SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

Seacc/Diref/JFMA

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2023

ÓRGÃO/UG: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - 090004

REFERÊNCIA: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP 9ª ED., PARTE V

I - APRESENTAÇÃO

As demonstrações contábeis do órgão Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Maranhão ( UG 090004- JFMA) foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e determinadas em nossa legislação, em destaque: a Lei 4.320/64, a Lei Complementar 101/2000 – LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público – NBC TSP, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9.ª edição – MCASP e o Manual SIAFI/STN.

As demonstrações contábeis têm a finalidade de apresentar, aos gestores, contribuintes, credores, fornecedores e demais usuários, informações sobre a situação patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro do órgão, bem como o resultado do gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados no exercício de referência.

O Balanço Patrimonial (BP) tem por objetivo evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade por meio de contas representativas do patrimônio público por ela gerido, bem como os atos potenciais. É composto pelos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Contas de Compensação (controle) e Superavit / Deficit Financeiro.

O Balanço Orçamentário (BO) objetiva demonstrar a execução orçamentária de receitas e de despesas ao longo do exercício, confrontando as receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual com aquelas efetivamente realizadas. Na JFMA, o Balanço Orçamentário apresenta informação apenas do orçamento autorizado em sua unidade orçamentária própria. A execução inclui os créditos recebidos por descentralização interna (provisão) de outras unidades orçamentárias. No tocante às receitas, os valores arrecadados são recolhidos ao Tesouro Nacional e registrados contabilmente na Setorial Financeira do Conselho da Justiça Federal e em seu Balanço Orçamentário.

O Balanço Financeiro (BF) tem por objetivo evidenciar as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Pelo mesmo motivo exposto no item anterior, referente ao Balanço Orçamentário, não há informação de receita realizada, assim como ocorre nas demais unidades gestoras do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1.

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) visa a evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício, este apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, passando a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial do exercício.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as origens e as aplicações das disponibilidades financeiras obtidas pela entidade, ou seja, as entradas e as saídas de recursos durante o período e o resultado desse fluxo, classificando-as em três grupos de atividades: operacionais, de investimento e de financiamento, sendo que este último não se aplica às entidades da Justiça Federal da 1ª Região. Além de mostrar as origens e aplicações das disponibilidades financeiras, tal demonstração evidencia o fluxo líquido de caixa de cada atividade.

Para garantia da confiabilidade das demonstrações contábeis, são executados controles e verificações regulares com escopos específicos, abrangendo os lançamentos e procedimentos contábeis considerados relevantes e de maior risco de comprometimento das informações. Para tanto, a unidade Setorial Contábil da JFMA adota padrões compatíveis com as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho da Justiça Federal. Pretende-se com isso aumentar a transparência e a qualidade das demonstrações da Unidade Gestora - JFMA, possibilitando sua comparabilidade com outras unidades integrantes do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.

O resultado das análises das demonstrações e demais relatórios do SIAFI é evidenciado na conformidade contábil mensal realizada pela Setorial Contábil de UG - Seacc, de acordo com os procedimentos descritos no Manual do Siafi, Macrofunção 02.03.15 - Conformidade Contábil. O procedimento visa a assegurar a integridade, fidedignidade e confiabilidade das informações constantes do SIAFI, no qual são executados os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Após o encerramento do exercício, as informações contábeis são partes integrantes da Prestação de Contas consolidada do TRF1 e disponibilizada ao Tribunal de Contas da União e à sociedade no Portal Transparência da JFMA e do TRF1.

II - NOTAS EXPLICATIVAS

As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nas demonstrações contábeis da entidade, mencionadas acima, e são consideradas parte integrante das mesmas. Tem como objetivo facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários, devendo ser claras, sintéticas e objetivas, englobando informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações contábeis. Elas incluem as descrições dos valores mais significativos das demonstrações contábeis, indicando os critérios de avaliação do ativo e passivo, as políticas contábeis adotadas, de forma a assegurar um conjunto de informações que atendam aos interesses dos diversos usuários.

A seguir são apresentadas as notas explicativas por demonstração contábil, elaboradas em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9.ª edição, parte V.

1) BALANÇO PATRIMONIAL - BP

Nota 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa

Incluem os limites de saque da conta única e demais depósitos bancários de liquidez imediata. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor de custo e, quando aplicável, são acrescidos dos rendimentos auferidos até a data das demonstrações contábeis.

A movimentação dos recursos é realizada por meio da conta única do Tesouro Nacional, derivada do princípio de unidade de caixa, conforme art. 1.º e 2.º do Decreto 93.872/1986, sendo mantida no Banco Central e acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas estatais dependentes, tendo como agente financeiro principal para efetuar os pagamentos e recebimentos o Banco do Brasil.

Ao órgão da JFMA, assim como às demais unidades gestoras vinculadas ao TRF1, são atribuídos limites de recursos provenientes da conta única, detalhados por fonte e vinculação de pagamento.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de valores relacionados a recursos financeiros no montante de R$ 2.138.964,04.

        Tabela 01 – Caução – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$

               Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

Os saldos são decorrentes dos registros contábeis de valores de recursos recebidos, referentes a:

1. Cauções e respectivos acréscimos por remuneração depositados em contas vinculadas da Caixa Econômica Federal referente às garantias de contratos com terceiros, em observância ao Manual SIAFI 02.11.26 - Depósitos em garantia, equivalente a apenas 1,47% do saldo total dos recursos financeiros;
2. Sub-repasses recebidos em vista da programação financeira do órgão para atendimento das despesas com vinculação de pagamento.

