TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisão - 9728326

Trata-se de contratação de serviços de utilização de estacionamento rotativo mensal, referente a 02 (duas) vagas no estacionamento localizado no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubistchek, conforme Termo de Referência 9715507.

Diante do  despacho Dicom 9725485 e do checklist 9725480, onde há indicação de que estão presentes os elementos necessários para caracterizar a dispensa de licitação (item 8), à  Secor para, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da  Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:

1) para liberar recursos no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), no elemento de despesa 3.3.90.39.18, nos termos do despacho Diges 9499145;

2) declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

Liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da Allpark Empreendimentos, Participações e Serviço S.A., CNPJ 60.537.263/0001-66, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.

Após, à Diaco para lavratura do termo e devidos registros.

Concomitantemente à Diseg para:

a. ciência e acompanhamento;

b. monitoramento dos riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da  Resolução Presi 34/2017 4647134.

Maria Cristina Turnes

Diretora da Secretaria de Gestão Administrativa- SecGA

Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785

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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 06/02/2020, às 19:36 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 9728326 e o código CRC 34E8039A.

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