordinárias ou à compensação dos dias trabalhados, à razão de 2 (dois) por 1(um), permitindo-se o parcelamento do período, para percepção de parte em horas extraordinárias e parte por compensação, observadas as seguintes prescrições:

a) para efeito de compensação, a carga horária de 06 (seis) horas será computada como 01 (um) dia;

b) os servidores escalados para o plantão no recesso forense estarão obrigados ao registro de presença no sistema biométrico de frequência (entrada e saída), sendo vedado o plantão durante o recesso forense de forma remota.

c) a percepção em pecúnia estará limitada às 134 horas anuais ou 44 horas mensais, conforme estabelece a Resolução 4/2009 do CJF;

d) aos servidores que optarem pela compensação, as horas que excederem ao total de 06 (seis) e não forem suficientes para completar mais 01 (um) dia, serão convertidas em banco de horas, para efeito de compensação, à razão de 2 (duas) por 1 (uma);

e) na compensação dos dias trabalhados por titulares de cargos de chefia/direção, deverão ser designados substitutos para as respectivas funções;

f) para a percepção em pecúnia exigir-se-á que o servidor tenha trabalhado dentro da jornada fixada nos arts. 2º e 3º desta Portaria, admitida a tolerância de 20 minutos, no sistema biométrico de registro de frequência, antes do horário de entrada e de 20 minutos após o horário de saída.

g) as horas trabalhadas fora do horário fixado nos arts. 2º e 3º desta Portaria, serão consideradas como HORAS NÃO AUTORIZADAS NO RECESSO, cabendo à chefia imediata, mediante processo administrativo, com as devidas justificativas, solicitar ao Diretor do Foro a conversão dessas horas em pecúnia ou banco de horas.

h) em vista a severa restrição orçamentária prevista para o exercício de 2024, será facultada à Administração a autorização de eventual pagamento total ou parcial das horas extraordinárias aos servidores escalados para o plantão, convertendo-se o restante em banco de horas;

i) excluídos os servidores do setor judiciário constantes no quadro em anexo, não serão admitidos/processados quaisquer pedidos outros de pagamentos de horas extraordinárias em decorrência do recesso forense, ficando a compensação de eventuais dias trabalhados, se for o caso, a critério da respectiva chefia imediata, sem ônus para esta seccional;

j) para fins de fruição das folgas, os dias/horas trabalhados deverão ser compensados/utilizados até o final do exercício de 2025, nos termos estabelecidos pelo artigo 50-A, §1º, da Resolução n. 4, de 14/03/2008, com redação dada pela Resolução n. 379, de 17/12/2015, ambas do Conselho da Justiça Federal.

Dê-se ciência. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Diretor do Foro

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Pinheiro do Nascimento, Diretor do Foro, em 14/12/2024, às 10:15 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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