Ao final do exercício 2023 o saldo do limite de saque no valor de R$ 2.107.422,15 (recursos efetivamente recebidos) correspondeu a 39,31% do montante de R$ 6.562.185,66 de obrigações pendentes, referentes a restos a pagar não processados a liquidar e em liquidação e restos a pagar processados a pagar inscritos e reinscritos.

A diferença de R$ 4.454.763,51 entre os valores totais acima corresponde aos recursos a receber no exercício de 2024 para pagamento das obrigações inscritas em restos a pagar, como evidenciado pelo saldo da conta contábil de controle 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar, por fonte de recursos, conforme item 6.4.1 do Manual SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exercício, e representa o Resultado Financeiro do exercício como consta da Nota Explicativa 13 deste relatório.

Os procedimentos relativos à programação financeira do órgão para o exercício de 2023 foram estabelecidos pela Resolução CJF n. 808/2022, SEI 17235956 e Portaria Presi/TRF1 3/2023, SEI 17236377.

A movimentação dos recursos na conta de limite de saque ocorreu em conformidade com as Macrofunções Manual SIAFI 02.03.03 - Programação e Execução Financeira e 02.03.05 - Conta única do Tesouro Nacional.

Nota 2 – Créditos a curto e longo prazo

Compreendem os direitos a receber a curto e longo prazo relacionados, principalmente, com créditos não tributários, decorrentes de aplicação de multas administrativas e de valores devidos por servidores e ex-servidores e adiantamentos. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor original, acrescidos das atualizações monetárias e juros, quando encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.

Os créditos a curto prazo são os realizáveis até o final do exercício subsequente ao de referência, enquanto os de longo prazo são os realizáveis após o exercício subsequente ao de referência.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de créditos a receber a curto e longo prazo no valor de R$ 725.850,95.

Tabela 02 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

Os registros de créditos a receber com saldos ao final do exercício são decorrentes de:

1. Adiantamentos concedidos a servidores como: antecipação de salários e ordenados no período de férias, auxílios alimentação e transporte e concessão de suprimento de fundos; 
2. Acertos financeiros com servidores, ex-servidores, inativos e pensionistas civis por desligamentos do órgão e pagamentos a maior ou indevido;
3. Aplicação de multa em função de penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada;
4. Valores referentes a cessão onerosa de uso de áreas em imóveis do órgão inclusive o ressarcimento de despesas de energia elétrica, água e outras.

Os registros contábeis relacionados a esses fatos estão fundamentados em informações e procedimentos relacionados à apuração e cobrança, que constam de processos administrativos autuados no sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações.

O valor referente aos créditos a receber por cessão onerosa de uso de áreas em imóveis públicos e ressarcimento de despesas é referente ao Termo de Cessão n. 01/2018, com a Caixa Econômica Federal, e Contrato 24/2023, com Heraldo Lopes Araújo, por cessão de áreas para exploração de serviços bancários e de restaurante, respectivamente.

A variação diminutiva de 22,64% nos créditos a receber a curto prazo é decorrente principalmente do não pagamento do adiantamento da gratificação natalina em dez23 para os servidores com férias em jan24, como o ocorrido em dez22.

A variação diminutiva de 100% nos créditos a receber a longo prazo, ocorreu em função da baixa do valor da multa referente a penalidade aplicada por descumprimento de contrato, registrada no exercício 2022 e efetivamente inscrita em Dívida Ativa da União - DAU pela PGFN/MA no exercício de 2023.

Nota 3 – Estoque

Compreendem os bens estocados no almoxarifado para distribuição e uso nas unidades administrativas. Na entrada, esses bens são avaliados pelo valor de aquisição. O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques no sistema Sicam é o custo médio ponderado, conforme determina o art. 106, inciso III, da Lei 4.320/1964.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 454.587,65 relacionado ao estoque de material de consumo.

Tabela 3 – Estoque – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

O estoque, composto pelos materiais de consumo em almoxarifado, após o reconhecimento inicial é baixado pelo efetivo consumo por requisição ao longo do exercício.

O saldo total e dos diversos itens que compõem o estoque de material de consumo, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza dos materiais, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000697-85.2023.4.01.8007 de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

A variação diminutiva de 51,37% nos estoques de material de consumo ocorreu devido ao desfazimento de materiais sem uso há muito tempo, como consta do PAe 0004833-28.2023.4.01.8007, e  que foram objeto do relatório do Inventário físico anual e analítico geral de material de consumo do exercício de 2022, SEI 17652475, PAe 0000759-28.2023.4.01.8007.

O inventário de estoque de material de consumo físico anual e analítico geral do exercício de 2023, em vista do que dispõe a IN 14-14 TRF1, não foi realizado conforme informação obtida junto à unidade responsável pela área de material.

Nota 4 – Imobilizado

O imobilizado do órgão é composto pelos bens móveis e imóveis. O ativo imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição ou construção. Após o reconhecimento inicial, os bens ficam sujeitos à depreciação, amortização (como é o caso das benfeitorias em imóveis de terceiros),  redução ao valor recuperável e reavaliação.

Os gastos realizados posteriormente à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado são, em geral, incorporados ao valor desse ativo, quando há aumento da vida útil e possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Se os gastos não gerarem tais benefícios, eles são reconhecidos diretamente como variações patrimoniais diminutivas do período. No caso dos imóveis, há, ainda, a possibilidade de desreconhecimento quando o valor das benfeitorias, obras ou reformas realizadas seja inferior a 20% do valor líquido contábil do imóvel.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 38.735.593,92 no imobilizado.

