SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA

 

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

Apresentam-se as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis referentes ao exercício encerrado em 31/12/2023, ratificando os termos da Declaração do Contador 19752183, no sentido de que as referidas demonstrações refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

As demonstrações constantes na Lei 4.320/19641, bem como as demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pela Lei Complementar 101/2000, compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) enumeradas a seguir:

1. Balanço Financeiro (BF- 19752152)

2. Balanço Patrimonial (BP - 19752154)

3. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP - 19752159)

4. Balanço Orçamentário (BO - 19752161)

5. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC - 19752163)

Registre-se que, no decorrer do exercício de 2023 não houve alterações nas políticas e/ou métodos contábeis por determinação do Conselho Federal de Contabilidade ou de quaisquer outros órgãos reguladores que pudessem alterar os critérios e métodos de escrituração dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial da unidade prestadora de contas - UPC ou afetar a comparabilidade dos dados contidos nos demonstrativos dos exercícios 2022 e 2023.

1. BALANÇO FINANCEIRO (BF)

Avaliação e Mensuração de Ativos

Nota 01 - Caixas e Equivalentes de caixa

No encerramento do exercício permaneceu saldo na conta 11112.20.01- limite de saque com vinculação de pagamento OFSS de R$ 129.473,62. Houve confronto dos valores inscritos em restos a pagar com o saldo financeiro na UG 090039, em 31/12/2023, evidenciando que os valores inscritos ficaram acima dos saldos financeiros existentes. No exercício de 2024, os valores necessários serão incluídos na programação financeira à medida que ocorrer a execução das despesas empenhadas e inscritas, em conformidade com o calendário a ser divulgado oportunamente pela SECOR/TRF1.

2. BALANÇO PATRIMONIAL (BP)

ATIVO CIRCULANTE

Nota 02 - Créditos a Curto Prazo

Os saldos estão registrados pelos valores originais representados no exercício de 2023 pelos créditos decorrentes do adiantamento da conta Salários e Ordenados, no valor de R$ 32.699,32 e adiantamento de Auxílio alimentação no mês de dezembro de 2023 no valor de R$ 134.240,99. Além disso, há crédito a receber de acerto financeiro com servidor no valor de R$ 7.173,39 e crédito decorrente da cessão onerosa de espaço físico no edifício-sede da Seção Judiciária de Roraima para instalação de agência da Caixa Econômica Federal, referente ao período de vigência do contrato no valor de R$ 486.539,90, o qual contribuiu para o aumento de 228% na referida conta. 

Nota 03 - Estoques

Os estoques de material de consumo do almoxarifado estão registrados pelo custo de aquisição. As saídas pelo custo médio ponderado através de controle efetuado por meio do sistema SICAM de gestão de imobilizado.

ATIVO NÃO CIRCULANTE

Nota 04 – Imobilizado

Os bens móveis são registrados pelo custo de aquisição, deduzido o valor da depreciação acumulada. Houve um acréscimo de 5,31%, decorrente das movimentações de aquisição e alienação no decorrer do exercício. Na conta de depreciação acumulada, por sua vez, ocorreu acréscimo de 8,55%.

O inventário de bens móveis foi realizado conforme registros contidos nos PA-e Sei 0001125-49.2023.4.01.8013 e 0001130-71.2023.4.01.8013, cujos resultados apontam conciliação dos saldos físicos constantes no controle do SICAM com os registros contábeis no SIAFI. A comissão de inventário apresentou o relatório 19786805 sem registro de alterações significativas.

O almoxarifado contém em 31 de dezembro de 2023 a cifra de R$ 251.949,17 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) em materiais de consumo, conforme se vê no relatório RMA do SICAM presente no doc. 19786798. Informa-se haver correspondência entre os valores constantes no SICAM e SIAFI. A ressalva que se faz é que no fechamento do mês de dezembro de 2023, houve falta de lançamento no valor de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos) na conta 30.16 o que foi regularizado na NS 8/204, conforme detalhado no documento 19767600.

