Timbre

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Subseção Judiciária de Imperatriz

Edital

EDITAL

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS 01/2023

 

O Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz, no uso de suas atribuições legais,

TORNA PÚBLICO, em observância ao disposto na Resolução nº 154, de 13.07.2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (alterada pela Resolução nº 225, de 31.05.16, CNJ), e Resolução nº 295, de 04.06.2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, de órgãos públicos e entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com vistas à destinação dos recursos recebidos pela Justiça Federal de Imperatriz/MA, depositados em conta única à disposição do Diretor desta Subseção Judiciária, oriundos de penalidades de prestação pecuniária, que se constituíram como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, ou, ainda, a partir de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária.

 

ÓRGÃOS PÚBLICOS HABILITADOS
1

3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - PMMA
2

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DEL/ITZ

 

 

ENTIDADES NÃO HABILITADAS

PENDÊNCIAS (NÃO APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS)
1 Associação Sabrina Milhomens Não apresentou Certidão de regularidade da Fazenda Estadual, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
2 Casa do Filho Pródigo Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
3 Projeto Social Batuk (projeto 1) Não apresentou documentos do representante, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS, não apresentou certidões.
4 Projeto Social Batuk (projeto 2) Não apresentou documentos do representante, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS, não apresentou certidões.
5 Inst. Alvorada de Desenvolvimento. Social Não Indicou o Projeto no ato do Requerimento, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
6 Obra Social Nossa Senhora da Glória Não apresentou certidão de regularidade da RFB, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
7 Associação São Francisco de Assis Não Indicou o Projeto no ato do Requerimento, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
8 Grupo de Proteção aos Animais - GPAI Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
9 Fundação Khaledy Henrique Nunes Morais Não Indicou o Projeto no ato do Requerimento, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
10 Instituto Lugar de Ajuda - Feminino Não apresentou certidão de regularidade da RFB, Municipal, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
11 Instituto Lugar de Ajuda - Masculino I Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
12 Instituto Lugar de Ajuda - Masculino II Não apresentou Certidão de Regularidade Municipal, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
13 Instituto Lugar de Ajuda  Não apresentou Certidão de Regularidade Municipal, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
14 Instituto Lugar de Ajuda - Promic Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
15 Associação de Moradores Nova Açailândia Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
16 Instituto Pacífico de Carvalho Não apresentou Certidão de Regularidade Municipal, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
17 Obras Sociais da Diocese de Imperatriz Não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
18 ONG Recanto dos Peludos Não indicou o projeto, não apresentou Certidão de Regularidade Municipal, Estadual, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
19 Instituto Tatajuba Não indicou o projeto, não apresentou Certidão de Regularidade RFB, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS.
20 Associação dos Moradores da Vila Capelozza Não apresentou Declaração que não possui dirigentes membros do poder Executivo/Legislativo/Judiciário, não apresentou Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no CNAS. 
21 APAC de Imperatriz Realizou pedido de credenciamento intempestivamente

 

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO

Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz

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Documento assinado eletronicamente por Hugo Leonardo Abas Frazão, Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária, em 02/04/2024, às 12:32 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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