Tabela 4 – Imobilizado – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

Bens Móveis

Os bens móveis do órgão ao final do exercício 2023, não deduzida a parcela de depreciação,  totalizaram o valor de R$ 21.055.890,61.

           Tabela 5 - Bens Móveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

O controle de bens móveis do órgão é realizado pelo sistema SICAM, que permite o controle das movimentações de material permanente, bem como a geração de termos de responsabilidade, porém o mesmo não é integrado ao SIAFI.

Ocorreu uma variação diminutiva de 2,78% no total em relação ao exercício de 2022. Destaca-se a variação diminutiva de 27,09% em veículos devido ao desfazimento dos classificados como ociosos ou anti-econômicos, como consta dos PAe 0004064-93.2018.4.01.8007, 0008592-97.2023.4.01.8007, 0008642-26.2023.4.01.8007 e 0008650-03.2023.4.01.8007.

Os bens de informática (TI) correspondem a 44,64% do total de bens móveis registrados no órgão, mantendo-se como o item de maior valor.

Diversos itens de bens móveis registrados no imobilizado estão vinculados ao contrato 04/2023, SEI 19302951, de cessão onerosa de uso de área do imóvel prédio anexo I, para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete. Esses itens de bens móveis, mobiliário e equipamentos, encontram-se relacionados no Termo de Referência, item 11, SEI 17245359, parte integrante do contrato, conforme cláusula décima oitava. A responsabilidade da cessionária como depositária dos bens está estabelecida no item 9.3 do retrocitado termo de referência.

O saldo total e dos diversos itens que compõem os bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000688-26.2023.4.01.8007, de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Em relação à Depreciação e Redução ao valor recuperável de ativos - Impairment de bens móveis, temos o que segue:

• A base de cálculo para a depreciação é o custo do ativo imobilizado, compreendendo tanto os custos diretos como os indiretos;

• O método de cálculo dos encargos de depreciação a ser utilizado para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional para os bens móveis é o das quotas constantes;

• Como regra geral, a depreciação dos bens móveis será iniciada a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da colocação do bem em utilização. Porém, quando o valor do bem adquirido e o valor da depreciação no primeiro mês sejam relevantes, admite-se, em caráter de exceção, o cômputo da depreciação em fração menor do que um mês;

• No exercício de 2023 foram realizados no órgão os procedimentos relacionados à depreciação em conformidade com as normas vigentes. O saldo total e dos diversos itens que compõem a depreciação dos bens móveis do órgão, registrados em contas individualizadas no SIAFI de acordo com a natureza desses bens, encontram-se compatíveis com os registros e relatórios de controle financeiro do sistema SICAM, conforme certificação realizada no PAe SEI 0000688-26.2023.4.01.8007;

• O montante da depreciação acumulada ao final do exercício de 2023 corresponde a 56,13% do total dos bens móveis;

• Ainda nesse exercício não ocorreram procedimentos relacionados à redução ao valor recuperável de bens móveis no órgão da Justiça Federal de Primeiro Grau – MA.

O inventário bens móveis do exercício de 2023, em vista do que dispõe a IN 14-15 TRF1, não foi realizado conforme informação obtida junto à unidade responsável pela área de patrimônio.

Bens Imóveis

Os bens imóveis da União em nome do órgão ao final do exercício em 31/12/2023, deduzida a parcela da depreciação, totalizaram o valor de R$ 29.498.421,84.

Tabela 6 - Bens Imóveis – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                   R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

Tabela 7 - Bens de Uso Especial – Composição

                                                                                                                                                                                                                                                                                   R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

Os Bens de Uso Especial, constituídos de prédios e terrenos, correspondem a 99,88% do total de bens imóveis reconhecidos contabilmente no Balanço Patrimonial do órgão.

A pequena variação aumentativa no total de bens imóveis, que corrresponde ao valor registrado como Bens imóveis em andamento/Estudos e projetos, refere-se à despesa realizada com a contratação de serviços para elaboração de projeto arquitetônico dos prédios sede e anexos I e II do órgão.

Não foram identificadas realizações de Benfeitorias em Propriedade de Terceiros durante o exercício 2023.

Todos os bens imóveis próprios do órgão, inclusive os locados, encontram-se cadastrados no Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet, como certificados no PAe SEI 0000994-92.2023.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício. Os registros nesse sistema configuram-se como o inventário, atendendo assim a exigência estabelecida no §1º, art. 32-A, da Lei n. 9.636, de 15/05/1998.

Nos imóveis administrados pelo órgão, destacam-se as cessões de uso de espaços físicos a terceiros para exploração de serviços bancários e de restaurante no interesse da administração. As receitas decorrentes dos contratos de cessão de uso são recolhidas ao Tesouro Nacional por meio de GRU, incluindo os ressarcimentos de despesas.

