TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

 

Despacho

Senhor Diretor,

Trata o presente processo de solicitação da Dimap com vistas ao ressuprimento de barbante, filme PVC e caixas para este Tribunal, de acordo com Termo de Referência 7026166.

Foi realizada pela Unidade solicitante, pesquisa de preços junto a empresas do ramo 6939759, 6970745, bem como a preços públicos 6990379, visando atender o disposto na IN SLTI-MP 05/2014 (art. 2º, VI e § 4º) e orientação do TCU, expressa em seu Acordão 1.455/Plenário, que após análise de preços e juízo conclusivo efetuado pela Sesup/Dimap 7026106 e 7056452, resultou novo mapa estimativo 7063876, observando as orientações contidas no Acórdão TCU 3178/2016.

Informamos que constam dos autos o mínimo de 03 (três) empresas que se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte 7069533, um dos critérios necessários para aplicação do art. 48 Inciso I da Lei Complementar 123/2006.

De acordo com Termo de Referência informamos que o valor médio estimado para a presente contratação é de R$ 103.812,02 (cento e três mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no elemento de despesa 3.3.90.30.19 (material de acondicionamento e embalagem) e que a licitação será realizada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, considerando o disposto nos Decretos ns. 7.892/2013 e 5.450/05, observadas as Leis ns. 8.666/93 e 10.520/02 e a Lei Complementar 123/2006, art. 48, inciso I e o Decreto 8.538/15, art 6º, destinado exclusivamente a microempresa-ME e empresa de pequeno porte-EPP.

  Informamos, ainda, que foi anexada minuta da Ata de Registro de Preços 7069539.

Gisleny Maria Pinheiro Borges

Seção de Aquisições

Supervisora

De acordo.

À Secad.

Clécio Matinelli França

Divisão de Compras

Diretor

---

Documento assinado eletronicamente por Clécio Martinelli França, Diretor(a) de Divisão, em 29/10/2018, às 18:15 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 7069581 e o código CRC 2E3259AF.

---