SEI/TRF1 - 10601786 - Autorização

Trata-se de contratação de concessionária de veículos Toyota e Citroen, nesta Capital, para prestação de serviços em garantia de fábrica (três anos), com fornecimento de peças e mão de obra para revisão a cada 20.000 km/rodados ou um ano de uso, em 06 veículos pertencentes à frota deste Tribunal, conforme Termo de Referência 9791776.

Diante da informação da Dicom 10599776 e do checklist 10599507, em que há indicação de que estão presentes os elementos necessários para caracterizar a dispensa de licitação (item10) encaminhe-se o processo à Secor para, com fundamento no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:

1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 2.846,50 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo: R$ 2.481,50 no elemento de despesa 3.3.90.39.19 (manutenção de conservação de veículos) e R$ 365,00 no elemento de despesa 3.3.90.30.39 ((material para manutenção de veículos);

2. Declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 das empresas Disveco Ltda - Kyoto para o item 1 e Saga Paris Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda para o item 2, e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenhos, conforme abaixo:

- Elemento de despesa: 3.3.90.39.19 (manutenção de conservação de veículos)

- Valor: R$ 2.481,50 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos)

Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 15/07/2020, às 19:42 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 10601786 e o código CRC 1882653B.

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