Em relação à depreciação de bens imóveis:

• A Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014, dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, controlados pelo SPIUnet;

• O SPIUnet é um sistema de cadastro e controle de imóveis da União e de terceiros utilizados pelos Órgãos Federais, que mantém atualizado o valor patrimonial dos imóveis. O sistema é interligado ao SIAFI para o reconhecimento contábil das adições, baixas e transferências, exceto a depreciação, que por sua vez é registrado no SIAFI por meio de um arquivo encaminhado pela SPU à STN, para que seja contabilizado no SIAFI;

• O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais é apurado mensal e automaticamente pelo sistema SPIUnet sobre o valor depreciável da acessão. Os valores de depreciação dos imóveis do SPIUnet são publicados pela STN no endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/transparencia/dados-abertos/depreciacao-de-imoveis. O saldo total e os valores mensais da depreciação dos bens ímóveis do órgão, encontram-se certificados no PAe SEI 0000994-92.2023.4.01.8007;

• No exercício de 2023 não ocorreram alterações nos bens imóveis relacionadas à vida útil, reavaliação, transferências, baixas, adições relevantes, dentre outras, que impactassem sob os aspectos de relevância e materialidade no procedimento da depreciação.

Nota 5 – Intangível

É um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada (quando tiverem vida útil definida) e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que tenham sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Ativos intangíveis com vida útil indefinida não são amortizados, mas são passíveis de serem testados anualmente em relação a perdas por redução ao valor recuperável. A avaliação de vida indefinida também esta sujeita a ser revisada anualmente para determinar se essa avaliação continua a ser justificável. Caso contrário, a mudança na avaliação de vida útil de indefinida para definida deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 252.479,08 de bens intangíveis.

Tabela 08 – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022

                     O intangível do órgão é composto somente da classe de contas de Softwares, com vida útil definida e indefinida, sendo que estes último refere-se a licença de uso perpétuo conforme Termo de Licença.

Os softwares de vida útil definida foram regularmente amortizados de acordo com o período de vigência dos contratos de direito de uso. O saldo total e os valores mensais da amortização encontram-se certificados no PAe SEI 0001465-11.2023.4.01.8007

Não houve a realização do inventário de bens intangíveis do exercício de 2023 conforme informação obtida junto à unidade responsável pela área de patrimônio.

Nota 6 – Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar

As obrigações com pessoal e encargos de curto prazo compõem o Passivo Circulante do órgão, com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2023  o órgão apresentou saldo de R$ 7.137.245,75 especificamente com pessoal e encargos sociais.

Tabela 09 – Composição – Por tipo de obrigação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

Tabela 10 – Composição – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

As obrigações com pessoal nas contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo F - Financeiro, são constituídas por gratificação devida a magistrados por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU) de competência de dezembro 2023, para pagamento em janeiro 2024, conforme previsto na Resolução CJF 341/2015, gratificação adicional de tempo de serviço - ATS de magistrados ativos e inativos e ressarcimento de pessoal requisitado. As obrigações das folhas, incluindo os tributos retidos de pagamentos e obrigações patronais devidas pelo órgão, são quitadas quando autorizadas pelo ordenador de despesa nos processos específicos. Os pagamentos dos ressarcimentos de servidores requisitados dependem da apresentação da cobrança pelos órgãos de origem.

A significativa variação aumentativa de 53,27% das obrigações referentes aos encargos sociais na conta de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo F - Financeiro, é decorrente principalmente das despesas com a contribuição do encargo patronal RPPS/PSSS sobre a gratificação adicional de tempo de serviço - ATS dos magistrados ativos.

No exercício de 2023 o saldo das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente de pessoal e encargos sociais, é composto como segue:

1. Duodécimos e ajustes referentes a passivos de férias a pagar, em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000468-28.2023.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício;

2. Passivos sem cobertura orçamentária em conformidade com Manual SIAFI 02.11.40 - Reconhecimento de Passivos, referentes a gratificação adicional de tempo de serviço - ATS dos magistrados ativos e inativos e respectivo encargo patronal RPPS/PSSS do exercício 2023, e  o ressarcimento de pessoal requisitado dos exercícios de 2020 a 2023.

Os passivos por competência de 13º Salário (Gratificação Natalina) não compõem os saldos das contas de Indicador de Superavit Financeiro - ISF, tipo P - Permanente, dada a inexistência de saldo ao final do exercício de 2023, porém, os mesmos foram adequadamente registrados ao longo do exercício em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.42 - Folha de Pagamento, com certificação realizada no PAe SEI 0000470-95.2023.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos da conta, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam do PAe SEI 0000962-87.2023.4.01.8007, em que foram identificadas ocorrências não regularizadas no exercício 2023 e que impactaram o saldo final, ainda que de maneira não relevante sob o aspecto da materialidade.

Nota 7 – Fornecedores e Contas a Pagar

Compreende as obrigações com fornecedores de materiais de consumo e permanentes utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes da contratação de mão de obra de terceiros, prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, locação de bens imóveis e todas as outras contas a pagar. São obrigações de curto prazo que também compõe o Passivo Circulante do órgão, com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 256.756,37 relacionado com fornecedores e contas pagar, sendo esse montante exclusivo de obrigações a curto prazo.

Tabela 11 – Fornecedores e Contas a Pagar – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

Tabela 12– Fornecedores e Contas a Pagar – Por Indicador de Superávit Financeiro (ISF)

                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023

A totalidade de contas a pagar de curto prazo refere-se a fornecedores nacionais representando 100% do total de obrigações.

A significativa variação diminutiva de 77,09% ocorreu em função de que a nota de empenho emitida ao final do exercício para cobertura das despesas com serviços de terceiros de assistência médica e odontológica aos servidores e magistrados do órgão do exercício de 2023, quando da apresentação das notas fiscais no exercício de 2024, foi inscrita como restos a pagar não processados a liquidar, diferentemente do ocorrido no exercício de 2022, em que foi inscrito em restos a pagar processados.

