TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

 

Despacho

Dispensa n. 073/2019

Senhor Diretor,

Trata o presente processo de aquisição de assinatura anual de acesso ao dicionário Houasis Coorporativo Web, para uso da Cotaq, conforme  Termo de Referência 9398074.

Visando atender ao disposto na IN SLTI-MP 05/2014 (art. 2º, VI e § 4º) e orientação do TCU, expressa em seu Acordão 1.455/Plenário, foi realizada pesquisa de preços no sítios de compras governamentais, porém, não foi encontrado objeto semelhante. Dessa forma foi solicitado ao fornecedor notas de empenho/contratos  firmados com outros órgãos públicos, sendo indormado no e-mail 9439664.

Com vistas a comprovar que o Instituto Antônio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa é detentor exclusivo do direito de comercialização do produto, foi realizada pesquisa no sítio do Instituto de Propriedade Industrial - INPI - órgão responsável pela concessão e  garantia de propriedade intelectual para a indústria, de acordo com  declaração 9439664.  Foi, ainda, consultado os valores no sitio do lnstituto Antônio Houaiss 9420833.

Dessa forma, e com base no valor total informamos que a despesa enquadra‑se nos limites de dispensa de licitação, previstos no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93.

Do exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos à Secad, solicitando verificação da disponibilidade orçamentária e, em havendo, emissão de Nota de Empenho, na forma a seguir:

- Elemento de despesa: 3.3.90.39.01 (assinaturas de periódicos e anuidades)

- Valor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

- Empresa: Instituto Antônio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa S/C Ltda                             

- CNPJ:  02.085.842/0001-19

Informamos que a empresa supramencionada possui a documentação necessária para contratar com a Administração, comprovantes 9430428.

Gisleny Maria Pinheiro Borges

Seção de Aquisições

Supervisora

De acordo.

À Secad.

Clécio Martinelli França

Coordenadoria de Compras

Diretor

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Documento assinado eletronicamente por Clécio Martinelli França, Diretor(a) de Coordenadoria, em 11/12/2019, às 15:07 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Gisleny Maria Pinheiro Borges, Supervisor(a) de Seção, em 11/12/2019, às 15:08 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 9441034 e o código CRC 4EB67B3F.

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