SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

 

Plano Anual de Auditoria

NÚCLEO DE AUDITORIA INTERNA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA 2024

I - APRESENTAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos 70 e 74, atribui aos Órgãos e Unidades de Auditoria Interna competência para proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Para demonstrar o planejamento das ações a serem realizadas no exercício dessa competência, e em atendimento às disposições da Resolução CNJ 309/2020, da Resolução CJF 677/2020 e do Estatuto de Auditoria Interna da Justiça Federal da 1ª Região, o Núcleo de Auditoria Interna - Nuaud apresenta o Plano Anual de Auditoria - PAA para o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024, a ser desenvolvido no âmbito desta Seção Judiciária e Subseções Judiciárias vinculadas.

As diretrizes do PAA 2024 contemplam iniciativas para o desenvolvimento das atribuições do Nuaud, levando em consideração a Política de Gestão de Riscos estabelecida pela Resolução CJF 447/2017 e a Gestão de Riscos instituída pela Resolução TRF1 34/2017, em consonância com o Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021-2026, aprovado pela Resolução CJF 668/2020 e o Plano Estratégico da Justiça Federal da 1ª Região - Planest 2021-2026, assim como o Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP 2022-2025 da SJMA.

Os trabalhos propostos no PAA 2024 serão realizados por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos, acompanhamentos e projetos, tendo por fundamento os critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.

Nesse contexto, o plano contempla a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão da Seção Judiciária do Maranhão, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.

II - ESTRUTURA

Para a realização das ações previstas neste plano, a Núcleo de Auditoria Interna - Nuaud conta com a seguinte estrutura:

O Núcleo de Auditoria Interna - Nuaud é a unidade responsável por coordenar, dirigir e planejar ações de avaliação da governança, da gestão de riscos, dos controles internos da gestão da Seccional, do cumprimento do planejamento estratégico e dos planos institucionais, bem como supervisionar as auditorias e efetuar a verificação da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial, de tecnologia da informação e de gestão de pessoas, quanto aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, sob os aspectos da efetividade, economicidade, eficiência e eficácia, orientando os gestores quanto à adoção de boas práticas, fornecendo avaliações (asseguração) independentes e objetivas sobre os processos aos órgãos de governança e à alta administração.

A Seção de Auditoria de Gestão Administrativa e Contábil - Seaug é a unidade responsável por supervisionar e realizar ações de auditoria interna, com base no Plano Anual de Auditoria - PAA, nas licitações públicas, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, execução de contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres firmados com terceiros, além de outros procedimentos de auditoria, fiscalização e inspeção administrativa, objetivando avaliar os controles internos administrativos e os resultados alcançados pela gestão quanto à eficiência, eficácia e efetividade, bem como comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão administrativa da Seção Judiciária do Maranhão. É ainda, responsável pela supervisão e realização de atividades e ações de auditorias de natureza contábil e avaliação dos controles internos administrativos relativos aos atos e fatos da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Seccional e Subseções vinculadas.

A Seção de Auditoria de Gestão de Pessoas - Seaup é a unidade responsável por supervisionar e realizar ações de auditoria interna, inspeção administrativa e fiscalização, visando comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de pessoas e da qualidade dos controles internos administrativos da Seção Judiciária do Maranhão e das Subseções vinculadas, bem como avaliar os resultados alcançados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da Gestão de Pessoas.

III - OBJETIVOS

O Plano Anual de Auditoria - PAA 2024  tem por objetivo direcionar o desenvolvimento dos trabalhos do Nuaud, com vistas a:

• avaliar a governança;

• avaliar a gestão de riscos;

• avaliar os controles internos administrativos;

• avaliar o cumprimento do planejamento estratégico e dos planos institucionais;

• fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial, de tecnologia da informação e de gestão de pessoas quanto aos princípios constitucionais e normas que regem a Administração Pública, sob os aspectos da efetividade, economicidade, eficiência e eficácia;

• orientar os gestores quanto à adoção de boas práticas; e

• apoiar e orientar os gestores da Seccional no desempenho da missão institucional.