O reduzido saldo de fornecedores e contas a pagar ao final do exercício é decorrente do procedimento adotado de pagamento das obrigações com despesas referentes ao mês de dezembro 2023, como consta da Circular DIGES 91/2023, SEI 19510891, com Retificação SEI 19551067.

Na composição do saldo em 31/12/2023 de Fornecedores e Contas a Pagar, ISF tipo F – Financeiro, as obrigações com as despesas com serviços de telecomunicações e contratação de mão de obra de terceiros correspondem a 100% do total.

Nota 8 – Demais obrigações a curto prazo

Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores do Passivo Circulante. São obrigações do órgão com prazo de execução até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 88.317,47.

Tabela 13 – Demais obrigações a curto prazo – Composição.

               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

Nesse grupo, ao final do exercício de 2023, destacam-se os valores de depósitos e cauções que se referem a numerários de terceiros dados em garantia de contratos administrativos, e também os valores retidos de prestadores de serviços e folha de pagamento das parcelas do imposto de renda e que compõe o saldo das consignações. O somatório de ambos, R$ 72.623,70,  corresponde a 82,23% do total de demais obrigações.

As obrigações com Saque/Fatura cartão de pagamento do Governo Federal oriundas do exercício 2022 foram baixadas no exercício de 2023 por corresponderem a parcelas não utilizadas de suprimento de fundos

O reduzido saldo de consignações a recolher ao final do exercício é decorrente do procedimento adotado de pagamento das obrigações com despesas referentes ao mês de dezembro 2023, como consta da Circular DIGES 91/2023, SEI 19510891, com Retificação SEI 19551067.

Nota 9 – Provisões a Curto Prazo

São as obrigações presentes, com probabilidade de ocorrem até o final do exercício subsequente ao de referência das demonstrações contábeis, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 800.000,00 a título de provisão.

Tabela 14 – Provisão para serviços de terceiros – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

A provisão refere-se aos passivos estimados com prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos relacionados à Ação Orçamentária 2004 - AMOS, ainda não faturados, considerando que os credores podem apresentar faturamento em até 6 meses da data da prestação dos serviços. A estimativa tem como parâmetro o histórico das despesas de exercícios anteriores realizados no exercício 2023.

Os valores estimados dos passivos contabilizados no exercício 2023 a título de provisão, que constitui o saldo da conta contábil de PROVISÃO PARA SERVIÇOS DE TERCEIROS, ISF tipo P – Permanente, foram realizados em conformidade com o que dispõe a Macrofunção  Manual SIAFI 02.03.36 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES e com certificação realizada no PAe 0000963-72.2023.4.01.8007, autuado pela Setorial Contábil de UG para acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e dos saldos das contas no exercício.

Nota 10 – Ajustes de Exercícios Anteriores

Os ajustes de exercícios anteriores compõem o item resultados acumulados do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial, que também é composto pelo resultado do exercício e pelos resultados de exercícios anteriores.

A conta de ajuste de exercícios anteriores registra os efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo devedor de R$ 1.212.149,90.

Tabela 15 – Ajustes de Exercícios Anteriores – Comparativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

As incorporações e baixas realizadas como ajustes de exercícios anteriores no exercício de 2023, ocorreram por motivos diversos com destaque para o que segue:

1. Registro de transferência por processo automático da CCONT/STN no mês de janeiro 2023 do saldo oriundo do exercício de 2022 da conta 23711.03.00 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES para a conta 23711.02.01 - SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES;

2. Reconhecimento de passivos de exercícios anteriores referente a:

              2.1. Despesas com pessoal como serviços extraordinários, progressão funcional, abono de permanência, remuneração, gratificação adicional de tempo serviço;

    2.2. Despesas com ressarcimento de pessoal requisitado.

3. Registro de regularização relacionado ao indicador BRPF – Baixa de  remuneração no período de férias de período anterior ao início do registro dos duodécimos.

Os registros dos valores no exercício 2023 como ajustes de exercícios anteriores foram realizados em vista do orienta o Manual SIAFI 02.11.41 - AJUSTE DE EXERCICIOS ANTERIORES.

Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade, fidedignidade e integralidade da movimentação e saldos da conta, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam do PAe SEI 0000964-57.2023.4.01.8007, em que foram identificadas ocorrências não regularizadas no exercício 2023 e que impactaram o saldo final, ainda que de maneira não relevante sob o aspecto da materialidade.

Nota 11 – Atos potenciais ativos - Garantias recebidas

Os atos potenciais ativos são constituídos pelas garantias recebidas referentes a contratos administrativos firmados com terceiros e pelas coberturas contratadas em seguros de bens móveis e imóveis.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 67.555.099,22 de garantias contratuais.

Tabela 16 – Garantias recebidas – Por tipo.

                                                                                                                                                                                                                                                         R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

As Apólices de seguros correspondem a  98,92% do total das garantias recebidas ao final do exercício 2023.

A significativa variação diminutiva de 75,26% em Seguros-garantias ocorreu devido ao registro de baixa por expiração do prazo de vigência em 2023 da garantia do contrato 28/2022, referente serviços de execução de plano de proteção contra incêndio e pânico (PPCI) da Subseção Judiciária de Imperatriz, conforme PAE SEI 0007435-26.2022.4.01.8007.

A variação aumentativa de 94,70% em Apólices de seguros teve como causa principal o saldo a menor ao final do exercício de 2022, pela ausência do registro contábil da apólice do seguro dos prédios sede e anexos da JFMA em São Luís/MA, conforme constou da Nota Explicativa n. 11 desse exercício, e a regularização somente realizada no exercício de 2023.