Os bens imóveis de uso especiais (edifícios) estão registrados pela reavaliação, deduzido o valor da depreciação acumulada e encontram-se todos registrados no SPIUnet, inclusive espaços cedidos a terceiros com ou sem ônus, informações detalhadas no Quadro 19802435.

Os saldos das contas referente a imóveis em 31 de dezembro de 2023 estão em conformidade com a Portaria Conjunta SPU-STN 703, renumerada para 03, de 10 de dezembro de 2014, e Instrução Normativa 05, de 28 de novembro de 2018 decorrem de laudo de avaliação 7224277 emitido por profissional credenciado pelo CREA/RR.

Nota 05- Intangível

Os bens intangíveis de vida útil definida e indefinida (licenças de SOFTWARES), cujo inventário foi apresentado por meio do documento 19418843, foram registrados pelo custo de aquisição, deduzido o valor da amortização acumulada. Houve nova aquisição de softwares pelo Tribunal e distribuição para as seccionais o que justifica o acréscimo de 18,41% no saldo da conta.

2.1 Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens patrimoniais

Nota 06 – Depreciação e Amortização

Os procedimentos de registros da depreciação dos bens móveis e imóveis da UG foram realizados de acordo com o Manual Siafi, Macrofução 020330-Depreciação, Amortização e Exaustão, sendo o registro da depreciação dos bens imóveis realizados diretamente pela SPU por meio do SPIUNET – Sistema de Gerenciamento do Patrimônio da União, nos termos da Portaria Conjunta MF/MPOG Nº 703, de 10 de novembro de 2014 e registrada no SIAFI pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

Para bens móveis o método utilizado é o de quotas constantes, cujas taxas são estabelecidas em função do tempo de vida útil fixado por espécie de bem, conforme macrofunção SIAFI 02.03.30 calculados pelo sistema SICAM de gestão de ativos.

Para bens intangíveis também é utilizado o método de quotas constantes, mensalmente, e as taxas utilizadas são estabelecidas em função do tempo de vida útil fixado por espécie de bem, conforme macrofunção 02.03.30.

2.2 Avaliação e mensuração de passivos e ajustes de exercícios anteriores

PASSIVO CIRCULANTE

Nota 07 – Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo.

Esta conta reflete as provisões de salários, remunerações e benefícios, bem como encargos sociais, e férias, duodécimos apurados em relatório da folha de pagamento, conforme o disposto no Procedimento Contábil 8574886 e a Macrofunção SIAFI 02.11.42 – FOLHA DE PAGAMENTO. 

Nota 08 – Fornecedores e Contas a Pagar Credores Nacionais

O saldo da Conta Fornecedores e Contas a Pagar curto Prazo, é composto pelos passivos com a conclusão da reforma e ampliação do refeitório do edifício sede da SJRR no valor R$ 893,62, e em favor de peritos que atuaram na assistência judiciária gratuita, com base na ação AJPC, cujos valores registrados foram levantados no sistema "AJG" no total de R$ 11.937,50.

Os saldos estão registrados pelo valor original para os fornecedores de materiais e prestadores de serviços, bem como para os passivos relacionados à ação AJPC – Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - por insuficiência de crédito orçamentário.

As Provisões a curto prazo no valor de R$ 106.839,49, referem-se a estimativa de passivos sem cobertura orçamentária AMOS – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores.

Nota 09 – Demais Obrigações a Curto Prazo.

Após conciliação das contas do passivo foi constatado saldo indevido na conta 2.1.8.9.4.57.00 Obrigações com entidades estaduais no valor de R$ 145,29, o qual deveria constar na conta 2.1.1.1.1.01.01 Salários, remunerações e benefícios. No início do exercício de 2024 foi realizado lançamento retificador deixando todos os saldos equilibrados.