IV - DEFINIÇÃO DAS AÇÕES

As ações de auditoria (avaliação), consultoria, monitoramento, acompanhamento e desenvolvimento de projetos a serem realizadas, bem como as ações para a melhoria do desempenho da Unidade de Auditoria Interna, priorizam a atuação preventiva e saneadora, com vistas à promoção do aperfeiçoamento dos controles administrativos e à mitigação de riscos observados nos processos organizacionais de gestão de recursos orçamentários, financeiros, humanos, tecnológicos e materiais.

Seguindo o entendimento da Corte de Contas sobre a necessidade de participação da instância superior de governança da organização na elaboração do Plano Anual de Auditoria (Perfil Integrado de Governança Organizacional e Gestão Públicas - iGG 2022), os presentes autos foram remetidos à Diretoria do Foro, conforme Despacho SJMA-NUAUD 18591530, com a finalidade de sugerir temas e processos de trabalho que considerem relevantes para se constituírem em objetos de auditoria ou de consultoria em 2024. As sugestões da Administração foram encaminhadas ao Nuaud através do Despacho SJMA-SECAD 18997264 e Manifestação SECAP/SJMA 19091724, sendo atendidas parcialmente, em virtude da capacidade laboral limitada e de algumas ações propostas já serem realizadas por esta Unidade de Auditoria Interna.

Os trabalhos serão executados de forma direta, mediante auditorias financeiras, operacionais (de desempenho), de conformidade e integradas (operacional e conformidade), podendo haver situações em que ocorrerão auditorias compartilhadas com a Secretaria de Auditoria Interna do TRF 1ª Região, bem como coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou em conjunto com o Conselho da Justiça Federal - CJF.

As ações contemplam, ainda, o monitoramento das recomendações expedidas em auditorias internas realizadas pelo Nuaud, de diligências e acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU e de inspeções e auditorias realizadas pelo CNJ e pelo CJF; a prestação de consultorias; o acompanhamento da gestão; bem como a capacitação de servidores.

O planejamento levou em consideração os normativos emanados pelo CNJ e pelo CJF, o estabelecido no Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021-2026, no Plano Estratégico da Justiça Federal da 1ª Região - Planest 2021-2026 e no Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP 2022-2025, e ainda nas recomendações do Tribunal de Contas da União - TCU.

As ações foram subdivididas em:

1. Auditoria: avaliação de determinado macroprocesso ou processo de trabalho da gestão, executada conforme metodologia preestabelecida no programa de auditoria, da qual resulta relatório com as constatações e recomendações de medidas e providências para os gestores das áreas auditadas;

2. Consultoria: ação destinada a orientar, esclarecer e auxiliar a administração para o alcance de seus objetivos, por meio de abordagem sistêmica e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos da gestão, dos controles e da governança;

3. Monitoramento: medida destinada a avaliar a implementação, pelos gestores das áreas auditadas, das recomendações emitidas em auditorias pretéritas pelo Nuaud ou por órgãos de controle externo;

4. Acompanhamento: acompanhamento, verificação e análise das decisões, acórdãos e orientações, bem como dos levantamentos do TCU, do CJF e do CNJ, para fins de aplicação e cumprimento na Seccional;

5. Projeto: é um esforço temporário, com início e fim definidos, cujo objetivo é criar produtos, serviços ou resultados exclusivos, por meio de atividades planejadas, executadas e controladas, utilizando recursos humanos, materiais e financeiros específicos; e

6. Capacitação: processo permanente de aprendizagem, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento profissional e institucional, sendo exigido o cumprimento de, no mínimo, quarenta horas anuais destinadas a ações dessa natureza para cada auditor, nos termos do art. 72 da Resolução CNJ 309/2020.

As ações previstas estão relacionadas nos Anexos I e II e podem sofrer alterações, caso haja demandas supervenientes por parte da Presidência do Tribunal, da Diretoria do Foro ou dos Órgãos de Controle Externo.

De acordo com as normas internacionais de auditoria interna (IPPF 2010), o plano deve ser revisado e ajustado conforme necessário, em resposta a mudanças do negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles da organização.

