TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autorização 10535251 - TRF1-SECGA
Trata-se de aquisição de bandeira do Estado de Mato Grosso para o gabinete da Presidência deste Tribunal, conforme as especificações e características constantes do Termo de Referência 10526346.
Diante da informação da Dicom 10533777 e do checklist 10533330, em que há indicação de que estão presentes os elementos necessários para caracterizar a dispensa de licitação (item10) encaminhe-se o processo à Secor para, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:
1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), no elemento de despesa 3.3.90.30.50 (bandeiras, flâmulas e insígnias), para assegurar a despesa decorrente da aquisição;
2. Declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.
Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da empresa V.D.R. Bordados de Marília Ltda, CNPJ 01.777.965/0001-58, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.
Após, à Dicom para entrega da NE à contratada, devidos registros e encaminhamento à Dimap para:
a. aguardar o recebimento do material;
b. monitoramento dos riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da Resolução Presi 34/2017 4647134.
Maria Cristina Turnes
Diretora da Secretaria de Administração-SECAD
Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785
Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 07/07/2020, às 23:12 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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0012427-22.2020.4.01.8000 | 10535251v2 |