TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autorização 10371576 - TRF1-SECGA

Trata-se de contratação de empresa especializada para o fornecimento de porta credenciais que serão usados nos veículos autorizados a utilizar as vagas de estacionamento do TRF1, conforme as especificações, quantidade e características constantes do Termo de Referência 10305347.

Diante da informação da Dicom 10367148 e do checklist 10367041, encaminhe-se o processo à Secor para:

1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), no elemento de despesa 3.3.90.30.16 , para assegurar a despesa decorrente da contratação, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993;

2. Declarar se a despesa  é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como se atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da empresa LH Fotos e Produções Ltda, CNPJ  03.430.244/0001-00, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.

Após, à Dicom para entrega da NE à empresa e devidos registros, com posterior envio à Dimap para aguardar o recebimento do material.

Concomitantemente, à Diseg para monitorar os riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da  Resolução Presi 34/2017 4647134.

Maria Cristina Turnes

Diretora da Secretaria de Administração-SECAD

Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785

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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 08/06/2020, às 17:45 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 10371576 e o código CRC BF798804.

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