Nota 10 – Ajustes de Exercícios Anteriores

Osaldo registrado nessa conta caracteriza-se por decorrer dos efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatores subsequentes. Nos ajustes de exercícios anteriores ocorreu aumento substancial de 1244,11% em relação ao exercício passado principalmente pelo lançamento do registro de passivo no valor de R$ 1.432.979,46, retroativo relativo ao Adicional de Tempo de Serviço devido a magistrados, período de junho de 2006 a dezembro de 2022, em conformidade com o PA 0003402-07.2022.4.01.8000, PA SEI 0001360-50.2022.4.01.8013, e também pela baixa de Projeto contratado para construção da nova Sede da Justiça Federal de Roraima, PA 150/2011, tendo em vista a não execução da obra em período superior a 5 anos no valor de R$ 792.857,61.

Destaca-se o ajuste de passivono valor de R$ 1.432.979,46, retroativo relativo ao Adicional de Tempo de Serviço devido a magistrados e baixa de Projeto contratado para construção da nova Sede da Justiça Federal de Roraima no valor de R$ 792.857,61.

4. DEMONSTRAÇÕES DA VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.

       Nota 11 - O resultado patrimonial (diferença entre as Variações Patrimoniais Aumentativas VPA e as Variações Patrimoniais Diminutivas VPD) da UG em 2023 foi superavitário em R$ 716.980,42. O resultado refletiu um aumento dentro da normalidade das VPDs com destaque para Remuneração a Pessoal que representou 54,51% do total de VPD, e um aumento superior das VPA das quais as Transferências Intragovernamentais representam 96,70% de seu total.  Tais variações foram de  8,9% para VPA e 6,51% para VPD em relação ao exercício anterior.

Nota 12 – Houve um diminuição de 7,07% no uso de material de consumo, haja vista a estabilização das atividades presenciais.

Nota 13- As VPDs foram registradas conforme preconiza o Procedimento Contábil 12123950.

5. ANÁLISE DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, CONTRATOS E GARANTIAS CONTRATUAIS.

Nota 14 - A UG 090039 é uma unidade gestora executora. A UG foi destinatária de uma Provisão de R$ 46.712.580,49, da qual foi empenhada 99,97% (R$ 46.697.859,30). Do total empenhado, 98,94% das despesas foram liquidadas e pagas no exercício, correspondente a R$ 46.201.703,13, 0,61% foram inscritas em Restos a Pagar não Processados (R$ 283.295,24) e 0,46% inscritas em Restos a Pagar Processados (R$ 212.860,93). As Despesas de Pessoal e Encargos representaram 80,58% das despesas empenhadas, enquanto 0,65% da provisão empenhada foi destinada a Investimentos.

Nota 15 - Contratos e Garantias Contratuais. A execução dos contratos e as garantias estão registradas no Siafi, com os saldos atualizados, cujos principais contratos estão demonstrados nas planilhas anexas: 17437563 e 17437450. 

Nota 16 - Suprimento de Fundos. Na concessão de suprimento de fundos foi utilizada a modalidade Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos da Resolução n. 569/2019 - CJF. A UG 090039 encerrou o exercício sem pendências em processos de prestações de contas.

Nota 17 - Outros controles credores - Diárias. Foi verificado na conta 8.9.7.1.1.22.00 saldo de diárias concedidas cuja prestação de contas não foi finalizada pelos beneficiários antes do encerramento do exercício no valor de R$ 6.410,54 referente a participação em Simpósio sobre pessoas e povos indígenas,organizado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme PA SEI 0001354-09.2023.4.01.8013 e PA SEI 0001353-24.2023.4.01.8013, razão pela qual a referida conta não teve seu saldo baixado completamente ao fim do exercício.

6. APURAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO.

Nota 18 - Não houve ocorrências que motivassem a abertura de procedimentos para apuração e responsabilização por danos ao erário no âmbito da Seção Judiciária de Roraima em 2021.

EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA

Analista Judiciário - Contabilidade

CRC-CE 026199/O

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Documento assinado eletronicamente por Emanuel Felipe dos Santos Lima, Analista Judiciário, em 19/01/2024, às 10:52 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 19752198 e o código CRC 4B75C15C.

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