SEI/TRF1 - 21612902

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Espelho

QUESTÃO 1:

ESPELHO DE CORREÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

I. PRIMEIRA PERGUNTA (2,0 pontos)

O candidato deverá abordar:

Conceito técnico de ato ilícito como conduta antijurídica violadora de bem juridicamente tutelado (art. 186, CC)
Pressupostos essenciais: • Conduta humana voluntária (comissiva/omissiva) • Dano ou prejuízo (patrimonial/extrapatrimonial) • Culpa lato sensu (elemento subjetivo) • Nexo causal (vínculo entre conduta e dano)

II.a SEGUNDA PERGUNTA (1,5 ponto)

O candidato deverá abordar:

Conceito de abuso de direito como exercício que excede manifestamente os limites do direito subjetivo (art. 187, CC)
Critérios objetivos limitadores: • Fim social e econômico do direito • Boa-fé objetiva • Bons costumes
Consequências jurídicas: • Ilicitude objetiva • Dever de reparação • Invalidade do ato

II.b TERCEIRA PERGUNTA (1,5 ponto)

O candidato deverá abordar:

Conceito de tutela provisória de urgência como proteção emergencial do direito material
Requisitos (art. 300, CPC): • Probabilidade do direito • Perigo de dano ou risco • Reversibilidade da medida
Natureza satisfativa, com antecipação dos efeitos da tutela final

Critérios: domínio conceitual, fundamentação legal e precisão técnica.

QUESTÃO 2:

ESPELHO DE CORREÇÃO - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Item	Espelho de resposta	Pontuação máxima
a.1	Conceito de crime impossível. CP: art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.	0,625
a.2	Relação/diferenciação de crime impossível (art. 17, CP) com crime tentado (art. 14, II, CP) e aplicação ao caso concreto.	0,625
b	Impossibilidade de ofensa ao bem jurídico protegido. Atipicidade. Relação com o princípio da lesividade/ofensividade. Exteriorização (direito penal não pune mera intenção).	1,25
c	Regra geral do lugar da infração (art. 70, CPP), ou seja, Salvador/BA. Ou seja, Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia a que for distribuído o feito.	1,25
d	Item 5.5 do Edital	1,25

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