V - METODOLOGIA UTILIZADA PARA PRIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA

Para a elaboração do PAA 2024 foi levado em consideração o Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021-2026, visto que ele delimita os macrodesafios da Justiça Federal e, portanto, do TRF 1ª Região para o período compreendido pelo presente plano, e os objetivos estratégicos da Justiça Federal da 1ª Região para o período 2021-2026, definidos no Plano Estratégico da Justiça Federal da 1ª Região - Planest 2021-2026.

Todo o conjunto da estratégia pretende, ao final de 2026, guiar a Justiça Federal para consolidar-se perante a sociedade como justiça efetiva, transparente e sustentável, garantindo à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva. Foram considerados, ainda, a estrutura de governança, o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas e as políticas da Justiça Federal da 1ª Região.

Os processos a serem auditados em 2024 foram selecionados com enfoque nos riscos estratégicos, regulatórios, financeiros e operacionais da organização, com base na experiência e no julgamento profissional dos auditores que integram o Núcleo de Auditoria Interna, tendo como balizadores os critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco.

VI - ANEXOS

O cronograma de Auditoria, detalhado nos Anexos I e II, referentes às ações a serem desenvolvidas, delimita os trabalhos a serem realizados pelo Nuaud e respectivas Seções com base nos macrodesafios do Planejamento Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021-2026 e ao Plano Estratégico da Justiça Federal da 1ª Região para o sexênio 2021-2026, aprovado pela Portaria Presi 224/2021.

• ANEXO I - Ações a serem desenvolvidas pela Seção de Auditoria de Gestão Administrativa e Contábil - SEAUG
• ANEXO II - Ações a serem desenvolvidas pela Seção de Auditoria de Gestão de Pessoas - SEAUP

VII - APÊNDICE

O Plano Anual de Capacitação de Auditoria Interna - PAC-Aud 2024 refere-se às indicações de capacitação para desenvolvimento dos trabalhos de auditoria interna da SJMA, conforme Circular TRF1-SECAU 7/2023 (18591158).

VIII - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, nos termos dos artigos 32 e 70 da Resolução CNJ 309/2020, do art. 70 da Resolução CJF 677/2020 e do Estatuto de Auditoria Interna da Justiça Federal da 1ª Região, submetem-se o presente Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 e o Plano Anual de Capacitação de Auditoria Interna - PAC-Aud 2024 à apreciação e aprovação do Excelentíssimo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão.

Destaca-se que, após a aprovação do Diretor do Foro, o Nuaud irá providenciar a divulgação no sítio da Seção Judiciária do Maranhão na Internet.

Solicita-se, por conseguinte, que o PAA 2024 aprovado seja encaminhado à Diretoria da Secretaria Administrativa - Secad para conhecimento das unidades administrativas.

IX - APROVAÇÃO DO DIRETOR DO FORO

Nos termos do art. 32 da Resolução CNJ 309/2020, do art. 70 da Resolução CJF 677/2020 e do Estatuto de Auditoria Interna da Justiça Federal da 1ª Região, manifesto ciência, bem como aprovo o presente Plano Anual de Auditoria - PAA 2024.

Aprovo ainda, nos termos do art. 70 da Resolução CNJ 309/2020, o Plano Anual de Capacitação de Auditoria Interna - PAC-Aud 2024 constante do Apêndice, posicionado ao final deste documento.

Encaminhe-se os autos à Secretaria Administrativa para dar conhecimento do presente Plano Anual de Auditoria - PAA 2024 do Nuaud às unidades administrativas da Seção Judiciária e Subseções Judiciárias vinculadas.

Juiz Federal  RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão

ANEXO I

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL - SEAUG

ANEXO II 

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SEAUP

APÊNDICE

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO DE AUDITORIA - PAC-Aud 2024

NÚCLEO DE AUDITORIA INTERNA - NUAUD - SJMA

O Plano Anual de Capacitação da Auditoria Interna - PAC-Aud constitui-se em instrumento de concretização da política de capacitação e desenvolvimento dos servidores em exercício no Núcleo de Auditoria Interna da Seção Judiciária do Maranhão e fundamenta-se na busca de excelência e melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados à sociedade.

