TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

 

Despacho

Senhor Diretor,

Trata o presente processo de solicitação da Seseg/Diseg, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção e recarga em extintores de incêndio deste Tribunal Regional Federal 1ª Região, de acordo com novo Termo de Referência anexado aos autos 7223821.

Foi realizada pela Unidade solicitante consulta a preços públicos 6983432, objetivando atender ao disposto na IN SLTI-MP 05/2014 (art. 2º, VI e § 4º) e orientação do TCU, expressa em seu Acordão 1.455/Plenário, bem como pesquisa junto a empresas do ramo 7197938, 7197966 e 7200902, resultando novo mapa de preços estimativo 7802254.

Informamos que constam dos autos o mínimo de 03 (três) empresas que se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte 7236607, um dos critérios necessários para aplicação do art. 48 Inciso I da Lei Complementar 123/2006.

De acordo com novo Termo de Referência com a alteração dos quantitativos dos serviços a serem realizados, informamos que o valor estimado para a presente contratação é de R$ 18.711,00 (dezoito mil setecentos e onze reais), no elemento de despesa 3.3.90.39.17 (manut. e conserv de máquinas e equipamentos) e que a licitação será realizada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, considerando o disposto nos Decretos ns. 7.892/2013 e 5.450/05, observadas as Leis ns. 8.666/93 e 10.520/02 e a Lei Complementar 123/2006, art. 48, inciso I e o Decreto 8.538/15, art 6º, destinado exclusivamente a microempresa-ME e empresa de pequeno porte-EPP.

Informamos, ainda, que foi anexada minuta da Ata de Registro de Preços 7236634.

Gisleny Maria Pinheiro Borges

Seção de Aquisição

Supervisora

De acordo.

À Secad.

Clécio Martinelli França

Coordenadoria de Compras e Coordenação Técnica do Sistema de Inteligência

Diretor

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Documento assinado eletronicamente por Clécio Martinelli França, Diretor(a) de Coordenadoria, em 11/03/2019, às 19:02 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 7802263 e o código CRC 8463647B.

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