TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisão - 10677998

Trata-se de aquisição de dispenser para álcool gel, conforme especificações e características constantes do Termo de Referência 10598982.

Diante da informação da Dicom 10677332 e do checklist  10677041, indicando que há fundamentos para a situação de dispensa prevista no inciso II e seguintes do art. 24 (item 10), encaminhe-se o processo à Secor para, com base no art. 167, inc. I e II, da Constituição Federal, no art. 37, inc. IV, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 7º, caput, § 2º, inc. III, e § 9º, no art. 14, no art. 38 e no art. 55, inc. V, todos da Lei 8.666/1993:

1. Verificar a disponibilidade de recursos no valor de R$ 2.173,60 (dois mil cento e setenta e três reais e sessenta centavos), no elemento de despesa 3.3.90.30.22 (material de limpeza e prod. de higienização), para assegurar a despesa decorrente da contratação;

2. Declarar se a despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de que atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

Em havendo recursos e sendo liberado o montante acima, aprovo o supracitado Termo de Referência, autorizo a contratação da empresa N.S.S. Comercial & Construtora Eireli, CNPJ: 28.634.818/0001-85, por dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93 e solicito o envio do processo à Diefi para emissão de empenho.

Após, à Dicom para entrega do empenho à empresa e devidos registros.

Concomitantemente, à Diseg para monitoramento dos riscos, nos termos dos art. 6º e 9º da  Resolução Presi 34/2017 4647134.

Maria Cristina Turnes

Diretora da Secretaria de Administração-SECAD

Delegação conforme Portaria Diges 156/2012 0345785

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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Turnes, Diretor(a) de Secretaria, em 24/07/2020, às 19:27 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 10677998 e o código CRC BA87E215.

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