TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisão - 9590813

Trata-se da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde no âmbito deste Tribunal, durante o exercício de 2020, conforme especificações, quantidades e características constantes do Termo de Referência 8473850.

Diante da informação da Dicom 9590756 e do checklist 9590748, em que há indicação de que estão presentes os elementos necessários para caracterizar a dispensa de licitação (item 8) encaminhe-se o processo à Secor para, com urgência, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:

1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), no elemento de despesa 3.3.90.39.75, para assegurar a despesa decorrente da contratação;

2. Declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da empresa Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda., CNPJ 10.865.146/0001-53, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.

Após, à Diaco para assinatura do contrato e devidos registros e encaminhamento à Diseg para acompanhamento e monitoramento dos riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da  Resolução Presi 34/2017 4647134.

Maria Cristina Turnes

Diretora da Secretaria de Administração-SECAD

Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785

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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 10/01/2020, às 19:48 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 9590813 e o código CRC D67DF73D.

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