Nota 12 – Atos potenciais passivos - Obrigações Contratuais

Os atos potenciais passivos são constituídos pelos saldos dos contratos em vigor com parcelas pendentes de pagamento. Os direitos contratuais a executar compreendem os valores a pagar, conforme registros efetuados em contas de controle, nos contratos celebrados pelo órgão com terceiros, visando ao fornecimento de bens, prestação de serviços e locação de imóveis.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de R$ 10.214.491,84 de obrigações contratuais relacionado às parcelas pendentes de execução nos próximos exercícios.

Tabela 17 – Obrigações Contratuais – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                               R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022.

A redução do  saldo contratado a executar é decorrente principalmente da significativa variação diminutiva de 88,10% do saldo contratado de fornecimento de bens, considerando-se os registros de baixa realizados no exercício de 2023 pelo efetivo fornecimento dos equipamentos de TI contratados no exercício de 2022 mais especificamente referentes aos contratos 29/2022 e 30/2022.

As obrigações contratuais relacionadas a serviços representaram ao final do exercício de 2023, 79,68% do total das obrigações contratadas pelo órgão a executar.

Tabela 18 – Principais contratos em execução - Saldos ao final do exercício 2023.

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023

Os 13 contratos relacionados acima por tipo, do total de 52 vigentes no órgão, correspondem a 77,18% do saldo total contratado a executar ao final do exercício de 2023.

Os principais valores do grupo de obrigações contratuais  a executar da tabela acima acima, referem-se ao contratos 02/2023 de Serviços de Vigilância Armada - Seção Judiciária São Luís, 16/2013 de Locação do imóvel do arquivo judicial e administrativo - Anexo III JFMA São Luís e 24/2021 de prestação de serviços postais, cujos saldos a executar somados  correspondem a 37,56% do saldo total contratado a executar.

Nota 13 – Resultado financeiro no Balanço Patrimonial

O resultado financeiro corresponde ao superávit ou déficit financeiro apurado conforme o § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Para verificação do mesmo é utilizado o saldo da conta contábil 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar (DDR), segregado por fonte/destinação de recursos. Poderão ser apresentadas algumas fontes com déficit e outras com superávit financeiro, de modo que o total seja igual ao superávit / déficit financeiro apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou resultado financeiro como déficit no valor de (-) R$ (4.454.763,51), considerando a diferença negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro nos valores de R$ 2.138.964,04 e R$ 6.593.727,51, respectivamente..

Tabela 19 – Resultado financeiro – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023

No exercício de 2023, verificou-se déficit em todas as fontes de recursos, haja vista o encerramento do exercício com ativo financeiro em valor inferior ao passivo de mesma natureza.

O resultado financeiro apresenta-se negativo porque o órgão encerrou o exercício com disponibilidades financeiras em valor inferior ao das obrigações constituídas, incluindo os restos a pagar inscritos e reinscritos. Essa situação é corrigida com as transferências financeiras para atender restos a pagar no exercício 2024 de acordo com a programação financeira estabelecida pelo TRF1, estando essas transferências garantidas em função de que os recursos ordinários e os vinculados nos quais ocorreram os déficits são oriundos do Tesouro Nacional.

2) DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP

Nota 14 – Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA

As Variações Patrimoniais Aumentativas compreendem o aumento no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativo ou diminuição de passivo, que resulte em aumento do patrimônio liquido e que não sejam provenientes de contribuições dos proprietários.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou  saldo de Variações Patrimoniais Aumentativas no valor de R$ 219.416.017,01.

Tabela 20 – VPA – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

Contribuiu para a variação aumentativa de 4,87% no montante das VPAs, as Transferências e Delegações recebidas, que se referem principalmente aos recursos liberados a título de transferências intragovernamentais para fazer face aos gastos diversos do órgão durante o exercício, e outras VPAs, em que se destaca a reversão de provisão, com acréscimos de 4,97% e 135,81%, respectivamente.

O montante das Transferências e Delegações Recebidas correspondem a 98,67% do total das VPAs do exercício. Nesse tipo de VPA estão inseridos os valores de sub-repasses no total de  R$ 213.606.068,06, que são os recursos recebidos durante o exercício para pagamentos das despesas do órgão.

As VPAs de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria são constituídas especificamente pela arrecadação de taxas pela prestação de serviços, como as custas judiciais, cujos valores são recolhidos em favor do Tesouro Nacional.

Nas VPAs Financeiras destacam-se os valores referentes aos registros de atualização de multas por penalidade aplicada por descumprimento de contrato por empresa contratada.

A significativa variação diminutiva em VPAs de Valorizações e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos é decorrente dos valores de reavaliação ocorrido no exercício de 2022 de bens imóveis por reincorporação aos imóveis próprios do órgão, cadastrados no SPIUnet, do valores referentes às áreas cedidas anteriormente a terceiros, por cancelamento dos registros nos sistemas SPIUnet e SIAFI, ocorrência pontual mencionada na Nota Explicativa n. 14 desse exercício, e não mais verificada no exercício de 2023.

Em Outras VPAs destaca-se na composição do seu montante os valores referentes a restituições diversas recolhidas ao Tesouro Nacional e a reversão da provisão para serviços de assistência médica e hospitalar do exercício de 2022.

