SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Declaração do Contador

DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTADOR SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e suas notas explicativas de 31 de dezembro de 2023 da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Maranhão.

Esta declaração reflete a conformidade contábil das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2023 e é pautada na Macrofunção 02.03.15 – Conformidade Contábil presente no Manual SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

As demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas notas explicativas encerradas em 31 de dezembro de 2023, estão em todos os aspectos relevantes de acordo com a Lei 4.320/1964, Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC - TSP 11, de 18/10/2018, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, exceto quanto ao assunto mencionado a seguir:

• Variações Patrimoniais Diminutivas da Demonstração das Variações Patrimoniais - Pessoal e Encargos - Remunerações e Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: registro contábil no mês de dezembro 2023 em conta de VPD incorreta da despesa com pessoal referente a Licença compensatória (magistrados), com impacto relevante no saldo dos subgrupos Remunerações e Outras VPDs do grupo Pessoal e Encargos. A ocorrência consta do relatório da análise contábil SEI 19819747 PAe SEI 0000939-44.2023.4.01.8007, objeto de registro da restrição contábil na Conformidade Contábil do mês de dez23 sob o código 749 - DEMAIS INCOERÊNCIAS - DVP (DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS). Aplica-se a restrição na conformidade contábil e a ressalva na declaração do contador porque os subgrupos de contas contábeis de VPDs integram a estrutura principal da retrocitada demonstração e considerando que a informação incorreta compromete o entendimento dos usuários, visto que não refletem a realidade dos saldos finais na data do encerramento do exercício 2023.

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Documento assinado eletronicamente por Jose Augusto Cunha Paixao, Supervisor(a) de Seção, em 31/01/2024, às 11:36 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 19856104 e o código CRC 1FC096CB.

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