Timbre

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autorização 10170835 - TRF1-SECGA

Trata-se de aquisição de uma balança digital portátil, conforme do Termo de Referência 10166043.

Diante da informação da Dicom 10170258 e do checklist 10170200, em que há indicação de que estão presentes os elementos necessários para caracterizar a dispensa de licitação (item10) encaminhe-se o processo à Secor para, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:

1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), no elemento de despesa 4.4.90.52.04 (aparelhos de medição e orientação), para assegurar a despesa decorrente da contratação;

2. Declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da empresa M.K.R. Comercio de Equipamentos Eireli, CNPJ 31.499.939/0001-76, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.

Após, à Dicom para entrega da NE à contratada, devidos registros e encaminhamento à Dimap para:

a. aguardar o recebimento do material;

b. monitoramento dos riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da  Resolução Presi 34/2017 4647134.

Maria Cristina Turnes

Diretora da Secretaria de Administração-SECAD

Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785


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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 29/04/2020, às 17:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003760-47.2020.4.01.8000 10170835v2