As contas de VPA foram registradas no exercício em conformidade com o PCASP/SIAFI, demonstrando os fatos contábeis documentados e registrados no exercício.

Nota 15 - Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD

As Variações Patrimoniais Diminutivas -  VPD compreendem o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de recurso ou redução de ativo ou incremento em passivo, que resulte em decréscimo do patrimônio líquido e que não seja proveniente de distribuição aos proprietários da entidade.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou saldo de Variações Patrimoniais Diminutivas no valor de R$ 217.869.168,71.

Tabela 21 – VPD – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

O acréscimo no montante das VPDs de um exercício para outro foi de 5,37%, com destaque para a variação aumentativa das despesas com Pessoal e Encargos de 4,22%  e Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo de 10,11%. 

Da tabela de composição acima destaca-se o valor das despesas com Pessoal e Encargos que somado ao de Benefícios, Previdenciários e Assistenciais, correspondem juntos a 80,27% do total das VPDs do exercício. Referem-se a despesa, sob o aspecto patrimonial, com os pagamentos efetuados a servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social, incluindo os benefícios concedidos a servidores, as sentenças judiciais, aposentadorias, pensões civis e os ressarcimentos aos órgãos de origem de servidores requisitados com ônus.

Na composição do montante de VPD de Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação e Passivos, a significativa variação diminutiva de 74,05% ocorreu em função da desincorporação de ativos relacionados aos bens imóveis no SPIUnet e registrados no exercício de 2022, situação não ocorrida no exercício de 2023.

A variação aumentativa de 65,55% na VPD de Tributárias está relacionada ao significativo acréscimo nas despesas com o Encargo Patronal para INSS incidentes sobre as despesas com serviços prestados por pessoa física, dentre estas destacando-se as incidentes sobre as despesas com assistência jurídica a pessoas carentes no exercício de 2023.

Em Outras VPDs destaca-se na composição do seu montante o valor de R$ 800.000,00 referente a constituição de provisão para serviços de terceiros de assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores, como consta da Nota Explicativa 9 acima.

As contas de VPD registradas no exercício demonstram os fatos contábeis documentados e registrados no exercício. Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade com as contas de controle da execução orçamentária, realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação constam do PAe SEI 0000939-44.2023.4.01.8007, em que foi identificada ocorrência não regularizada no exercício 2023, que impactou de maneira relevante sob o aspecto da materialidade o saldo final dos subgrupos de VPDs do grupo Pessoal e Encargos, como consta do Relatório de Inconsistências Contábeis do exercício 2023, SEI 19855245, item 1, do quadro "IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES/INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS EM DEZ2023".

Nota 16 – Resultado Patrimonial

O resultado patrimonial origina-se do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA menos as Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD. No caso do total das VPA superior ao total das VPD, temos o resultado patrimonial superavitário ou que ocorreu um superavit patrimonial. Em situação oposta, o resultado patrimonial é considerado deficitário ou que houve um déficit patrimonial.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou resultado patrimonial superavitário no valor de R$ 1.546.848,30.

Tabela 22 – Resultado Patrimonial – Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                R$

Fonte: Tesouro Gerencial e SIAFI 2023 e 2022

Em 2023 o resultado foi caracterizado por superávit patrimonial, observando-se que o acréscimo nas Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA foi de 4,87%, enquanto que as Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD tiveram um acréscimo um pouco maior de 5,37% em relação aos valores do exercício 2022.

No encerramento do exercício esse valor é apresentado no Balanço Patrimonial como Resultado do Exercício no subgrupo de Resultados Acumulados do Patrimônio Líquido.

3) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - BO

Nota 17 – Despesas Orçamentárias

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

No Balanço Orçamentário do órgão contém somente as informações da despesa orçamentária. Com isso apresenta desequilíbrio e déficit orçamentário, pois o órgão não é agente arrecadador e executa despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos por meio do recebimento de transferências financeiras, como consta da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, grupo da Variações Patrimoniais Aumentativas. Essa situação não representa uma irregularidade.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou as despesas orçamentárias por estágios de execução nos montantes relacionados na tabela abaixo.

Tabela 23 – Despesa orçamentária - Composição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$

Fonte: SIAFI 2023 e 2022.

Verifica-se variação aumentativa de 3,96%, 4,58% e 4,49% nos montantes das despesas empenhada, liquidada e paga, respectivamente, em relação ao exercício de 2022.

Da tabela de composição destaca-se em relação:

1.À despesa liquidada, o valor das despesas com Pessoal e Encargos que corresponde ao percentual de 77,38% do total das despesas correntes e a 77,13% do total da despesa do exercício;

2. À despesa empenhada de capital, a variação diminutiva de 72,87% em relação ao exercício de 2022. A despesa no exercício de 2023 refere-se a aquisição de bens móveis para atendimento das necessidades do órgão e contratação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico para os prédios sede e anexos I e II da JFMA.

A diferença entre o montante da despesa empenhada e a liquidada no valor R$ 4.667.073,56, corresponde ao total da despesa inscrita em Restos a Pagar Não Processados - RPNP ao final do exercício de 2023, sendo R$ 3.379.656,27 de RP não processados a liquidar e R$ 1.287.417,29 de RP não processados em liquidação. O valor inscrito em RPNP corresponde a 2,15% do total da despesa empenhada no exercício de 2023.

No montante da despesa inscrita em Restos a Pagar Não Processados do exercício 2023 no valor acima,  destaca-se como valores individuais inscritos as despesas com magistrados ativos e inativos, serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores, serviços com assistência jurídica a pessoas carentes e aquisição de veículo.