Considerando que a Resolução CNJ 309/2020, ao aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário, assim como a Resolução CJF 677/2020, ao dispor sobre a instituição do Estatuto da Atividade de Auditoria Interna do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecem que o Plano Anual de Capacitação da Auditoria Interna deve evidenciar as capacitações necessárias à execução dos trabalhos de auditoria previstos no Plano Anual de Auditoria - PAA para realização no exercício subsequente, de forma a garantir que a capacitação dos auditores suprimam as lacunas de conhecimento necessário aos trabalhos de cada auditoria, apresenta-se este plano com vistas a subsidiar o desenvolvimento das ações previstas no Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2024.

Não obstante não tenha sido elaborado o mapa de competências dos servidores do Nuaud, também por motivo de ausência de capacitação da equipe para utilização dessa ferramenta gerencial (sistema de gestão por competência), o PAC-Aud 2024 propõe a execução de ações e eventos de capacitação e desenvolvimento dos integrantes da equipe do Nuaud com vistas a desenvolver as competências necessárias à execução dos trabalhos de auditoria previstos no PAA.

As ações propostas neste plano pretendem dar continuidade à capacitação do quadro de servidores em exercício no Núcleo de Auditoria Interna - Nuaud, em face da complexidade, abrangência e diversidade das atribuições desempenhadas pela unidade, propiciando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades técnicas e atitudes adequadas e suficientes para o desempenho das atividades de auditoria regulamentadas pela Resolução PRESI 57/2017, com qualidade, eficiência e eficácia, tendo por finalidade agregar valor à Administração da Seção Judiciária do Maranhão e entregar resultados efetivos e mensuráveis à sociedade, relevantes para o cumprimento da missão institucional do órgão de “Garantir à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva”.

Importa ressaltar que, a despeito das restrições orçamentárias que a Administração Pública Federal tem enfrentado nos últimos exercícios, que se manterão nos exercícios vindouros em razão da Lei Complementar 200/2023, que instituiu o Novo Regime Fiscal Sustentável, este Núcleo intenta evidenciar as necessidades de capacitação de seus servidores e se compromete a buscar permanentemente, e em conjunto com o Núcleo de Gestão de Pessoas - Nucgp, meios alternativos para assegurar a participação em eventos de capacitação gratuitos, em parceria com órgãos públicos ou remunerados com Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Ressalta-se a relevância de se efetivarem as ações propostas neste Plano de Capacitação, com o objetivo de atender às determinações estabelecidas em dispositivos das Resoluções CNJ 309/2020 e CJF 677/2020:

Resolução CNJ 309/2020

Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.

§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria.

Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do tribunal ou conselho.

§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no PAA.

§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano não poderá implicar, por si só, o cancelamento de auditorias ou consultorias, mas o auditor desprovido de capacidade técnica para o trabalho específico a ser desempenhado não participará da auditoria. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

(...)

Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.

Resolução CJF 677/2020

Art. 117. O CJF, os TRFs e as Seções Judiciárias deverão elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria ‒ PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.

§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de Auditoria.

Art. 118. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal ou pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal.

§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no PAA.

§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano poderá implicar cancelamento de auditorias ou consultorias, por incapacidade técnica da equipe de auditoria.

Art. 119. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.

Art. 120. O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada auditor, incluindo o titular da unidade de Auditoria Interna.

Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.

Assim, não obstante as restrições orçamentárias, propõe-se a realização das ações de capacitação relacionadas no quadro abaixo, sem prejuízo de outras ações de treinamento que possam ser realizadas ao longo do exercício de 2024. Ressaltamos que muitas podem ser realizadas na modalidade EAD, em parceria com outros órgãos públicos, de forma gratuita e algumas requerem aporte orçamentário-financeiro e patrocínio da administração da Seção Judiciária do Maranhão.

*EAD – Ensino a distância

A seguir, relacionam-se endereços eletrônicos de algumas instituições especializadas na oferta de cursos de capacitação e treinamento definidos neste plano.

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Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Sousa Junior, Supervisor(a) de Seção, em 09/10/2023, às 14:35 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Fabio Reis Henriques, Supervisor(a) de Seção, em 09/10/2023, às 14:41 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Francisco das Chagas de Carvalho Caldas, Diretor(a) de Núcleo, em 09/10/2023, às 15:16 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Rubem Lima de Paula Filho, Diretor do Foro, em 09/10/2023, às 15:35 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 19164254 e o código CRC A2339AF4.

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