A. Descrição sucinta do Assunto.

Equipar este Tribunal de equipamentos e acessórios adequados de segurança para utilização eficiente das ferramentas disponíveis de autodefesa dos agentes de segurança do judiciário e de proteção aos magistrados, servidores e instalações.

B. Descrição da Situação-Problema a ser resolvida.

Considerando que a autonomia do Poder Judiciário demanda a garantia de condições seguras de trabalho para os magistrados e servidores. Considerando que o magistrado, no exercício de sua plena competência, precisa de liberdade para decidir com imparcialidade e que muitas vezes profere decisões contramajoritárias que podem gerar insurgências. Considerando, ainda, nos últimos anos, o recrudescimento da criminalidade e os crescentes números de casos submetidos ao poder judiciário envolvendo o combate à corrupção, ao crime organizado, a lavagem de dinheiro. É primordial encetar estudos sobre aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para salvaguarda de ativos da Justiça e, assim, servir de instrumento para a efetividade da prestação jurisdicional.

C. Indicação do alinhamento entre a necessidade de resolver a Situação-Problema e o atendimento a diretrizes e metas institucionais.

A presente demanda está alinhada no Plano Estratégico da Justiça Federal 2015/2020, na missão de garantir à sociedade uma prestação jurisdicional efetiva, nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – especialmente no tocante às ações que convergem com os propósitos da Política e do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Res. Nº 291, de 23 de agosto de 2019), à Política de Segurança Institucional estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal – CJF (Resolução nº 502, de 08 de novembro de 2018), bem assim em âmbito interno, às disposições da Resolução PRESI Nº 8, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Proteção e Assistência aos Juízes em Situação de Risco.

Guia de Elaboração do Documento de Oficialização da Demanda - (8555231)