A diferença entre o montante da despesa liquidada e a paga no valor R$ 694.536,01, corresponde ao total da despesa inscrita em Restos a Pagar Processados (liquidados a pagar) ao final do exercício de 2023. A diferença corresponde a 0,33% do total da despesa liquidada no exercício de 2023, ou seja, do total da despesa liquida apenas esse valor ficou pendente de pagamento.

Em relação aos Restos a Pagar Não Processados Liquidados durante o exercício, o órgão adota o procedimento de manter o controle dos mesmos separadamente. A transferência do saldo para restos a pagar processados ocorre somente no início do exercício seguinte.

Do montante das despesas pagas no exercício 2023, o valor de R$ 277.636,28, 0,13% do total pago, corresponde à execução da despesa por meio de adiantamento via concessão de suprimento de fundos incluídos os valores dos encargos patronais da contribuição previdenciária incidentes. Os registros foram realizados no SIAFI em conformidade com o Manual SIAFI 02.11.21 - SUPRIMENTO DE FUNDOS.  

As despesas orçamentárias registradas no exercício encontram-se regulares em conformidade com o que dispõe a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001 (atualizada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME n. 103/2021), demonstrando a execução orçamentária referente aos fatos contábeis documentados no exercício. Os procedimentos de acompanhamento e análise da compatibilidade com as contas de VPDs e com as Ações Orçamentárias realizados pela Setorial contábil de UG no exercício para fins de certificação, constam dos PAe SEI 0000939-44.2023.4.01.8007 e 0000940-29.2023.4.01.8007.

4) BALANÇO FINANCEIRO - BF

Nota 18 – Resultado financeiro

O resultado financeiro representa o confronto entre ingressos e dispêndios, orçamentários e extraorçamentários, que ocorreram durante o exercício e alteraram as disponibilidades da unidade. O resultado financeiro do exercício não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou resultado financeiro negativo de R$ 267.540,27.

Tabela 24 – Apuração do resultado financeiro do exercício de 2023(*)

R$

Fonte: SIAFIweb. Nota: (*) Cálculo de apuração conforme Modo 2, MCASP 9ª ed., pg. 506.

O resultado financeiro do exercício de 2023 foi negativo, diferentemente do verificado no exercício de 2022.

Em comparação com 2022, verifica-se acréscimo de 3,96% nas despesas orçamentárias as quais foram custeadas com as transferências financeiras liquidas recebidas, que teve também um acréscimo de 5,10%, o que não impactou de maneira relevante no resultado financeiro apurado do exercício 2023.

O Resultado Financeiro do exercício de 2023 foi impactado diretamente pelo Resultado extraorçamentário, que muito embora positivo, teve o significativo decréscimo de 54,42%, em relação ao exercício de 2022, em decorrência principalmente do aumento de 81,85% nos pagamentos extraorçamentários, em que se destaca o de restos a pagar não processados do exercício de 2022.

A inscrição de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2023, é contabilizado nos recebimentos desse grupo para fins de equacionamento do balanço, visto que também está registrada nas despesas orçamentárias.

5) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - DFC

Nota 19 – Outros Ingressos Operacionais e Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa

A geração líquida de caixa e equivalentes de caixa é igual ao resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro e corresponde ao fluxo líquido (entradas menos saídas) de recursos durante o período.

Em 31/12/2023 o órgão apresentou o valor de R$ 267.540,27 referente a geração líquida de caixa e equivalente de caixa final, constituído por depósitos bancários relacionados a cauções em garantia e recursos liberados pelo Tesouro Nacional como limite de saque na conta única.

Tabela 25 – Geração líquida de caixa e equivalentes de caixa - formação.

R$

Fonte: SIAFIweb.

Em 2023, o saldo da Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa foi negativo diferentemente do verificado no exercício 2022.

Os ingressos operacionais são representados pelas transferências financeiras recebidas e concedidas, somados aos ingressos extraorçamentários de arrecadação de receitas diversas e de depósitos de terceiros. Não houve ingresso de fluxo de caixa de investimento, relativo à venda de ativos, resultando em valor negativo. O saldo do fluxo de caixa operacional, deduzido do valor negativo de investimento, resultou em geração líquida de caixa no valor mencionado acima, mesmo valor do resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro.

O valor da Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa apurado acima é igual a do resultado financeiro no Balanço Financeiro conforme consta da tabela 24, Nota 18 acima, e corresponde ao fluxo líquido dos ingressos menos desembolsos de recursos durante o exercício.

Os desembolsos dos fluxos de caixa de investimento referem-se a aquisições de bens móveis. O fluxo de caixa negativo nesse item ocorre porque as transferências financeiras recebidas para financiamento dessas despesas são registradas integralmente como ingresso no item de fluxos de caixa das atividades operacionais.

O saldo negativo da Geração líquida de caixa e equivalente do exercício 2023 da tabela acima, deduzido do saldo de Caixa e Equivalente de Caixa oriundo do exercício 2022 (coluna 3, Tabela 01 da Nota 1), constitui o saldo dos recursos financeiros disponíveis no montante de R$ 2.138.964,04 ao final do exercício de 2023.

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Elaboração:

José Augusto Cunha Paixão
Contador, CRC MA 5.919/O
Analista Judiciário, mat. MA11303

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Documento assinado eletronicamente por Jose Augusto Cunha Paixao, Supervisor(a) de Seção, em 31/01/2024, às 11:34 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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