SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Subseção Judiciária de Imperatriz

Edital

EDITAL DO RESULTADO FINAL DE ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS N. 01/2023

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Documento assinado eletronicamente por Hugo Leonardo Abas Frazão, Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária, em 02/05/2024, às 14:13 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 20464487 e o código CRC A09C1ED5.

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O Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz, no uso de suas atribuições legais,

TORNA PÚBLICO, em observância ao disposto na Resolução nº 154, de 13.07.2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (alterada pela Resolução nº 225, de 31.05.16, CNJ), e Resolução nº 295, de 04.06.2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, de órgãos públicos e entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com vistas à destinação dos recursos recebidos pela Justiça Federal de Imperatriz/MA, depositados em conta única à disposição do Diretor desta Subseção Judiciária, oriundos de penalidades de prestação pecuniária, que se constituíram como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, ou, ainda, a partir de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária.

1. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

1.1. A seleção dos projetos dos Órgãos Públicos habilitados serão processados conforme previsto no item 3 do Edital de Seleção de Projetos n. 1/23 (20000519).

1.2 O presente edital deve ser publicado no boletim de serviço Boletim Eletrônico de Serviço da Justiça Federal da 1ª Região e na página virtual da Subseção Judiciária de Imperatriz, além de afixado no átrio desta Subseção.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO

Diretor da Subseção Judiciária de Imperatriz